0804348-59.2024.8.20.0000

Em suas razões o agravante alega, em resumo, que o acórdão que originou o título executivo judicial determinou que procedesse a liquidação desse último e, como ainda não foi realizada a liquidação de sentença, não há título judicial líquido a embasar e possibilitar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Em seguida, sustenta que o valor a ser eventualmente depositado a título de 'diferença' de troco constitui uma liberalidade da instituição financeira e elemento essencial do contrato celebrado entre as partes.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão, reconhecendo o excesso de execução apontado nos autos de origem, devendo-se extirpar tais valores de quaisquer cobranças formuladas contra a agravante. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme Decisão contida no ID. 24693649. Em sede de contrarrazões (ID. 24812049), a parte agravada pediu seja mantida a Decisão interlocutória combatida, além da condenação da agravante nas penalidades previstas nos artigos 80, 81 e 774, todos do Código de Processo Civil (litigância de má-fé).

Com vista dos autos, a 10ª Procuradora de Justiça em substituição legal, Dra. Yvellise Nery da Costa, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, sendo necessário ressaltar que a análise do Agravo de Instrumento será limitada acerca dos requisitos aptos à manutenção ou não da decisão combatida. Em que pesem as alegações do agravante e sem adentrar na análise do mérito, não há que se falar em error in procedendo porque o pedido de liquidação de sentença foi iniciado pela parte credora, e a parte devedora agravante foi intimada para apresentar resposta aos cálculos do exequente, no prazo de 15 dias.

Depois do agravado solicitar a liquidação de sentença por arbitramento, foi dada a oportunidade de a parte executada manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo exequente. A agravante manteve-se inerte, motivo pelo qual os cálculos foram homologados. Apenas ao interpor agravo de instrumento é que o executado se insurge contra os valores apresentados, o que não é possível, eis que como não houve impugnação, operou-se a preclusão, a impedir a rediscussão da matéria.

Cito decisões com o mesmo entendimento, com as devidas adaptações:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA

COLETIVA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO

QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APENAS EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ENTE PÚBLICO APELANTE QUE MESMO INTIMADO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DEIXOU DE OFERECER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO VALOR EXEQUENDO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0807427-15.2023.8.20.5001, Relator: Desembargador Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, Julgado em 17/05/2024).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE. CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS EM HARMONIA COM O TÍTULO EXEQUENDO. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E HOMOLOGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 0000507-95.2006.8.20.0105, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, Julgado em 03/05/2024).

Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé nos autos sob análise, tratando-se de insurgência do agravante quanto ao entendimento esposado pelo magistrado, sendo garantido ao recorrente tal direito diante do princípio do contraditório. Dessa forma, tudo sopesado, nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 25 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., RONEIDE PEREIRA DE MELO ALCANTARA

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., RONEIDE PEREIRA DE MELO ALCANTARA

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., RONEIDE PEREIRA DE MELO ALCANTARA

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., RONEIDE PEREIRA DE MELO ALCANTARA

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., RONEIDE PEREIRA DE MELO ALCANTARA

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Não há que se falar em error in procedendo porque o pedido de liquidação de sentença foi iniciado pela parte credora, e a parte devedora agravante foi intimada para apresentar resposta aos cálculos do exequente, no prazo de 15 dias. Depois do agravado solicitar a liquidação de sentença por arbitramento, foi dada a oportunidade de a parte executada se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo exequente.

A agravante manteve-se inerte, motivo pelo qual os cálculos foram homologados. Apenas ao interpor agravo de instrumento é que o executado se insurge contra os valores apresentados, o que não é possível, eis que como não houve impugnação, operou-se a preclusão, a impedir a rediscussão da matéria. Cito decisões com o mesmo entendimento:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AUSENTE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO INOPORTUNA. - Ausente a impugnação a tempo e modo, os cálculos do exequente foram homologados e deu-se regular prosseguimento ao feito nos termos do art. 535, § 3.º, do Código de Processo Civil, inclusive com a consequente expedição de requisição de RPVs - A discussão proposta pelo INSS, a respeito do excesso da execução, inoportuna no processo e veiculada por petição intitulada "exceção de pré-executividade", foi atingida pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil - Esta 8.ª Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública. (TRF-3 - AI: 50034388920214030000 MS, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2022).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES APURADOS - PRECLUSÃO - REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO -

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. - O Executado que, mesmo após intimado, deixa transcorrer o prazo para impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, concorda tacitamente com seu teor, o que, por sua vez, permite sua homologação pelo juízo monocrático, não sendo possível sua discussão em razão de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença extemporânea. (TJ-MG - AI: 10000204827232001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 3ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2020).

Sendo assim, ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 4ª Vara Cível de Natal.

Intime-se a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal, 08 de maio de 2024. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora