0804374-84.2019.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156): 0804374-84.2019.8.20.5124 EXEQUENTE: PAULO HUMBERGUE DE OLIVEIRA e outros EXECUTADO: TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima epigrafadas. Intimada, a parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitado (ID 146197729), bem como os embargos de declaração (ID 158712760). Foi certificado que não ocorreu manifestação das partes sobre a decisão (ID 168843945), bem como o decurso de prazo para pagamento (ID 175827542). Em petição de ID 178141584, a credora requereu a penhora no SISBAJUD.

É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I. DA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD Com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, determino que se proceda a penhora on line de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-74 e IMOBILIARIA BRASIL E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 06.352.589/0001-73incluindo a modalidade repetição por trinta dias.

Intime-se a credora para, no prazo de três dias, trazer planilha atualizada e esboçada na forma do art. 524, do CPC, sob pena de utilização da quantia informada em fevereiro de 2026 (R$ 73.596,60 – setenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). Aportado ou não, proceda-se o bloqueio, no valor informado na planilha. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC).

Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima citado, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, coligir aos autos dados bancários da empresa e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico.

Na impossibilidade de liberação no sistema, proceda-se a realização do envio do alvará manual ao Banco do Brasil, em cumprimento ao art. 1º, parágrafo único c/c art. 7º, §2º, da normativa acima citada, em razão de erro de operação no sistema SISCONDJ. Sendo inerte, expeça-se alvará tradicional. Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para Despacho (etiqueta: extinção), com a finalidade de promover a extinção do cumprimento de sentença.

Restando frustrada a tentativa supra e caso requerido, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados em nome da parte executada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação e de circulação, procedendo, ato contínuo, com a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC, intimando-se a parte executada acerca da constrição. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC.

Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização.

Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não havendo êxito na diligência junto ao RENAJUD ou caso seja ela insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, desde que formulado requerimento, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da pessoa física acima citada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Não obtendo êxito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Caso formulado requerimento, encaminhem os autos para Despacho em Cumprimento de Sentença. Providências necessárias. Parnamirim/RN, 12 de maio de 2026.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0804374-84.2019.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HUMBERGUE DE OLIVEIRA, LIDIANA CHACON DE OLIVEIRA EXECUTADO: TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IMOBILIARIA BRASIL E CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico que decorreu o prazo para pagamento sem manifestação nos autos (ID 175048544). Ato contínuo, com permissão do Código de Processo Civil, dou seguimento ao comando do despacho ID 100390070 - "(...) Caso apresentado pedido de bloqueio e a planilha esteja desatualizada, intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, albergar cálculos atualizados, sob pena de arquivamento." Parnamirim/RN, data do sistema.

THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-2552 Processo: 0804374-84.2019.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HUMBERGUE DE OLIVEIRA, LIDIANA CHACON DE OLIVEIRA EXECUTADO: TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IMOBILIARIA BRASIL E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de acordo homologado no ID 95912922. Determino que a Secretaria Judiciária cumpra na integralidade os comandos já dispostos no título judicial de ID 95912922 (“Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar”).

Quedando-se inerte a parte devedora quanto ao pagamento voluntário do débito e ao prazo que dispõe para apresentar impugnação, havendo requerimento do (a) credor (a), deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão. Em caso de não pagamento, a parte credora poderá requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC.

Se apresentada Impugnação, intime-se o (a) credor (a), por seu advogado, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Caso apresentado pedido de bloqueio e a planilha esteja desatualizada, intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, albergar cálculos atualizados, sob pena de arquivamento.

Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC).

Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida.

Havendo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo.

Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência.

Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Cumpra-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. PARNAMIRIM/RN, 22 de maio de 2023. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156): 0804374-84.2019.8.20.5124 EXEQUENTE: PAULO HUMBERGUE DE OLIVEIRA e outros EXECUTADO: TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

DECISÃO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IMOBILIARIA BRASIL E CONSTRUCOES LTDA, por seu advogado, a pretexto de "imissão" - sic na decisão retro, consubstanciada na tese de que não foi intimado para a audiência. Instada, a parte embargada rechaçou os termos do recurso em tela (ID 152988541). É o que importa relatar.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil brasileiro. Logo, não têm eles o fito de substituir o provimento decisório embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos desse, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.

No caso em tela, não merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante. Com efeito, da mera leitura dos aclaratórios, percebe-se que a matéria alegada como "contradição" - sic, configura, na realidade, clara tentativa de modificação do entendimento esposado no pronunciamento judicial, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e não merecendo ela qualquer retoque ou reparação.

Ressalto que, se o que pretende a parte embargante é a obtenção de novo julgamento que acolha sua tese e, de consequência, reconheça sua pretensão, deve valer-se do recurso pertinente e não dos embargos de declaração. A título de reforço, consigno, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho o decisum questionado em todos os seus termos. No ensejo, atentando-se ao caráter integrativo dos embargos de declaração, que interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, determino o aguardo do lapso concedido ao banco demandado para o cumprimento da decisão anterior. Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 4 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156): 0804374-84.2019.8.20.5124 EXEQUENTE: PAULO HUMBERGUE DE OLIVEIRA e outros EXECUTADO: TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

DECISÃO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IMOBILIARIA BRASIL E CONSTRUCOES LTDA, por seu advogado, a pretexto de "imissão" - sic na decisão retro, consubstanciada na tese de que não foi intimado para a audiência. Instada, a parte embargada rechaçou os termos do recurso em tela (ID 152988541). É o que importa relatar.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil brasileiro. Logo, não têm eles o fito de substituir o provimento decisório embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos desse, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.

No caso em tela, não merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante. Com efeito, da mera leitura dos aclaratórios, percebe-se que a matéria alegada como "contradição" - sic, configura, na realidade, clara tentativa de modificação do entendimento esposado no pronunciamento judicial, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e não merecendo ela qualquer retoque ou reparação.

Ressalto que, se o que pretende a parte embargante é a obtenção de novo julgamento que acolha sua tese e, de consequência, reconheça sua pretensão, deve valer-se do recurso pertinente e não dos embargos de declaração. A título de reforço, consigno, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho o decisum questionado em todos os seus termos. No ensejo, atentando-se ao caráter integrativo dos embargos de declaração, que interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, determino o aguardo do lapso concedido ao banco demandado para o cumprimento da decisão anterior. Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 4 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156): 0804374-84.2019.8.20.5124 EXEQUENTE: PAULO HUMBERGUE DE OLIVEIRA e outros EXECUTADO: TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por PAULO HUMBERGUE DE OLIVEIRA e LIDIANA CHACON DE OLIVEIRA em desfavor de TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e IMOBILIARIA BRASIL E CONSTRUCOES LTDA, objetivando o pagamento da quantia certa de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). Instada, a parte devedora IMOBILIÁRIA BRASIL E CONSTRUÇÕES LTDA apresentou impugnação (ID 100903973), defendendo que a empresa teria revogado todos os poderes, ao passo em que não foi intimada para comparecer a audiência, de modo que não poderia ter o outro causídico firmado acordo em nome dela.

A parte credora rechaçou os termos da impugnação ao ID 108526539, ocasião em “observando o termo de revogação de mandato e outorga de procuração ad judicia no id 61548638, não consta incluso o nome do causídico Genason Fonseca, ou seja, a mesma estava regulamente representada” (sic). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I - DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO Da análise da impugnação em questão, constatei que a impugnante alega a falta de representação da empresa IMOBILIARIA BRASIL E CONSTRUCOES LTDA na audiência que realizou o acordo de ID 95889565. Nesse sentido, cumpre destacar o previsto no art. 525, §1, inciso V do CPC, que dispõe sobre as matérias que podem ser arguidas através da impugnação ao cumprimento de sentença.

Logo, a impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses taxativamente previstas no dispositivo supracitado. De acordo com a redação do dispositivo supracitado, resta comprovado o cabimento da presente impugnação. Superada a questão da admissão da impugnação, passo à apreciação de seu mérito. Analisando os autos, entendo não merecer acolhimento as alegações da parte executada. Isso porque, analisando a renúncia oferecida no ID 61548638, não consta nela o nome expresso do advogado em questão, o que revela a regularidade da representação na ocasião.

Assim, a rejeição da impugnação em mesa é a medida que se impõe. Em decorrência, intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, requerer o que entende de direito, sob pena de arquivamento. Acaso formulado pedido, encaminhem os autos para Decisão. Em caso de inércia, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 21 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156): 0804374-84.2019.8.20.5124 EXEQUENTE: PAULO HUMBERGUE DE OLIVEIRA e outros EXECUTADO: TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por PAULO HUMBERGUE DE OLIVEIRA e LIDIANA CHACON DE OLIVEIRA em desfavor de TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e IMOBILIARIA BRASIL E CONSTRUCOES LTDA, objetivando o pagamento da quantia certa de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). Instada, a parte devedora IMOBILIÁRIA BRASIL E CONSTRUÇÕES LTDA apresentou impugnação (ID 100903973), defendendo que a empresa teria revogado todos os poderes, ao passo em que não foi intimada para comparecer a audiência, de modo que não poderia ter o outro causídico firmado acordo em nome dela.

A parte credora rechaçou os termos da impugnação ao ID 108526539, ocasião em “observando o termo de revogação de mandato e outorga de procuração ad judicia no id 61548638, não consta incluso o nome do causídico Genason Fonseca, ou seja, a mesma estava regulamente representada” (sic). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I - DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO Da análise da impugnação em questão, constatei que a impugnante alega a falta de representação da empresa IMOBILIARIA BRASIL E CONSTRUCOES LTDA na audiência que realizou o acordo de ID 95889565. Nesse sentido, cumpre destacar o previsto no art. 525, §1, inciso V do CPC, que dispõe sobre as matérias que podem ser arguidas através da impugnação ao cumprimento de sentença.

Logo, a impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses taxativamente previstas no dispositivo supracitado. De acordo com a redação do dispositivo supracitado, resta comprovado o cabimento da presente impugnação. Superada a questão da admissão da impugnação, passo à apreciação de seu mérito. Analisando os autos, entendo não merecer acolhimento as alegações da parte executada. Isso porque, analisando a renúncia oferecida no ID 61548638, não consta nela o nome expresso do advogado em questão, o que revela a regularidade da representação na ocasião.

Assim, a rejeição da impugnação em mesa é a medida que se impõe. Em decorrência, intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, requerer o que entende de direito, sob pena de arquivamento. Acaso formulado pedido, encaminhem os autos para Decisão. Em caso de inércia, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 21 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)