0804358-45.2020.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro no Pleno 0804358-45.2020.8.20.0000 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INVESTIGADO: JARBAS ANTONIO DA SILVA BEZERRA Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Em cumprimento à decisão do Tribunal Pleno de id.13856975, defiro o pedido de compartilhamento da provas obtidas nos autos da presente investigação (PIC nº 33.23.0174.0000008/2020-59) com a a Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, bem como com outros órgãos que estejam apurando os mesmos fatos na esfera de suas respectivas atribuições (pedido de id. 17529723). Não formulados outros requerimentos ou medidas cautelares, determino o arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja necessidade de alguma diligência que importe em ato de constrição do investigado, relacionada a estes autos.

Intimar o Ministério Público do teor desta decisão. Natal, 13 de dezembro de 2022. Des. Ibanez Monteiro Relator