0804331-52.2026.8.20.0000

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CARLA ALMEIDA VIVACQUA contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer por Inadimplemento Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de INDUSTRIAL ELEVADORES LTDA, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na origem.

Na ação originária, a parte autora afirmou ter celebrado contrato com a demandada para fabricação, fornecimento e instalação de elevador residencial, destinado a atender necessidade de acessibilidade de pessoa idosa com mobilidade reduzida. Sustentou ter efetuado o pagamento integral do preço ajustado, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sem que a empresa contratada houvesse concluído adequadamente a instalação e entregue o equipamento em pleno funcionamento e segurança.

A agravante alegou que o elevador não constitui item de luxo ou mera comodidade, mas instrumento essencial à dignidade, à segurança, à mobilidade e ao direito de locomoção de pessoa idosa em sua própria residência. Narrou que, apesar do adimplemento integral de sua obrigação, a agravada teria abandonado a execução do serviço, deixando instalação inacabada, com fiação exposta, além de supostamente haver instalado motor avariado, usado e de capacidade inferior à contratada, circunstância que teria levado a autora a suportar despesa adicional de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para reparos técnicos emergenciais.

Relatou, ainda, que promoveu tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia, inclusive mediante notificação formal em dezembro de 2025, sem obtenção de resposta satisfatória por parte da empresa demandada. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a concluir imediatamente a instalação do elevador e entregá-lo em perfeito funcionamento ou, alternativamente, que fosse autorizada a contratar terceira empresa para finalizar os serviços às expensas da requerida.

O Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela provisória, ao fundamento de que a providência pretendida possui caráter satisfativo e se confunde, em grande medida, com o próprio mérito da demanda, além de demandar dilação probatória para verificação do estágio real da obra, das condições técnicas do equipamento, da eventual responsabilidade da requerida pela paralisação e da viabilidade técnica da conclusão imediata da instalação.

Consignou, ainda, que a concessão da medida, no estágio inicial do processo, poderia suprimir a instrução necessária e gerar risco de irreversibilidade prática. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Argumenta que a probabilidade do direito estaria demonstrada pelo contrato firmado, pelos comprovantes de pagamento, pelos registros fotográficos e pela ausência de solução extrajudicial por parte da agravada.

Defende que o perigo de dano é evidente, pois a manutenção do elevador inoperante exporia pessoa idosa com mobilidade reduzida a risco de quedas, fraturas, isolamento doméstico, perda de autonomia e agravamento de sua condição física e psíquica. Aduz que a decisão agravada conferiu peso indevido à alegada irreversibilidade da medida, pois, segundo sustenta, a verdadeira irreversibilidade estaria na manutenção do estado atual de inacessibilidade e insegurança, enquanto eventual custo de conclusão da obra poderia ser resolvido patrimonialmente ao final do processo.

Acrescenta que a exigência de perícia prévia não poderia impedir a proteção urgente de direito fundamental, notadamente em relação de consumo, na qual incidem a responsabilidade objetiva do fornecedor, a vulnerabilidade técnica do consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela recursal ativa para determinar que a agravada conclua integralmente a obra de instalação do elevador, entregando-o em perfeito funcionamento e segurança, no prazo a ser fixado, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, que seja autorizada a contratação de empresa terceira para conclusão dos serviços às expensas da agravada.

Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova em seu favor. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido por decisão monocrática (id. 37144881), por não se verificar, em cognição sumária, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, especialmente diante da necessidade de instrução probatória, do caráter satisfativo da providência requerida, do lapso temporal existente entre o contrato, o alegado inadimplemento e o ajuizamento da demanda, bem como da impossibilidade de exame originário, em segundo grau, do pedido de inversão do ônus da prova.

A agravada foi intimada para apresentar contrarrazões, mas permaneceu inerte, tendo sido certificado o decurso do prazo legal sem manifestação (id. 38382974). Desnecessidade de encaminhamento do processo ao Ministério Público, em face da declinação do feito em recursos que versavam acerca de temas idênticos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. A controvérsia submetida a esta Câmara consiste em verificar se deve ser reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação de origem, por meio da qual a agravante pretende compelir a empresa agravada a concluir imediatamente a instalação de elevador residencial ou, subsidiariamente, autorizar a contratação de terceiro para a finalização dos serviços às expensas da contratada, além de obter, desde logo, a inversão do ônus da prova.

De início, é necessário delimitar que o presente recurso não comporta julgamento definitivo acerca da existência ou não de inadimplemento contratual, da qualidade dos serviços eventualmente prestados, da adequação técnica do equipamento instalado, da extensão dos danos materiais e morais alegados ou da responsabilidade final da empresa agravada. A cognição própria do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere tutela provisória deve permanecer restrita ao exame da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sem antecipação exauriente do mérito da demanda originária.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, recomendando o §3º do mesmo dispositivo cautela adicional quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto mais a providência pretendida se aproxima do resultado prático final da demanda, maior deve ser o rigor na verificação desses pressupostos, sobretudo quando a medida depende de avaliação técnica e pode produzir efeitos materiais relevantes antes da formação plena do contraditório.

A agravante invoca situação sensível, relacionada à instalação de elevador residencial destinado à acessibilidade de pessoa idosa com mobilidade reduzida. A dignidade da pessoa humana, a proteção da pessoa idosa, a acessibilidade e a segurança no ambiente doméstico são valores juridicamente relevantes, amparados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa Idosa e pela legislação protetiva das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e não são minimizados por este órgão julgador.

Todavia, a relevância do bem jurídico invocado não dispensa a demonstração concreta dos requisitos processuais da tutela de urgência, nem autoriza, por si só, a imposição imediata de obrigação técnica complexa sem prévia apuração mínima sobre o estado da obra, a origem do defeito, a responsabilidade pela paralisação e a viabilidade da conclusão pretendida. A documentação apresentada revela a existência de relação contratual e de alegação de pagamento do preço ajustado, bem como indica controvérsia acerca da conclusão ou não da instalação do elevador.

Contudo, tais elementos não são suficientes para demonstrar, com a segurança necessária, a probabilidade do direito na extensão exigida para a concessão de provimento liminar que praticamente antecipa o resultado final da demanda. A pretensão recursal não se limita a preservar estado de fato ou impedir dano iminente mediante providência conservativa: busca impor a conclusão integral de obra técnica de engenharia ou permitir que terceiro execute os serviços às expensas da agravada, o que exige conhecimento preciso sobre as condições atuais da instalação, os componentes utilizados, o estágio da execução, as causas da paralisação e os riscos técnicos envolvidos.

A instalação de plataforma elevatória residencial envolve aspectos de engenharia, elétrica, mecânica, segurança estrutural, compatibilidade de componentes e observância de normas técnicas. A aferição do inadimplemento, da extensão da obrigação remanescente, da eventual inadequação do motor, da existência de fiação exposta e da responsabilidade pela paralisação demanda instrução probatória que extrapola os limites da cognição sumária recursal.

A eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/1990, não elimina a necessidade de comprovação mínima do defeito do serviço e da extensão da obrigação de fazer pretendida, especialmente quando a medida requerida possui conteúdo técnico e satisfativo. Determinar, em tutela provisória, a conclusão imediata da obra sem instrução minimamente adequada pode não apenas antecipar o mérito, mas também criar risco de execução inadequada ou insegura do próprio equipamento.

O periculum in mora igualmente não se apresenta com a atualidade e concretude necessárias à reforma da decisão agravada. O contrato data de 2022, o pagamento integral teria ocorrido até abril de 2023 e a alegada frustração contratual remonta a período consideravelmente anterior ao ajuizamento da demanda em 2026. Esse lapso temporal não impede o exercício do direito de ação, nem afasta eventual responsabilidade a ser reconhecida ao final, mas enfraquece sensivelmente a demonstração de urgência atual e iminente indispensável à antecipação do provimento final.

Esta Corte já assentou que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto, atual e grave, sendo insuficiente a demonstração de apenas um desses requisitos, in verbis: “TJ/RN - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizativos previstos no art. 300 do CPC. Controvérsia relacionada à alegação de abusividade em refinanciamento de contrato de empréstimo, com suposto vício de informação e onerosidade excessiva.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), aptos a justificar a concessão da tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento.

III. Razões de decidir

3. A análise do agravo de instrumento limita-se aos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme art. 300 do CPC.

4. O periculum in mora necessário para a concessão da tutela antecipada deve ser concreto, atual e grave, e não hipotético ou decorrente de mero temor subjetivo.

5. No caso, não há comprovação de risco efetivo de apreensão do veículo, consolidação da propriedade fiduciária ou de inserção do nome da autora em cadastros restritivos, inexistindo, portanto, periculum in mora concreto.

6. A ausência de um "risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação" torna desnecessária a análise da probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois a concessão da antecipação da tutela exige a presença simultânea de ambos os pressupostos.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência em agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do periculum in mora, sendo este último caracterizado por dano concreto, atual e grave, incapaz de ser reparado por provimento futuro, não bastando a alegação abstrata de prejuízos ou a mera violação de um direito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178 e 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810457-55.2025.8.20.0000, Rel.

Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 19.10.2025, publ. 21.10.2025”. (Agravo de Instrumento nº 0812547-36.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, acórdão assinado em 09.12.2025); Tal orientação ajusta-se à hipótese dos autos. A narrativa recursal revela que a alegada paralisação da obra remonta a período significativamente anterior ao ajuizamento da ação, e os elementos constantes dos autos não evidenciam situação emergencial superveniente, agravamento recente do quadro fático ou risco concreto e iminente apto a justificar a antecipação do próprio resultado útil da demanda.

Quanto à alegação de que a verdadeira irreversibilidade estaria na manutenção do status quo, também não há como acolhê-la nos termos pretendidos. A ponderação entre os riscos de conceder ou negar a tutela não autoriza presumir, sem prova técnica e sem contraditório suficiente, que a conclusão imediata da instalação seja medida simples, segura e juridicamente adequada neste momento. Ademais, a realização de obra de engenharia por terceiro, às expensas da agravada, antes de definida a responsabilidade contratual, possui idêntica natureza satisfativa à do pedido principal e, além disso, modificaria substancialmente as características da instalação existente, gerando controvérsias sobre custos e qualidade do serviço, comprometendo a preservação da fonte de prova e dificultando futura perícia destinada à identificação das causas da paralisação e à exata delimitação das responsabilidades das partes.

O pedido alternativo, portanto, não merece acolhimento. No que se refere à inversão do ônus da prova, a pretensão recursal também não comporta deferimento nesta instância. A inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC e a distribuição dinâmica admitida pelo art. 373, §1º, do CPC constituem técnicas de instrução que devem ser apreciadas pelo magistrado responsável pela condução do processo em momento processual adequado, sob pena de indevida supressão de instância.

A decisão de origem, ao indeferir a tutela de urgência, adotou solução prudente e compatível com o estágio processual da demanda, sem negar definitivamente a possibilidade de reconhecimento do direito alegado. Os demais argumentos deduzidos pela agravante não possuem aptidão para infirmar as conclusões ora adotadas, seja porque dependem de aprofundamento instrutório incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória, seja porque se encontram abrangidos pelos fundamentos já expostos, em observância ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, ratificando o quanto pontuado em liminar anterior, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CARLA ALMEIDA VIVACQUA, INDUSTRIAL ELEVADORES LTDA

Advogado

FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB 2469/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CARLA ALMEIDA VIVACQUA

Advogado

FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB 2469/RN)

Por derradeiro, explana que, “quanto mais tempo o elevador permanece inoperante, maior o risco de degradação das peças, ressecamento de componentes, oxidação de fiações, comprometimento do motor parado por longo período e agravamento do próprio estado da obra, o que pode, inclusive, dificultar a precisão da futura análise pericial”. Ao final, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso, pelas razões já expostas, para fins de determinar à empresa agravada ou outra pessoa jurídica às expensas daquela, que proceda com a conclusão integral da obra/instalação do elevador e sua entrega em perfeito funcionamento e segurança, nos termos do art. 497 do CPC e art. 84 do CDC, no prazo fixado por este Tribunal, sob pena de multa diária, invertendo-se o ônus da prova a seu favor, mantendo-se a ordem liminar no mérito.

É o que importa relatar. Passo monocraticamente a decidir. Conheço do recurso. Em síntese, a parte recorrente aduz que a empresa Industrial Elevadores Ltda., ora agravada, após celebrar contrato para a fabricação e instalação de um elevador residencial, abandonou o serviço sem a devida conclusão. Argumenta, na sequência, que o equipamento, já pago, conforme sustenta, não constitui um item de luxo, mas sim um instrumento essencial para viabilizar a acessibilidade, a segurança e a dignidade de uma pessoa idosa com mobilidade reduzida, garantindo-lhe o direito básico de transitar em sua própria residência.

Pois bem, compulsando o processo, verifica-se, considerando o âmbito sumário de cognição, inerente ao presente recurso, o não preenchimento do requisito da probabilidade do direito para a concessão da medida recursal de urgência. Isto porque, a tutela de urgência visa proteger o direito ao longo do processo. Se a liminar ordenar a "finalização imediata" da obra, ela exaure o objeto da ação. O Superior Tribunal de Justiça entende que, embora a liminar satisfativa seja possível, ela não deve exaurir o resultado final sem uma cognição exauriente.

Além disso, a documentação ofertada nos autos, consistente na juntada de contrato e comprovantes de pagamento não dimensiona cabalmente as alegações perpetradas pela agravante. Como prudentemente aduzido pelo Julgador a quo, a controvérsia também envolve a necessidade de uma apuração do estágio exato da obra, bem como a eventual justificativa técnica para paralisação. A instalação ou finalização de um elevador é uma obra de engenharia complexa.

Decidir sobre sua viabilidade técnica, custos e responsabilidades sem um laudo pericial técnico prévio e ausente o contraditório pode colocar em risco inclusive a segurança da edificação e de seus ocupantes. Não obstante entender a motivação recursal, importante também ressaltar que o contrato data do ano de 2022, com o possível descumprimento da avença em 2023, só vindo a parte buscar sua reparação perante o Judiciário 03 (anos) anos após a alegada frustração da negociação.

O perigo de dano defendido no recurso, sob a alegação de exposição da idosa a risco concreto de quedas em escadas ou agravamento de possíveis comorbidades não se harmoniza ao momento da busca do direito almejado. Para a concessão de tutela de urgência, o perigo deve ser concreto, atual (iminente) e grave, não bastando uma suposta urgência alegada após longo período de silêncio. Portanto, tais fatos merecem ser examinados mediante dilação probatória.

A hipótese não demanda a alegada urgência. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, esta se classifica como regra de instrução que exige decisão fundamentada do juiz, permitindo que as partes saibam quais provas devam produzir. Revela-se, então, que o citado procedimento deve ocorrer, preferencialmente, durante a fase de saneamento do processo, e não em sede recursal sobre matéria não discutida anteriormente.

Um eventual pronunciamento dessa instância sem a prévia exposição do julgador de origem acerca da referida temática, terminaria por desvirtuar o propósito para o qual a via recursal fora concebida, fazendo com que o julgamento do presente recurso se desse em abstrato, à revelia do que se passa no Juízo a quo. Por tal quadro, não havendo ponderação da referida matéria em sede de 1ª instância, não deverá a 2ª Instância fazer qualquer controle nesse particular, sob pena de incorrer em evidente supressão de instância.

Inexistindo ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão agravada, a qual se mostra devidamente fundamentada, proporcional e em consonância com a jurisprudência dominante, impõe-se a sua manutenção. Sobre o tema esta Corte de Justiça já assentou, verbis: “TJ/RN - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizativos previstos no art. 300 do CPC. Controvérsia relacionada à alegação de abusividade em refinanciamento de contrato de empréstimo, com suposto vício de informação e onerosidade excessiva.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), aptos a justificar a concessão da tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento.

III. Razões de decidir

3. A análise do agravo de instrumento limita-se aos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme art. 300 do CPC.

4. O periculum in mora necessário para a concessão da tutela antecipada deve ser concreto, atual e grave, e não hipotético ou decorrente de mero temor subjetivo.

5. No caso, não há comprovação de risco efetivo de apreensão do veículo, consolidação da propriedade fiduciária ou de inserção do nome da autora em cadastros restritivos, inexistindo, portanto, periculum in mora concreto.

6. A ausência de um "risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação" torna desnecessária a análise da probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois a concessão da antecipação da tutela exige a presença simultânea de ambos os pressupostos.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência em agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do periculum in mora, sendo este último caracterizado por dano concreto, atual e grave, incapaz de ser reparado por provimento futuro, não bastando a alegação abstrata de prejuízos ou a mera violação de um direito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178 e 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810457-55.2025.8.20.0000, Rel.

Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 19.10.2025, publ. 21.10.2025”. (Agravo de Instrumento nº 0812547-36.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, acórdão assinado em 09.12.2025); “TJ/RN: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE QUANDO DA PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO JUNTO AO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENVIO VOLUNTÁRIO DOS DOCUMENTOS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS PARA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento n. 0809240-16.2021.8.20.0000, Rel. Ricardo Tinoco de Góes (Juiz Convocado), 1ª Câmara Cível, julgamento: 31.01.2022).

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e sucessivamente INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões nos moldes legais (art. 1.019, II, do CPC). Cumpridas tais diligências, volte-me concluso.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 1