0804361-24.2025.8.20.0000

Sustentaram que existe farta documentação comprovando a existência dos vícios construtivos alegados, defendendo a concessão da tutela pretendida. Ao final, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a concessão da tutela de evidência, visto que há farta documentação nos autos. Os agravados apresentaram contrarrazões (ID 31810413), sustentando que o juízo a quo agiu com acerto, pois as provas apresentadas pelos autores/agravante são unilaterais e insuficientes para embasar a tutela pretendida.

Alegaram que “embora a responsabilidade do construtor seja tema recorrente, a concessão de tutela de evidência para determinar reparos em vícios construtivos, sem a prévia produção de prova pericial sob o crivo do contraditório, não é a regra e não se enquadra nas hipóteses do art. 311 do CPC”. Destacaram a ausência de urgência e perigo de dano apto à autorizar a concessão da tutela de evidência. Defenderam, ainda, que as alegações dos Agravantes acerca dos supostos vícios construtivos são genéricas e desprovidas de comprovação técnica robusta.

Ao final, requereram o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado pelos autores, Diego Siqueira Fernandes e Ariane De Lima Garcia Fernandes, ora agravantes. O artigo 311, do Código de Processo Civil, trata da tutela de evidência nos seguintes termos: “Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (destaquei) No caso em tela, os autores/agravantes alegaram que o imóvel adquirido por eles da empresa H N EDIFICAÇÕES EIRELI apresenta vícios construtivos que comprometem a segurança e habitabilidade do mesmo.

Em razão disso, formularam a tutela de evidência para que fossem realizados, no prazo de 30 dias, os reparos necessários para corrigir os vícios construtivos no imóvel e o reembolso dos custos de aluguel suportados pelos autores. Ocorre que os documentos apresentados pelos autores/agravantes não são suficientes à concessão da tutela de evidência pretendida, isto porque representam laudo pericial elaborados unilateralmente, sem passar pelo crivo do contraditório.

Logo, considerando trata-se de Laudo Técnico de Engenharia realizado através de Inspeção no Imóvel produzido unilateralmente, entendo que não serve à comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, sendo imprescindível a realização prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, é a jurisprudência sobre o tema:

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS .

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A tutela de evidência, prevista no art . 311 do CPC, é medida excepcional, dispensando a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exigindo o preenchimento de requisitos estritos, como a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou a apresentação de prova documental inequívoca. (...)

4. Inexistindo comprovação dos requisitos legais para concessão da tutela de evidência, mantém-se a decisão de indeferimento . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00066375520188179000, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 08/01/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º). (destaquei)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA . ART. 311, CPC/15. LIMINAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS . AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO AUTOR. O deferimento da tutela de evidência condiciona-se a comprovação dos elementos exigidos pelo artigo 311, CPC/15, como demonstração do abuso de direito ou manifesto propósito protelatório da parte; prova documental inequívoca sobre os fatos constitutivos do direito reclamado pelo autor, fundado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Estando ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de evidência pretendida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18982877120248130000 1 .0000.24.189827-9/001, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024). (destaquei) Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SYLVANNE LOUISE DANTAS MAIA, HERIBERTO FERREIRA BEZERRA NETO, DIEGO SIQUEIRA FERNANDES, HN EDIFICACOES LTDA, ARIANE DE LIMA GARCIA FERNANDES

Advogados

WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO (OAB 7749/RN), FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 9403/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HERIBERTO FERREIRA BEZERRA NETO

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HN EDIFICACOES LTDA