0804354-32.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0804354-32.2025.8.20.0000 Polo ativo EMANUELLE FELISMINO LEAL Advogado(s): ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE Polo passivo Juízo de Direito da 2ª Vara de Extremoz/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0804354-32.2025.8.20.0000 Paciente: Emanuelle Felismo Leal Impetrante: Anderson Ribeiro Andrade de Albuquerque (OAB/RN 19.36) Aut.

Coatora: Juízo da 2ª Vara de Extremoz Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 121, CAPUT, 121, CAPUT C/C 14, II, DO CP, 306 E 311 DA LEI 9.503/97). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. CLAUSURA ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CARCER AD CUSTODIAM. PACIENTE PRIMÁRIA, COM ENDEREÇO E EMPREGO FIXO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO.

REVOGATÓRIA IMPOSITIVA, PORÉM COM A APLICABILIDADE DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM TERMOS.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em dissonância com 9ª PJ, conhecer e parcialmente conceder a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO.

RELATÓRIO

1. Habeas Corpus com liminar em favor de Emanuelle Felismo Leal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Extremoz, o qual na AP 0807093-20.2024.8.20.5300, onde se acha incursa nos arts. 121, caput, 121, caput c/c 14, II, do CP, 306 e 311 da Lei 9.503/97, manteve sua prisão preventiva (ID 29968661).

2. Sustenta, em resumo, escassez de fundamentos concretos aptos a justificar a cautelar máxima, fazendo jus às medidas dos do CPP (ID 29968654).