0804366-97.2025.8.20.5124

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado a prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. O delito de ameaça consuma-se quando o agente, por palavras, gestos ou qualquer outro meio idôneo, promete à vítima mal injusto e grave, incutindo-lhe temor. Para a prolação de decreto condenatório, contudo, exige-se prova segura da materialidade e da autoria delitivas, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Nesse contexto, dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos durante a investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Em juízo, a prova produzida não se mostrou suficientemente firme e harmônica para amparar um decreto condenatório.

As declarações prestadas não foram corroboradas por outros elementos independentes e seguros capazes de afastar dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos narrados na denúncia. Ademais, a diligência requerida pelo Ministério Público para obtenção de registros de comunicação entre a vítima e a testemunha restou prejudicada, diante da inexistência dos registros pretendidos, em razão da mudança de aparelhos e números telefônicos pelos envolvidos, circunstância que inviabilizou a confirmação objetiva da comunicação alegadamente ocorrida.

Ressalte-se que o ponto central da acusação - a suposta entrada do acusado no imóvel da vítima portando arma de fogo - não foi corroborado pela prova produzida em juízo. A testemunha afirmou não ter visto o réu armado, o acusado negou possuir arma de fogo à época dos fatos e não há qualquer elemento independente que confirme a posse e a alegada exibição do armamento. Diante da ausência de corroboração externa da narrativa acusatória, subsiste dúvida razoável quanto aos fatos imputados, circunstância que impede a prolação de decreto condenatório.

Desse modo, o acervo probatório judicializado não se mostra apto a superar o grau de certeza exigido para a condenação criminal, persistindo dúvida razoável acerca da efetiva prática do delito pelo acusado. Aplica-se, portanto, o princípio do in dubio pro reo, de modo que a absolvição é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado WELLINGTON ALVES DE MEDEIROS da imputação que lhe foi feita na denúncia, por insuficiência de provas para a condenação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Determino a intimação pessoal do acusado, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências cabíveis, arquivem-se os autos com baixa no sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Destinatários

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA, JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI

Advogados

JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI (OAB 10442/RN), PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA (OAB 3864/RN), FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA (OAB 12640/RN)

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Destinatário

WELLINGTON ALVES DE MEDEIROS

Advogados

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA (OAB 3864/RN), FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA (OAB 12640/RN)