0804360-41.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804360-41.2026.8.20.5129 AUTOR: ALCEU FERREIRA DE CARVALHO REU: VANIZE FIDELIS PEREIRA, G. F. D. C., BANCO ITAUCARD S.A, ELISANDRO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISANDRO DE CARVALHO

DECISÃO

Cuida-se de ação de usucapião movida por ALCEU FERREIRA DE CARVALHO em face do ESPÓLIO DE ELISANDRO DE CARVALHO, representado por VANISE FIDELIS PEREIRA e BANCO ITAUCARD S.A. Petição inicial no id. 195108852. Diz que em fevereiro de 2012 adquiriu da pessoa de Elisandro de Carvalho o veículo placa MYT-6826/RN, mediante contrato verbal de compra e venda. Alega que desde fevereiro de 2012 utiliza o veículo publicamente como seu, assumindo tributos, taxas, licenciamentos, consertos, manutenção e demais encargos inerentes a propriedade.

Diz que efetuou o pagamento das parcelas do contrato. Relata que consta registro de arrendamento mercantil do BANCO ITAUCARD S.A junto ao DETRAN/RN, mesmo após a comunicação de baixa realizada pela instituição financeira em 02/03/2012. Formula pedido de justiça gratuita. Documento de identificação da parte autora no id. 195116875. Pesquisa DETRAN no id. 195118736 constando informação de arrendamento mercantil em favor de Elisandro de Carvalho.

Certidão de óbito de Elisandro de Carvalho no id. 195135005. Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo no id. 195118771 a 195121485. O autor no id. 196540204 apresenta emenda a inicial para incluir pedido de tutela provisória de urgência. Requer que seja determinado ao DETRAN/RN que habilite o autor a praticar os atos administrativos necessários ao licenciamento anual do veículo objeto da ação.

Junta fotografias do veículo no id. 196540210. Habilitação do Advogado do BANCO ITAUCARD S.A no id. 197579146. Procuração no id. 197579147 - Pág. 1-10. É o relato.

Decido

01. Recebo a inicial

02. Defiro o pedido de justiça gratuita

03. Citem-se eventuais interessados por edital, com prazo de 30 dias, para que respondam no prazo da lei.

04. Citem-se os demandados para responder a ação. No mesmo prazo poderão se manifestar quanto ao pedido de antecipação de tutela

05. Citem-se para que manifestem interesse na causa a União, o Estado e o Município.

06. Oficie-se ao DETRAN/RN para que apresente o histórico cadastral completo do veículo, inclusive informações sobre a propriedade, o arrendamento mercantil e a restrição à venda, no prazo de 05 dias. Reitere-se, se necessário

07. Após os prazos de defesa, intime-se o Ministério Público Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)