0804367-65.2024.8.20.0000

Defende a função social da propriedade, nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXII e XXIII, e no Código Civil, artigo 1.228, § 1º, falando-se também na função social da posse. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para conceder prioridade na tramitação por tratar de pessoa idosa e portadora de doença grave. Requer, liminarmente, pela concessão da medida de urgência para manutenção da posse c/c interdito proibitório.

No mérito, pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja julgado “totalmente procedente” o pedido. O pedido de concessão da medida de urgência restou indeferido. (Id. 24269167) Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (Id. 24702922) A 16ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por entender ausente interesse ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do presente recurso em perquirir sobre a decisão que indeferiu o pleito liminar. In casu, verifica-se que a parte recorrente ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor do agravado, formulando pleito liminar, o qual foi indeferido pelo Juízo singular, ensejando a propositura do presente recurso. A parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse, arguindo, em suma, que há prova da turbação a justificar a concessão do pleito formulado.

Todavia, o conjunto probatório formado neste momento processual é insuficiente para imprimir juízo de verossimilhança sobre tais alegações e, assim, afastar a compreensão lançada na decisão agravada. Como bem pontuado na decisão agravada, “os elementos produzidos nos autos não evidenciam, sequer minimamente, a sua posse sobre o imóvel, tampouco a turbação supostamente praticada pela parte ré”. Ademais, “a parte autora apresentou como prova do suposto exercício da posse apenas extrato do imóvel em litígio emitido pela Secretaria Municipal e extratos de energia elétricas em nome do primeiro réu”.

Por fim, “os documentos apresentados pela parte autora não evidencia que a parte ré estaria ameaçando a posse dela de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Não está evidente a turbação da posse sobre a área em comento” Ademais, considerando os fatos narrados pela parte autora, ora recorrente, não se apresentam minimamente demonstrados os requisitos para a reforma do decisum, necessitando, por conseguinte, de maior dilação probatória a demonstrar tais argumentos.

Em caso semelhante ao dos autos, trago à colação julgado desta Corte de Justiça:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

DECISÃO

ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE POSTULAVA A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA

DECISÃO

AGRAVADA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 0810836-64.2023.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. em 21/12/2023, p. em 22/12/2023) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o decisum recorrido em todos os seus termos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

VOTO

VENCIDO

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do presente recurso em perquirir sobre a decisão que indeferiu o pleito liminar. In casu, verifica-se que a parte recorrente ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor do agravado, formulando pleito liminar, o qual foi indeferido pelo Juízo singular, ensejando a propositura do presente recurso. A parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse, arguindo, em suma, que há prova da turbação a justificar a concessão do pleito formulado.

Todavia, o conjunto probatório formado neste momento processual é insuficiente para imprimir juízo de verossimilhança sobre tais alegações e, assim, afastar a compreensão lançada na decisão agravada. Como bem pontuado na decisão agravada, “os elementos produzidos nos autos não evidenciam, sequer minimamente, a sua posse sobre o imóvel, tampouco a turbação supostamente praticada pela parte ré”. Ademais, “a parte autora apresentou como prova do suposto exercício da posse apenas extrato do imóvel em litígio emitido pela Secretaria Municipal e extratos de energia elétricas em nome do primeiro réu”.

Por fim, “os documentos apresentados pela parte autora não evidencia que a parte ré estaria ameaçando a posse dela de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Não está evidente a turbação da posse sobre a área em comento” Ademais, considerando os fatos narrados pela parte autora, ora recorrente, não se apresentam minimamente demonstrados os requisitos para a reforma do decisum, necessitando, por conseguinte, de maior dilação probatória a demonstrar tais argumentos.

Em caso semelhante ao dos autos, trago à colação julgado desta Corte de Justiça:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

DECISÃO

ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE POSTULAVA A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA

DECISÃO

AGRAVADA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 0810836-64.2023.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. em 21/12/2023, p. em 22/12/2023) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o decisum recorrido em todos os seus termos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARIA APARECIDA SILVA DE LIMA, FRANCISCO SOARES BEZERRA, LENNART AKE OLSSON

Advogados

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS (OAB 5121/RN), FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO (OAB 6252/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARIA APARECIDA SILVA DE LIMA, FRANCISCO SOARES BEZERRA, LENNART AKE OLSSON

Advogados

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS (OAB 5121/RN), FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO (OAB 6252/RN)