0804357-21.2024.8.20.0000

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma do édito agravado. Instruindo o Agravo de Instrumento, vieram documentos. Decisão proferida no ID. 24321635, momento em que foi indeferido o efeito suspensivo. Sem contrarrazões da parte agravada (certidão ID. 25172710). Ausentes as hipóteses dos arts. 176 a 178 do CPC a ensejar a intervenção ministerial no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a discussão à análise da decisão que determinou a exclusão do nome da parte requerente dos cadastros negativos de crédito e arbitrou multa por descumprimento de decisão judicial. De início, registre-se que a determinação para que o banco efetue a retirada da inscrição dos valores questionados não importa em prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o recorrente ao ser mantida a decisão do Juízo de primeiro grau.

De igual modo, não há que se falar em irreversibilidade da tutela concedida, dado que o provimento antecipado não tem caráter inconversível, na medida em que, acaso a instituição financeira obtenha sucesso ao final da demanda, poderá retomar a inclusão ora objurgada. Nesse sentir, colaciono julgado desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA. DÉBITO ALEGADAMENTE DESCONHECIDO PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA IMPOSSIBILIDADE DA PROVA NEGATIVA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO PELO AGRAVADO DO EMPRÉSTIMO QUE ORIGINOU O DÉBITO E A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ART. 300 DO CPC. MULTA FIXADA. QUANTUM CAPAZ DE VENCER EVENTUAL RESISTÊNCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. RAZOABILIDADE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810080-89.2022.8.20.0000, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022) Ademais, pertinente o arbitramento da astreinte para o caso de eventual inobservância da determinação a quo, a qual fora fixada em patamar razoável, além do que não é razoável presumir que o recorrente venha a descumprir a determinação judicial e que venha a ser executado em valor que se tornou, por sua própria desídia, exorbitante.

Assim, a fixação de multa não se afigura fora dos parâmetros jurisprudenciais e legais, o que demonstra não ter sido ela arbitrada em desrespeito aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Com efeito, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Nesse contexto, há de se levar em consideração o porte econômico da instituição financeira, o que denota que o valor arbitrado não se revela desproporcional ao caso. Frise-se, ainda, que o agravante não traz qualquer razão factível para eventual descumprimento da determinação judicial. Verifica-se, pois, que a sua insatisfação com o suposto valor elevado da multa reside apenas no campo das cogitações, não tendo o mesmo apresentando qualquer argumento sólido que caracterize o perigo da demora, não podendo se admitir como certa a alegação de que a multa alcançará valor exorbitante a ponto de causar enriquecimento ilícito da parte.

Além disso, o caso sob análise trata de obrigação de fácil cumprimento, que não exige qualquer complexidade nos procedimentos burocráticos. Consigne-se, por oportuno, que a multa há de ser estabelecida de modo a possibilitar sua repercussão no ânimo da parte, a fim de que esta se veja compelida ao cumprimento da determinação judicial, de modo que se compreende, na situação dos autos, que o arbitramento da penalidade ocorreu de maneira condizente com a situação fática, bastando tão somente alteração em relação ao seu teto para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que tem sido aplicado nesta Corte de Justiça e que entendo justo e adequado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentir: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO.

DECISÃO

SINGULAR QUE DEFERIU O PLEITO DE IMPEDIR A RÉ DE EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO QUE VISA PROTEGER A PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE SE COBRAR A DÍVIDA, SE ACASO O BANCO FOR VENCEDOR AO FINAL DA LIDE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. ASTREINTE FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE FIXAÇÃO DE PARÂMETRO MENSAL E O TETO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRIDA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804831-26.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

QUE DEFERIU PEDIDO DE URGÊNCIA E FIXOU MULTA POR CADA ATO DE DESCONTO INDEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. ASTREINTE FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSIDADE TÃO-SOMENTE DE FIXAÇÃO DE TETO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRIDA.

PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811119-58.2021.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/03/2022, PUBLICADO em 07/03/2022)

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, tão somente para limitar o valor da multa por descumprimento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos do édito. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO CARTOES S.A, GENIVAL PEREIRA DA SILVA NETO

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO CARTOES S.A, GENIVAL PEREIRA DA SILVA NETO

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)