0804367-19.2023.8.20.5103

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA MARLETE DA SILVA MACEDO

Advogados

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (OAB 12580/RN), ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA (OAB 16156/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA MARLETE DA SILVA MACEDO

Advogados

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (OAB 12580/RN), ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA (OAB 16156/RN)

I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Pois bem, considerando que a parte executada consentiu com os cálculos apresentados pela parte autora, ora exequente, entendo pela homologação daqueles. Neste passo, existindo legislação estadual própria que regulamenta o teto para expedição de RPV, temos que o presente caso se amolda a expedição do respectivo requisitório, uma vez que o valor executado não ultrapassa o montante de 20 (vinte) salários mínimos conforme estabelecido no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 8.428/2003.

Ademais, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, homologo o montante de R$ 5.188,94, conforme planilha de id. n. 156711175, a serem pagos por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor nos termos da Lei Complementar Estadual nº 8.428/2003. Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações:

I) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

II) Valor devido a cada beneficiário: R$ 5.188,94 devido para a parte autora/exequente MARIA MARLETE DA SILVA MACEDO.

III) Natureza do crédito: ALIMENTAR.

IV) Referência do crédito: RENDIMENTO DE SALÁRIO.

V) Data-base do cálculo: JULHO/2025. Preclusa esta decisão, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, observadas as disposições legais, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, ficando os autos suspensos. Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, §1º da Lei nº 12.153/2009.

Sem prova do pagamento no período determinado, levante-se a suspensão e realize-se o bloqueio conforme cálculos apresentados pelo exeqüente e conseguinte confecção do RPV. Após emissão do RPV nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Em seguida, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para liberação destes valores, com as deduções legais, ou, se for o caso, oficie-se a instituição bancária para devida transferência conforme conta indicada nos autos pela parte exequente, nos termos do Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, para liberação dos valores à disposição do juízo.

Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, quando da expedição do precatório, em razão de honorários contratuais, nos termos do art.22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, a serem liberados quando da emissão do precatório. Não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte (art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN). Deve a parte autora cuidar para que conste nos autos os dados bancários de sua titularidade, nos termos do dito ofício, viabilizando a transferência.

Acaso não constem, determino à secretaria que se intime a parte para indicá-los, em até 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Por outro lado, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção por cumprimento da obrigação.

Publique-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Advogados

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (OAB 12580/RN), ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA (OAB 16156/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Advogados

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (OAB 12580/RN), ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA (OAB 16156/RN)

As contrarrazões não foram apresentadas. Em consulta ao sistema Pje, verifica-se a existência da execução de título judicial nº 0800654-22.2021.8.20.5001, proveniente de demanda coletiva promovida por Sindicato, nos nº 0006371-89.2016.8.20.0000.

2 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.

3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, conhecido.

4 – A falta de pagamento do salário da parte recorrente alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88; e obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e art. 28, § 5º, da Constituição Estadual.

5 – Os vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte devem ser pagos até último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores quando adimplidos a destempo, nos termos do art. 28, §5º, da Constituição Estadual (STF. ADI 144. Tribunal Pleno. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento em 19/02/2014).

6 – O atraso no pagamento do salário de dezembro e décimo terceiro do exercício de 2018, dos servidores públicos estaduais, é fato público e notório, o que dispensa a produção de provas, nos termos do art. 374, I, CPC. Nada obstante, o Ente público possui o ônus de colacionar aos autos os documentos necessários ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, bem como de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, o que, todavia, não impede o desconto, na fase de execução, de parcelas eventualmente adimplidas na via administrativa (Recurso Inominado nº 0855719-36.2020.8.20.5001, Rel.

Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, j. 15/05/2023, p. 04/06/2023 e Recurso Inominado nº 0837715-43.2023.8.20.5001, Rel. Juiz José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. 14/05/2024, p. 27/05/2024).

7 – Inexiste óbice a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o mesmo direito, ainda que exista demanda coletiva com trânsito em julgado, visto que a coisa julgada formada em ação coletiva é inaproveitável e inoponível para aquele que litiga de forma individual, sem desistência da ação, nos termos do artigo 104 do CDC.

8 – Os efeitos da coisa julgada, previstos no artigo 103, § 1º, do CDC, não prejudica interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, ficando assegurada a faculdade do jurisdicionado em postular, individualmente, em juízo o seu direito. Precedentes do STJ (AgInt no Resp 1736330/RN, 2ª T, Rel. Mini. Francisco Falcão, j. 28/03/2022, DJe 31/03/2022; REsp n. 1.729.239/RJ, Rel.

Mini. Herman Benjamin).

9 – A execução de título judicial proveniente de demanda coletiva promovida por Sindicato com homologação de acordo já transitado em julgado, referente ao mesmo objeto de demanda individual ajuizada em data posterior, configura falta de interesse de agir, devendo a ação ser extinta, sem julgamento de mérito, relativamente a esta parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC, contudo prosseguindo quanto a eventuais períodos de cobrança não albergados na execução coletiva, na qual o servidor se encontra incluso.

10 – O termo inicial de incidência dos juros, em face da liquidez da obrigação (art. 397 do Código Civil) e da correção monetária (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça), flui a partir do ato ilícito (AgInt no REsp n. 1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 26/8/2019, DJe 28/8/2019 e AgInt no AREsp 1.789.516/AL, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021).

11 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, nesta, dar-lhe provimento para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da correção monetária e dos juros de mora do salário de dezembro de 2018, pagos em atraso, desde a data em que deveriam ter sido pagos até sua efetiva adimplência, da seguinte forma: desde o inadimplemento até 08 de dezembro de 2021, juros moratórios, com base no índice oficial da caderneta de poupança, e correção monetária, ao índice do IPCA-E, e a partir de 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, com base unicamente na taxa SELIC, respeitando-se, em qualquer situação, os valores eventualmente pagos na via administrativa, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, ex vi art.55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Rhafaela Cordeiro Diogo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. Reynaldo Odilo Martins Soares Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Deste modo, comprovado o pagamento intempestivo, é direito da parte autora perceber a correção monetária relativa aos vencimentos quitados em atraso, bem como os juros decorrentes da mora. Logo, para a parte autora obter sucesso em seu pleito, se impõe a necessidade de comprovar que o pagamento foi intempestivo, competindo aquela a demonstração das datas do efetivo atraso e os valores recebidos posteriormente, para que com base em tais informações possam ser quantificados os juros e correções que recaem sobre o pleito, uma vez que nos juizados especiais deve-se priorizar por sentenças líquidas, conforme disciplinado no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

No relato inicial, a parte autora aduz, genericamente, que “os servidores com salários até R$ 3.500,00 receberam o valor correspondente ao 13º salário de 2018 em 29/01/2021. JÁ os servidores com salários até R$ 4.500,00 receberam o pagamento integral referente ao 13º salário de 2018 em 15/05/2021. Os servidores com salários acima de R$ 4.500,00, por sua vez, receberam uma parcela de R$ 2.000,00, referente ao pagamento parcial do 13º salário de 2018 em 21/05/2021.

Por fim, o valor do 13º salário foi integralmente quitado para todos os servidores em 15/09/2021”. No tocante ao pagamento do salário de dezembro de 2018, a parte autora relata que o “ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE anunciou o seguinte calendário de pagamento: SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2018. No dia 31/01/22, pagamento para quem recebe até R$ 3.500. Dia 31/03/22, pagamento para quem ganha de R$ 3.501 até 6 mil reais e, no dia 31/05/22, pagamento para quem recebe acima de 6 mil reais.” Pois bem, dos documentos acostados aos autos afere-se que a autora se enquadra no primeiro grupo, salário de até R$ 3.500,00 com supostos pagamentos realizados em 29/01/2021 e 31/01/2021, no entanto, os contracheques/fichas financeiras apresentados não fazem qualquer menção a pagamentos realizados em atraso, não sendo possível extrair daqueles a veracidade do relato inicial.

Isso posto, importante mencionar que este juízo requisitou a parte autora a apresentação de extratos bancários com a finalidade de aferir a veracidade das suas afirmações, inclusive com intimação pessoal da parte autora, considerando que os contracheques apresentados nos autos não são suficientes para demonstrar os fatos narrados. Entretanto, a parte autora se fez inerte, ou seja, não apresentou os documentos solicitados.

Diversamente, sustentou que o fato que deu origem ao seu pedido é público e notório motivo pelo qual não precisaria apresentar qualquer prova. Ao contrário, compreendo que o atraso do pagamento dos salários de dezembro de 2018 dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte não se configura como fato público e notório. Explico. O fato público e notório é aquele de conhecimento geral por toda a coletividade, tanto que o próprio Código de Processo Civil, no artigo 334, inciso I, estabelece que o fato notório não depende de prova.

No caso em tela, a comprovação de que o pagamento não foi efetivado, bem como, caso realizado em atraso, a comprovação de quando e qual o valor foi pago, exige dilação probatória para a contabilização dos juros e correções incidentes, sendo estes pontos diferentes para cada servidor, razões pelas quais não se trata de fato público e notório, nem mesmo há que se falar em dispensa de provas. À vista disso, em que pese sabido e de conhecimento geral que houve atrasos de pagamento no ano de 2018, não é público e notório que isso ocorreu para todos os servidores do Estado do Rio Grande do Norte, não é possível generalizar tal fato, conquanto sabe-se que existiram casos em que os pagamentos do referido mês foram realizados, sendo razoável a comprovação e análise caso a caso proposto perante a Justiça mediante dilação probatória para que haja segurança jurídica nas decisões.

Consolidando este entendimento vejamos recente jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS MATERIAIS. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2018 E DÉCIMO TERCEIRO DE 2018 PAGOS EM ATRASO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE PROVENTOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OFERTADO APENAS EM SEDE DE RECURSO. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC).

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A partir de acurada análise dos autos, notadamente dos extratos bancários colacionados pelo autor, constata-se o recebimento de proventos no mês de dezembro de 2018, ou seja, exatamente no mês do suposto atraso alegado pelo demandante. Percebe-se, ainda, que o autor, no dia 07/12/2018, recebeu proventos em sua conta salário no valor de R$ 4.676,54 e, no dia 28/12/2018, no valor de R$ 6.803,58.

Assim, considerando que as provas carreadas aos autos comprovam, na verdade, o recebimento de proventos no mês referenciado, o que, por consequência, afasta a tese de atrasos no mês de dezembro de 2018, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. - Ademais, nota-se que apenas nesta fase processual o autor pugna pela indenização por danos morais, o que revela flagrante inovação recursal, motivo pelo qual o pedido não merece apreciação.- Por outro lado, preenchidos os requisitos autorizadores, defere-se a gratuidade judiciária ao recorrente, a teor do que dispõem os arts. 98 e 99, §3º, do CPC. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0825211-15.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Por último, não menos importante, anote-se que nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil compete a parte autora a comprovação dos fatos constitutivos da pretensão inicial, ônus do qual não se incumbiu satisfatoriamente.

Assim, diversamente do que sustenta a parte autora, não se extrai do contexto probatório elemento indicativo e seguro de sua versão. Corroborando do mesmo entender: (...) INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. . (…) incumbe à parte que o alega a prova do fato constitutivo de seu direito, consoante apregoa o art. 373, I, do CPC, a fim de demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão (...)(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814619-24.2022.8.20.5004, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/04/2024, PUBLICADO em 30/04/2024) Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). (TJ-SP - APL: 52520520098260572 SP 0005252-05.2009.8.26.0572, Relator: Ricardo Graccho, Data de Julgamento: 31/07/2012, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2012) [grifo acrescido] Portanto, as provas apresentadas nos autos não se mostram suficientes para ensejar a condenação pleiteada, inexistindo assim, prova robusta sobre o fato alegado, resultando na improcedência dos pedidos iniciais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com base no art. 487, I do CPC, por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. Ademais, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099.

Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito