0804367-94.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0804367-94.2026.8.20.0000. Agravantes: Stemalu Empreendimentos Turísticos e Comerciais LTDA. Advogados: Drs. Luciano Caldas Cosme e outros. Agravado: João Paulo Miranda Vasconcelos. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Stemalu Empreendimentos Turísticos e Comerciais LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Cível de Natal que, nos autos da Liquidação de Sentença n.º 0817245-88.2023.8.20.5001 ajuizada contra João Paulo Miranda Vasconcelos acolheu a impugnação apresentada para: (i) homologar o laudo pericial; (ii) fixar os valores decorrentes da apuração das benfeitorias; (iii) limitar a incidência da taxa de fruição até a data da sentença de mérito; (iv) condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, (v) manter o benefício da gratuidade de justiça em favor do agravado.

Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em error in judicando ao reabrir discussão já acobertada pela coisa julgada, notadamente quanto à sucumbência, ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença. Defende que a liquidação constitui mero complemento da fase cognitiva, destinado exclusivamente à apuração do quantum debeatur, não sendo cabível nova condenação sucumbencial, sobretudo em desfavor da parte vencedora na demanda principal.

Alega, ainda, a nulidade ou imprestabilidade do laudo pericial homologado, ao fundamento de que o trabalho técnico adotou metodologia inadequada, com utilização de valores atuais de mercado para apuração de construção realizada em 2016, além de aplicar indevidamente o índice de BDI, o que teria ocasionado supervalorização das benfeitorias e enriquecimento sem causa da parte agravada. Assevera, outrossim, que a decisão agravada equivocou-se ao limitar a incidência da taxa de fruição à data da sentença de mérito, sustentando que tal encargo deve perdurar até a efetiva desocupação do imóvel, uma vez que o exercício do direito de retenção por benfeitorias não autoriza a utilização gratuita do bem alheio.

Sustenta também a impossibilidade de manutenção da gratuidade de justiça deferida ao agravado, diante da existência de crédito em seu favor, requerendo o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais e a possibilidade de penhora dos valores que lhe sejam devidos, até o limite do débito correspondente. Ao final, entendendo presentes os requisitos legais, requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender a eficácia da decisão agravada e o andamento da liquidação de sentença até o julgamento final deste agravo.

No mérito pugna pela reforma da decisão em definitivo. Em decisão que repousa no Id 37124598, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões suscitando a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (Id 38546673).

É o relatório.

Decido. Com razão o recorrido ao levantar a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da violação ao princípio da unirrecorribilidade. Isto porque, conforme se extrai dos autos, a sentença de Id 165462568 julgou a liquidação de sentença, homologando o laudo pericial, fixando os valores decorrentes da apuração das benfeitorias, estabelecendo o termo final da taxa de fruição, determinando a compensação dos créditos apurados e condenando a liquidante ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Irresignada com referido pronunciamento jurisdicional, a agravante interpôs recurso de apelação (Id 168932330) e, posteriormente, manejou o presente Agravo de Instrumento, igualmente dirigido contra a mesma decisão judicial, reproduzindo substancialmente as mesmas insurgências deduzidas no recurso de apelação. Tal proceder revela manifesta violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual para cada pronunciamento judicial recorrível existe apenas um recurso adequado, vedando-se à parte a utilização simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra o mesmo ato jurisdicional.

Com efeito, a interposição do primeiro recurso consuma a faculdade recursal da parte, operando-se a denominada preclusão consumativa, circunstância que impede o conhecimento de recurso posteriormente manejado contra a mesma decisão. A jurisprudência é firme nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora . INADMISSIBILIDADE. Decisão atacada que fora objeto de insurgência por meio de anterior agravo de instrumento interposto (processo n.º 2208915-49.2025 .8.26.0000).

Princípio da unirrecorribilidade recursal . Preclusão consumativa. Ato consumado que não comporta reiteração. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP - AC 10006819420258260189 - Relator Desembargador Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - j. em 28/01/2026). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA

DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I . CASO EM EXAME: (...)

III . RAZÕES DE DECIDIR:1. O ordenamento processual civil brasileiro, em matéria recursal, é regido pelo princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, para cada decisão judicial passível de impugnação, cabe a interposição de apenas um único recurso pela parte sucumbente.2. A parte recorrente, ao interpor o agravo de instrumento em face da mesma sentença ora hostilizada, consumou seu direito de impugnar a decisão .3.

A posterior interposição do recurso de apelação constitui violação frontal ao princípio da unirrecorribilidade, o que obsta, de forma intransponível, a sua admissibilidade.

4. Com a interposição do primeiro recurso, opera-se a preclusão consumativa, impedindo nova prática do mesmo ato, mesmo que dentro do prazo legal .

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A interposição de dois recursos pela mesma parte em face da mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, operando-se a preclusão consumativa com o protocolo do primeiro recurso. (...) " (TJRS - AC 50093919220208210013 - Relatora Desembargadora Fabiane Borges Saraiva - 19ª Câmara Cível - j. em 19/12/2025). Repita-se a agravante já havia exercido seu direito de impugnar a sentença de liquidação mediante a interposição da apelação de Id 168932330, razão pela qual não lhe era dado manejar, posteriormente, novo recurso contra o mesmo pronunciamento judicial.

Ainda que se pudesse cogitar eventual inadequação da via recursal inicialmente escolhida, tal circunstância não autoriza a utilização concomitante de outro recurso contra a mesma decisão, sobretudo após já consumada a faculdade recursal. Importante registrar, por derradeiro, que não se está aqui a criar obstáculos ou filigranas processuais ilegítimas com o único propósito de encerrar processos, afrontando o acesso à justiça, mas sim de preservar a organização e definir os limites do desenvolvimento do processo, colocando termo a uma eventual desordem e banalização que a liberdade indisciplinada na prática dos atos processuais poderia acarretar.

Imperiosa, desta forma, a necessidade de se obedecer e preservar o formalismo no processo civil, sobremaneira no âmbito recursal, onde há inúmeras exigências e regras que visam manter organizado o procedimento, propiciando segurança e ordenação Feitas estas considerações, configurada a preclusão consumativa e a violação ao princípio da unirrecorribilidade, impõe-se o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento.

Face ao exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, em face a sua manifesta inadmissibilidade. É como voto. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0804367-94.2026.8.20.0000 Agravantes: Stemalu Empreendimentos Turísticos e Comerciais LTDA. Advogados: Drs. Luciano Caldas Cosme e outros. Agravado: João Paulo Miranda Vasconcelos. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Stemalu Empreendimentos Turísticos e Comerciais LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Cível de Natal que, nos autos da Liquidação de Sentença n.º 0817245-88.2023.8.20.5001 ajuizada contra João Paulo Miranda Vasconcelos acolheu a impugnação apresentada para: i) homologar o laudo pericial; ii) fixar os valores decorrentes da apuração das benfeitorias; iii) limitar a incidência da taxa de fruição até a data da sentença de mérito; iv) condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, v) manter o benefício da gratuidade de justiça em favor do agravado.

Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em error in judicando ao reabrir discussão já acobertada pela coisa julgada, notadamente quanto à sucumbência, ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença. Defende que a liquidação constitui mero complemento da fase cognitiva, destinado exclusivamente à apuração do quantum debeatur, não sendo cabível nova condenação sucumbencial, sobretudo em desfavor da parte vencedora na demanda principal.

Alega, ainda, a nulidade ou imprestabilidade do laudo pericial homologado, ao fundamento de que o trabalho técnico adotou metodologia inadequada, com utilização de valores atuais de mercado para apuração de construção realizada em 2016, além de aplicar indevidamente o índice de BDI, o que teria ocasionado supervalorização das benfeitorias e enriquecimento sem causa da parte agravada. Assevera, outrossim, que a decisão agravada equivocou-se ao limitar a incidência da taxa de fruição à data da sentença de mérito, sustentando que tal encargo deve perdurar até a efetiva desocupação do imóvel, uma vez que o exercício do direito de retenção por benfeitorias não autoriza a utilização gratuita do bem alheio.

Sustenta também a impossibilidade de manutenção da gratuidade de justiça deferida ao agravado, diante da existência de crédito em seu favor, requerendo o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais e a possibilidade de penhora dos valores que lhe sejam devidos, até o limite do débito correspondente. Ao final, entendendo presentes os requisitos legais, requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender a eficácia da decisão agravada e o andamento da liquidação de sentença até o julgamento final deste agravo.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado nos moldes do artigo 1019, I, do CPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado.

Isso porque, em exame preliminar, verifica-se que a decisão recorrida acolheu a impugnação apresentada na liquidação de sentença e procedeu à definição do saldo final em favor do liquidado, fixando, como consequência lógica da sucumbência apurada naquela fase processual, a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse contexto, não se evidencia, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesta violação à coisa julgada, tampouco teratologia apta a justificar a excepcional intervenção deste Tribunal em sede de tutela recursal de urgência, especialmente considerando que a definição acerca da correção ou não da verba sucumbencial fixada na liquidação demanda análise mais aprofundada da dinâmica processual estabelecida entre as fases de conhecimento e de liquidação, providência que deve ser realizada por ocasião do julgamento do mérito do presente agravo.

De igual modo, não se verifica a presença do periculum in mora, uma vez que a controvérsia possui natureza eminentemente patrimonial, sendo plenamente reversíveis os efeitos decorrentes da decisão agravada caso o recurso venha a ser provido ao final. Registro que, na análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas (a homologação do laudo pericial, o termo final da taxa de fruição e o pedido de afastamento da gratuidade de justiça deferida ao agravado) - por demandarem exame mais detido do conjunto fático-probatório e da interpretação do título judicial formado no processo de conhecimento - reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, à conclusão.

Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator