0804361-87.2026.8.20.0000

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por RAPHAEL MARINHO CARVALHO, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (processo nº 0819161-55.2026.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 17ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Alegou que: “é portador de Diabetes Mellitus tipo 1, enfermidade crônica que exige acompanhamento rigoroso dos níveis glicêmicos, uso permanente de insulina e monitoramento constante para evitar episódios graves de hipoglicemia e outras complicações metabólicas potencialmente severas”; “é beneficiário do plano de saúde administrado pela agravada, estando regularmente vinculado ao contrato denominado Green Flex II PF C-E Individual/Familiar, com cobertura ambulatorial e hospitalar”; “o sensor prescrito integra diretamente o tratamento da doença e não pode ser reduzido à condição de simples acessório doméstico”; “o profissional responsável pelo acompanhamento do agravante atestou que o dispositivo é indispensável para o controle seguro da enfermidade”; “o laudo médico descreve expressamente que o sensor é necessário para reduzir o risco de episódios graves de hipoglicemia e para permitir acompanhamento adequado das variações glicêmicas”; “o dispositivo solicitado não possui natureza de prótese nem de órtese”; “o sensor de monitorização glicêmica não constitui medicamento, tampouco se enquadra na categoria de fármaco prevista na legislação”.

Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para “determinar que a agravada forneça ao agravante o sistema de monitorização contínua de glicose FreeStyle Libre ou equivalente, incluindo sensores e leitor necessários ao tratamento”. Indeferido o pleito antecipatório. O agravante interpôs agravo interno, acerca do qual se manifestou a parte agravada. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22.

Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. A Lei nº. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece, em seu art. 10, incisos VI e VII: Art.

10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...]

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art.

12. VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; [...] Embora o agravante alegue que a decisão incorreu em confusão técnica, pois o referido monitor não seria medicamento, insumo de infusão, órtese ou equipamento cirúrgico, o monitor contínuo de glicose Sensor FreeStyle Libre está fora da obrigação contratual, pois não se enquadra no conceito de dispositivos médicos que possuam relação direta com procedimento cirúrgico, sendo de manuseio e aplicação do próprio paciente em ambiente domiciliar.

Ademais, o STJ entende que os sistemas de monitoramento de glicose, entre os quais se inclui o sensor FreeStyle Libre, são caracterizados como de tratamento domiciliar, o que exclui a cobertura pelos planos de saúde. Segue decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE E MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO.

RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Com efeito, observa-se que a Corte local decidiu em desacordo com o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, segundo o qual "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 1.1.

Hipótese em que são pleiteados insulina e equipamento para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura.

2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.126.278/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abusividade ou contrariedade à lei na conduta da agravada, ao excluir da cobertura contratual o fornecimento de equipamento para tratamento domiciliar.

Ante o exposto, voto por desprover o agravo de instrumento. Prejudicado o exame do agravo interno. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 25 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, RAPHAEL MARINHO CARVALHO

Advogados

HATSON SOUSA SILVA (OAB 20465/RN), ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI (OAB 4183/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. A Lei nº. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece, em seu art. 10, incisos VI e VII: Art.

10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...]

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art.

12. VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; [...] Embora o agravante alegue que a decisão incorreu em confusão técnica, pois o referido monitor não seria medicamento, insumo de infusão, órtese ou equipamento cirúrgico, o monitor contínuo de glicose Sensor FreeStyle Libre está fora da obrigação contratual, pois não se enquadra no conceito de dispositivos médicos que possuam relação direta com procedimento cirúrgico, sendo de manuseio e aplicação do próprio paciente em ambiente domiciliar.

Ademais, o STJ entende que os sistemas de monitoramento de glicose, entre os quais se inclui o sensor FreeStyle Libre, são caracterizados como de tratamento domiciliar, o que exclui a cobertura pelos planos de saúde. Segue decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE E MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO.

RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Com efeito, observa-se que a Corte local decidiu em desacordo com o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, segundo o qual "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 1.1.

Hipótese em que são pleiteados insulina e equipamento para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura.

2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.126.278/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abusividade ou contrariedade à lei na conduta da agravada, ao excluir da cobertura contratual o fornecimento de equipamento para tratamento domiciliar. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da Juíza de Direito da 17ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 10 de março de 2026. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. A Lei nº. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece, em seu art. 10, incisos VI e VII: Art.

10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...]

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art.

12. VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; [...] Embora o agravante alegue que a decisão incorreu em confusão técnica, pois o referido monitor não seria medicamento, insumo de infusão, órtese ou equipamento cirúrgico, o monitor contínuo de glicose Sensor FreeStyle Libre está fora da obrigação contratual, pois não se enquadra no conceito de dispositivos médicos que possuam relação direta com procedimento cirúrgico, sendo de manuseio e aplicação do próprio paciente em ambiente domiciliar.

Ademais, o STJ entende que os sistemas de monitoramento de glicose, entre os quais se inclui o sensor FreeStyle Libre, são caracterizados como de tratamento domiciliar, o que exclui a cobertura pelos planos de saúde. Segue decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE E MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO.

RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Com efeito, observa-se que a Corte local decidiu em desacordo com o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, segundo o qual "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 1.1.

Hipótese em que são pleiteados insulina e equipamento para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura.

2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.126.278/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abusividade ou contrariedade à lei na conduta da agravada, ao excluir da cobertura contratual o fornecimento de equipamento para tratamento domiciliar. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da Juíza de Direito da 17ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 10 de março de 2026. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora