0804356-36.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804356-36.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: FRANCISCA FREIRE Advogado(s): Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Jardim de Piranhas/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0800282-33.2024.8.20.5142) proposta por FRANCISCA FREIRE, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a demandada promova a suspensão dos descontos questionados pela parte autora, sob pena de fixação de multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nas razões recursais, o banco Agravante, em suma, afirma que ausentes estão os requisitos da medida deferida em primeiro grau, já que o autor realizou abertura de conta corrente, sendo a cobrança consequência natural da modalidade contratada e dos serviços disponibilizados. Questiona, ainda, a multa aplicada. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O banco Agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a demandada promova a suspensão dos descontos efetuados em conta corrente da parte autora, sob pena de fixação de multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à insurgência em face da ordem liminar de suspensão dos descontos, destaco que não vislumbro a probabilidade do direito defendido pelo ora recorrente.

Isso porque a contratação é nitidamente de adesão, sendo certo, ainda, que a conta corrente serve apenas para recebimento do benefício previdenciário do Autor, ora agravado. Ademais, certo é que não se está afirmando a ilegitimidade dos descontos tarifários, o que somente poderá ser aferido com o aprofundamento da instrução processual, oportunidade em que serão esclarecidas as questões atinentes à contratação impugnada.

Por outro turno, evidente se mostrou o efeito de redução de verba de caráter alimentar e o potencial prejuízo à subsistência do Recorrente, o que justifica, em sede liminar, a manutenção da decisão agravada. Melhor sorte não vislumbro quanto ao valor da multa arbitrada por eventual descumprimento da medida, já que foi fixada de forma única e em montante condizente com outras aplicadas em casos análogos e já apreciados por este Juízo.

Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tal diligência, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 15 de abril de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator