Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
- Classe
- BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- Destinatário
- EDILEDA BARRETTO MENDES
- Advogado
- EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0804349-95.2024.8.20.5124
AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(A) AUTOR: EDILEDA BARRETTO MENDES (CE030217)
REU: JOSE GONZAGA DA SILVA SOBRINHO
DECISÃO
1 - Do pedido de sucessão processual:
Em petitório de id. 170831082, o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS peticionou nos autos,
pugnando pela admissão no polo ativo da lide em substituição à BANCO VOTORANTIM S/A,
fundamentando o pleito na existência de termo de cessão de créditos acostado ao id.
170831084.
A cessão de crédito litigioso não altera a legitimidade das partes litigantes, em
decorrência do princípio da estabilidade subjetiva do processo.
Por outro lado, segundo o art. 109, § 1º, do CPC, o adquirente ou cessionário não
poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte
contrária.
Considerando que, no caso concreto, a parte ré não foi citada, não há o que se
falar em necessidade de consentimento da parte ré, razão pela qual DEFIRO desde já o pleito
de ID 170831082, devendo ser alterado o polo ativo da demanda para substituir AYMORE
