0804334-75.2024.8.20.0000

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. O agravante não tem razão. Isso porque, a rigor, a causa de pedir do pedido de concessão da ordem em Habeas Corpus consiste na alegada existência de equívoco na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. No entanto, o meio adequado para resolver suposta incorreção da sentença condenatória é o recurso de apelação e, se transitada em julgado a decisão judicial, a revisão criminal.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de não mais conhecer do Habeas corpus quando impetrado como substitutivo de recurso próprio, usualmente empregado como forma de acelerar a apreciação da matéria, notadamente pelo rito especial do remédio heroico. Nesse sentido, destaco, "in verbis": AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE.

REGIME INICIAL DESARRAZOADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", ambos da Constituição da República.

2. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade." (AgRg no HC 685.598/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).

3. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.

4. Embora a quantidade da substância entorpecente seja fundamento idôneo para se estabelecer o regime mais grave, in casu, o inicial fechado, como imposto pelas instâncias ordinárias se mostra desarrazoado, considerando as demais circunstâncias favoráveis ao paciente.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 757.952/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). (destaque acrescido). Ademais, impende destacar que não se verifica ilegalidade patente, passível de ser sanado pela concessão de ofício, sobretudo diante da aferição desfavorável de circunstâncias judicias na sentença condenatória. Em reforço, destaco que a decisão que se busca reformar apresenta motivação e fundamentação adequadas, tendo sido proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 13 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MATEUS CANDIDO DA SILVA

Advogados

VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 16925/PB), RAFAEL CRUZ DA SILVA (OAB 9619/RN)

No mérito a confirmação da medida. Pugna que seja intimado da sessão de julgamento. Acosta documentos que entende ao exame do Writ. A Secretaria Judiciária deste Tribunal, por meio da certidão de ID. 24272381, informou a existência de outra ordem de habeas corpus impetrada em favor da paciente, qual seja, 0801993-76.2024.8.20.0000. É o que cumpre relatar. Passo a decidir. Primeiramente, verifico que o pedido fundado na existência de equívoco na dosimetria, com base no qual o impetrante busca a modificação do regime inicial de cumprimento para o menos gravoso, qual seja o semiaberto, não merece ser conhecido, diante da inadequação da via eleita, uma vez que o impetrante está usando o presente writ como meio para resolver uma suposta insurgência no decreto condenatório, o que é vedado, sendo o meio adequado o recurso de apelação criminal, e se transitado em julgado, revisão criminal.

Com efeito, somente em situações excepcionais, desde que a ilegalidade seja manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de análise probatória é que os Tribunais Superiores, bem como este Tribunal de Justiça, tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição aos meios ordinariamente previstos em lei. Isto porque, ao admiti-lo em qualquer situação, estar-se-ia banalizando a sua utilização.

Vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP). DECISUM DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO WRIT, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA. PRONUNCIAMENTO PASSÍVEL DE APELO, JÁ MANJEADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800338-05.2023.8.20.5400, Des.

Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 15/08/2023, PUBLICADO em 15/08/2023) Diante do âmbito restrito do habeas corpus, deve o mesmo ser manejado apenas quando, de fato, houver ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, ou, quando se tratar de writ impetrado em substituição a recurso, que a ilegalidade seja manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de análise probatória, o que não é o caso sub judice.

In casu, foi impetrado o presente habeas corpus, visando a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o menos gravoso, qual seja, o semiaberto, matéria essa que, convém registrar, possui instrumento próprio para discussão e decisão. Ademais, impende destacar que não se verifica a ilegalidade patente e, consequentemente, o eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão de ofício.

Pelo exposto, o presente habeas corpus não há de ser conhecido, pois está sendo manejado em substituição a instituto previamente estabelecido no ordenamento jurídico.

Diante do exposto, indefiro a inicial e extingo o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 262 do RITJRN.

Publique-se.

Intime-se. Natal, 15 de abril de 2024. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator