0804375-42.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0804375-42.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES AGRAVADO: FRANCISCO GINIKARTE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO 0804375-42.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: FRANCISCO GINIKARTE DA SILVA JUNIOR Advogado(s): MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA Relator: Luiz Alberto Dantas Filho D E S P A C H O

Vistos etc. Compulsando-se os autos, observa-se que o Ministério Público apresentou Cota Ministerial no Id. 25582090 requerendo que a parte agravante junte aos autos o processo de 1º grau, uma vez que tramita em segredo de justiça, para que possa emitir o parecer de estilo. Assim, intime-se o agravante para, no prazo de 05 dias, juntar ao agravo de instrumento a cópia integral e virtualizada do processo nº 0805058-87.2024.820.5106, haja vista ser a referida contenda de cunho sigiloso, o que impossibilita o Ministério Público analisar os seus termos e, portanto, emitir parecer de estilo nesta instância recursal.

Após decorrido o prazo, novamente à conclusão. Natal, data de registro no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804375-42.2024.8.20.0000 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACÓ E ANDRÉ MENESCAL GUEDES RECORRIDO: FRANCISCO GINIKARTE DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS FREIRE COSTA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 31997467), interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 31390287), restou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica LTDA contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Francisco Ginikarte da Silva Júnior, deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), excetuando a cadeira de rodas, sob pena de bloqueio via BACENJUD.

A operadora alegou ausência de previsão contratual, excesso nos orçamentos e não obrigatoriedade do fornecimento domiciliar de insumos, medicamentos e alimentação enteral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão judicial que impôs à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer tratamento domiciliar (home care), com base em prescrição médica, e autorizou o bloqueio de valores para cumprimento da medida, diante da suposta ausência de cobertura contratual e exclusão pelo rol da ANS.

III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o tratamento em regime de home care constitui desdobramento da internação hospitalar e deve ser custeado pelos planos de saúde, ainda que não conste expressamente no rol da ANS. A prescrição médica goza de presunção de legitimidade e prevalece diante da urgência do quadro clínico do paciente e da necessidade de intervenção especializada, especialmente em casos com evidências de sequelas neurológicas e restrição ao leito.

A cláusula contratual que exclui a cobertura do home care revela-se abusiva quando se tratar de substituição da internação hospitalar, configurando afronta ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A prova documental constante nos autos demonstra a necessidade do tratamento, sendo incabível, nesta fase, a produção de provas mais complexas, o que justifica a manutenção da medida liminar deferida pelo juízo de origem.

A alimentação enteral, quando necessária por via de sonda e em contexto de internação domiciliar, integra o tratamento médico prescrito e deve ser igualmente custeada pelo plano, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A Súmula 29 do TJRN respalda a tese de que o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser limitado pela operadora de saúde.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento em regime de home care quando este for prescrito como substitutivo à internação hospitalar, independentemente de previsão expressa no rol da ANS. A prescrição médica é suficiente, em sede de tutela de urgência, para justificar a concessão do tratamento indicado, diante da urgência e da complexidade do quadro clínico do paciente.

Cláusula contratual que exclui o fornecimento de home care, quando indicado como necessário à manutenção da saúde, mostra-se abusiva e inválida frente ao direito fundamental à saúde. A alimentação enteral prescrita por profissional habilitado integra o tratamento domiciliar e deve ser fornecida pelo plano, quando comprovada sua necessidade técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, arts. 300, 497 e 139,

IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.532.669/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 28.11.2022; STJ, REsp 2.017.759/MS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 14.02.2023; TJRN, Súmula nº 29; TJRN, AI 0812902-80.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. 25.11.2024; TJRN, AI 0806853-23.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Cornélio Alves, j. 26.08.2024; TJRN, AI 0801251-51.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 03.06.2024. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 300, §3º, e 982, I, do Código de Processo Civil (CPC) e art. 10-A e 20, §1º, II, da Lei nº 9.656/1998. Preparo recolhido (Id. 32962997). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 32283855).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque é pacífico que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa.

Assim, no que diz respeito às apontadas violações sabe-se que se afigura incabível a interposição de recurso especial contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, ante o óbice da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim prescreve: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, aplicada por analogia ao recurso especial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CUIDADOR E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO .

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento nos autos de ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de enfermeiro/cuidador 24 horas e alimentação especial, conforme recomendação médica.

2. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento dos serviços pleiteados, decisão mantida pela Corte estadual.

II. Questão em discussão

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a negativa do plano de saúde em fornecer cuidador e alimentação especial, mesmo respaldada em cláusula contratual, é abusiva e impede que o contrato atinja sua finalidade de proteger a vida do beneficiário; e (ii) saber se a ausência de previsão contratual para fornecimento de assistência domiciliar na modalidade de internação domiciliar evidencia a ausência da probabilidade do direito.

III. Razões de decidir

4. A decisão de indeferir a tutela de urgência foi mantida por não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão, como a necessidade dos tratamentos e os riscos à saúde do paciente.

5. A interposição de recurso especial para reexaminar decisão precária que trate de violação de norma que diga respeito ao mérito da causa é incabível, conforme a Súmula n. 735 do STF.

6. Rever as conclusões do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão de indeferir a tutela de urgência por ausência de requisitos autorizadores não pode ser revista em recurso especial.

2. A ausência de previsão contratual para assistência domiciliar na modalidade de internação domiciliar evidencia a ausência de probabilidade do direito". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196 e 199; CDC, art. 51, IV, § 1º,

II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 735; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022. (REsp n. 2.185.429/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

QUE REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735 DO STF. ART. 300 DO CPC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo extinto, em razão de distrato formalizado entre a operadora e a estipulante.

2. O recurso especial não é via adequada para impugnar decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, pois essas decisões possuem natureza precária e provisória, sujeitas à modificação a qualquer tempo, incidindo a Súmula n. 735 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.731.335/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)

3. Ao analisar o caso, o Tribunal estadual, com fundamento no que lhe foi apresentado em juízo, concluiu que, "em sede de cognição sumária, deve ser modificada a decisão para revogar a tutela de urgência deferida" (fl. 192). Desse modo, a pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos de concessão da tutela de urgência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.679.275/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) (Grifos acrescidos) Por sua vez, a parte recorrente também aponta como violado o art. 300 do CPC, que diz respeito à tutela de urgência, situação que se encaixa na exceção à incidência da Súmula 735 do STF.

Acontece que, considerando o teor do acórdão recorrido, da mesma forma não se pode admitir o recurso, pois a questão a respeito do deferimento da tutela de urgência está estritamente vinculada ao exame de fatos e provas, o que traz a incidência da Súmula 7 do STJ, verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO A SUSPENSÃO DE ATOS TENDENTES A VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE TIROLESA, EM PONTO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA REFORMAR LIMINAR CONCEDIDA. REEXAME DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA FINS DE REVER O

ACÓRDÃO

RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF E 7/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra a COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR (CCAPA) e o IPHAN, ora recorrido, ao fundamento de que havia sido "promov[ido], ilicitamente, a mutilação dos morros da Urca e do Pão de Açúcar", com a instalação de uma "tirolesa" a ligar os dois morros. Assim, o MPF formulou pedido de tutela de urgência a fim de suspender os atos do IPHAN que autorizaram a execução das obras da tirolesa.

Após a concessão da tutela de urgência, em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IPHAN, ora recorrido, para reformar a decisão que concedera a liminar, ensejando a interposição do presente apelo nobre.

II. De início, cumpre ressaltar que o apelo nobre foi interposto contra acórdão proferido em embargos de declaração no agravo de instrumento, o qual reformara a decisão concessiva de liminar, proferida pelo Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, como cediço, não é cabível, na espécie, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela.

Isso porque na hipótese dos autos não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância", apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). A propósito: AgInt no AREsp n. 1.299.391/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.345.780/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/2/2020; REsp n. 1.732.329/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/5/2018.

III. A mitigação da Súmula 735/STF passou a ser admitida de maneira excepcional em uma única hipótese, quando o recorrente demonstra em suas razões a existência de ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória, o art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.510.560/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024 e AgInt nos EAREsp n. 1.883.018/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 17/11/2023.

IV. Outrossim, para o caso, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de restabelecer a decisão liminarmente proferida pelo Juízo de primeiro grau, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Precedentes: REsp n. 1.697.153/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017 e AgInt no REsp n. 1.982.488/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/10/2023.

V. Em relação ao apontado art. 2º da Portaria 420/2010 do IPHAN, não há como ser acolhido o pleito, haja vista que não se enquadra no conceito de lei federal, e, portanto, não admite a interposição de recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Precedentes.

VI. Especificamente em relação aos arts. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937, 4º da Lei nº 9.985/2000 e aos arts. 62 e 63 da Lei 9.605/98, o Recurso Especial não pode ser admitido, em face da ausência do necessário prequestionamento das teses recursais a eles vinculadas, incidindo, por analogia, o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

VII. Como se não bastasse, o recurso especial também não pode ser conhecido diante da existência de fundamento suficiente não impugnado, bem como da manifesta deficiência na sua fundamentação, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, aplicadas por analogia aos recursos especiais. Isso porque, além de não impugnar efetiva e fundamentadamente a conclusão quanto ao risco de dano reverso, limitou-se o recorrente a apresentar fundamentação genérica, deixando, assim, de demonstrar sua efetiva violação de dispositivos legais, no caso concreto.

VIII. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 2.161.852/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 9/7/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e entendeu que houve o cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, diante da análise do caso concreto. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente.

2. Nos termos do enunciado 735 da Súmula do STF, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao recurso especial.

3. Esta Corte de Justiça só admite a mitigação da Súmula 735/STF nas hipóteses em que a concessão da medida li minar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizarem ofensa direta à lei federal que regulamenta tais medidas, e não quando a solução do problema depender da interpretação das normas concernentes ao mérito da demanda.

4. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.976.672/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão do óbice da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, e da Súmula 7 do STJ. À Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado IGOR MACEDO FACÓ, inscrito na OAB/CE nº 16.470.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804375-42.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo FRANCISCO GINIKARTE DA SILVA JUNIOR Advogado(s): MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA Agravo de Instrumento Nº 0804375-42.2024.8.20.0000 Agravante: HAPVIDA Assistência Médica S/A Agravado: Francisco Ginikarte da Silva Júnior, representado por Jacinta de Fátima Medeiros Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica LTDA contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Francisco Ginikarte da Silva Júnior, deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), excetuando a cadeira de rodas, sob pena de bloqueio via BACENJUD.

A operadora alegou ausência de previsão contratual, excesso nos orçamentos e não obrigatoriedade do fornecimento domiciliar de insumos, medicamentos e alimentação enteral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão judicial que impôs à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer tratamento domiciliar (home care), com base em prescrição médica, e autorizou o bloqueio de valores para cumprimento da medida, diante da suposta ausência de cobertura contratual e exclusão pelo rol da ANS.

III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o tratamento em regime de home care constitui desdobramento da internação hospitalar e deve ser custeado pelos planos de saúde, ainda que não conste expressamente no rol da ANS. A prescrição médica goza de presunção de legitimidade e prevalece diante da urgência do quadro clínico do paciente e da necessidade de intervenção especializada, especialmente em casos com evidências de sequelas neurológicas e restrição ao leito.

A cláusula contratual que exclui a cobertura do home care revela-se abusiva quando se tratar de substituição da internação hospitalar, configurando afronta ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A prova documental constante nos autos demonstra a necessidade do tratamento, sendo incabível, nesta fase, a produção de provas mais complexas, o que justifica a manutenção da medida liminar deferida pelo juízo de origem.

A alimentação enteral, quando necessária por via de sonda e em contexto de internação domiciliar, integra o tratamento médico prescrito e deve ser igualmente custeada pelo plano, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A Súmula 29 do TJRN respalda a tese de que o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser limitado pela operadora de saúde.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento em regime de home care quando este for prescrito como substitutivo à internação hospitalar, independentemente de previsão expressa no rol da ANS. A prescrição médica é suficiente, em sede de tutela de urgência, para justificar a concessão do tratamento indicado, diante da urgência e da complexidade do quadro clínico do paciente.

Cláusula contratual que exclui o fornecimento de home care, quando indicado como necessário à manutenção da saúde, mostra-se abusiva e inválida frente ao direito fundamental à saúde. A alimentação enteral prescrita por profissional habilitado integra o tratamento domiciliar e deve ser fornecida pelo plano, quando comprovada sua necessidade técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, arts. 300, 497 e 139,

IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.532.669/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 28.11.2022; STJ, REsp 2.017.759/MS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 14.02.2023; TJRN, Súmula nº 29; TJRN, AI 0812902-80.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. 25.11.2024; TJRN, AI 0806853-23.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Cornélio Alves, j. 26.08.2024; TJRN, AI 0801251-51.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 03.06.2024. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 12ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso instrumental, conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória registrada sob o nº 0805058-87.2024.8.20.5106, ajuizada por Francisco Ginikarte da Silva Júnior, representado por Jacinta de Fátima Medeiros, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: "(...) DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, para determinar que a demandada, forneça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação deste decisum, o tratamento na modalidade home care, observando o laudo prescrito pelo médico assistente no ID 116387779,e excentuando-se a cadeira de rodas, sob pena de de bloqueio, através do sistema BACENJUD, ), sobre os seus aplicativos financeiros, suficientes para o custeio do tratamento, o que faço com arrimo no art. 139, IV, do CPC/2015. (...)" Em suas razões, alegou a entidade de saúde recorrente que não há probabilidade do direito do usuário, posto que não há previsão nas normas, nem no contrato firmado entre as partes, de obrigatoriedade do fornecimento do serviço de home care.

Destacou que "nos casos em que a internação domiciliar não for solicitada em caráter substitutivo à internação hospitalar, o STJ entende não ser abusiva a cláusula contratual". Aduziu, também, que os orçamentos extrapolam a cobertura determinada na liminar e prescrita pelo médico assistente do autor, realçando que alguns insumos fogem do escopo de um contrato de plano de saúde", destacando que a alimentação enteral industrializada só é de fornecimento obrigatório quando em ambiente hospitalar, sendo facultado o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar somente mediante contrato acessório.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com o provimento deste, ao final. A medida de urgência recursal requerida restou indeferida. A parte agravada não ofereceu contrarrazões no prazo legal. Diligenciada, a parte recorrente trouxe aos autos cópia integral dos autos originários (processo nº 0805058-87.2024.8.20.5106). Com vista dos autos, o Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, 12º Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. Busca a operadora de plano de saúde agravante a reforma da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), conforme prescrito por profissional médico, excetuando a cadeira de rodas. De início, certo que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise se restringirá aos requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pleiteada em primeira instância, sem, contudo, adentrar na questão de fundo da matéria.

Fixado este ponto, entendo que não há elementos que justifiquem a reforma do decisum, pelas razões adiante explicitadas. Cinge-se o mérito do presente recurso, em suma, em apreciar a efetiva existência de cláusula limitativa de cobertura na situação específica dos autos, notadamente quanto aos serviços de atendimento domiciliar pretendidos pela parte usuária. Sabe-se que os contratos de seguro de saúde, sejam mantidos por planos de saúde regulares ou através de entidades fechadas, tem como finalidade essencial resguardar seus usuários em situações de efetiva necessidade, a fim de lhes garantir o melhor atendimento possível.

Sob esta perspectiva, deve sempre preponderar, especialmente em situações nas quais reste inviável maiores dilações probatórias, a prescrição médica do profissional que acompanha o paciente. No caso em exame, não merece censura o provimento judicial vergastado, pois correta a integração normativa e contratual realizada pelo juízo singular ao considerar legítimo ao usuário buscar a preservação do tratamento prescrito pelo profissional que o assiste, sobretudo diante da indicação de sua essencialidade para a manutenção da saúde do segurado.

De acordo com o laudo médico constante nos autos, o autor-ora agravado, é adulto com 21 anos, pesando atualmente apenas 14kg, diagnosticado com Paralisia cerebral (CID 10: G80), Epilepsia (CID 10: G40), retardo mental grave (CID 10: F83), disfunção neurogênica do trato inferior em adultos (DNTUIA), disfunção neurogênica do intestino, dor neuropática e espasticidade muscular (CID 10: T91.3), apresentando estado grave de situação clínica.

Encontra-se “acamado, apresentando rebaixamento do nível de consciência, desorientado, apresentando alterações morfofuncionais em diversos sistemas”, não possuindo mais a capacidade de controlar os esfíncteres anais e uretrais. Adentrando à situação sub judice, impende transcrever os seguintes trechos da decisão vergastada, tendo o Juiz a quo bem analisado os fatos, aliados aos elementos de prova coligidos ao feito até o momento, fazendo menção também a notas técnicas expedidas pelo NatJus em casos análogos.

Confira-se (verbis): "Em consulta ao referido órgão, encontro a Nota Técnica nº 52236 do NatJus – PR, que indica a internação domiciliar para os casos de pacientes acamados por sequelas neurológicas, com hospitalização recente e alimentação enteral; e a Nota Técnica nº 11397, emitida pelo NAtJus-MT, indicou a internação domiciliar, naquele caso concreto, haja vista que o paciente era dependente total para a vida diária.

In casu, adocumentação acostada aos autos comprova a existência de relação contratual firmada entre as partes, e laudo subscrito pelo médico assistente ao ID 116387779, prescrevendo o tratamento em regime de home care, do qual se denota, prima facie, uma complexidade ínsita a uma internação hospitalar, dada à necessidade, de intervenção especializada, à vista da indicação do uso de sonda para alimentação enteral, além de relatar que o autor necessita frequentemente de internações hospitalares, e encontrar-se totalmente restrito ao leito, situação que se amolda a retratada aos pareceres consultados, tendo em vista a dependência do autor para os atos da vida diária, muito provavelmente em razão de sequelas neurológicas decorrentes da paralisia cerebral do autor.

Deve ser lembrado que, nesses casos, há de prevalecer o indicado pelo médico que acompanha o paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar-se inócua a cobertura contratada, até porque a opção pelo tratamento se faz pelo profissional assistente, o qual indica o procedimento adequado após a cuidadosa avaliação do caso apresentado, não cabendo aos convênios exercerem ingerência sobre a pertinência ou não do tratamento indicado.

Assim, resta evidenciada a probabilidade de direito em favor do postulante. No que se refere ao periculum in mora, creio ser despiciendo maiores esclarecimentos, uma vez que se encontra no gradual comprometimento da qualidade de vida da parte autora acaso não lhe seja concedida a tutela antecipada aqui postulada. (...)" Nesse cenário, deve-se ter em mente a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça de que a internação na modalidade home care deve ser reconhecida como uma extensão do tratamento hospitalar, conforme julgado cuja ementa adiante se transcreve (verbis): DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INSUMOS NECESSÁRIOS. DEVER DE CUSTEIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 30/08/2019).

2. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).

3. "A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023).

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 2.532.669/SP, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024) Este Tribunal de Justiça também tem enunciado sumular (nº

29) no sentido de que “o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”, o que fragiliza, a priori, a tese de não obrigação de custeio por não estar previsto no rol da ANS. Importante acrescentar, ainda, agora quanto à dieta, que pelo que se extrai dos autos o paciente se alimenta via gastronomia, ou seja, através de sonda, cujo manuseio necessita de pessoa habilitada e com capacidade técnica, logo, o fornecimento da alimentação, em princípio, também deve ser mantido, revelando-se, igualmente, uma extensão do tratamento que seria dado ao agravado caso estivesse internado em unidade hospitalar.

Por fim, impõe destacar que reconhecer a prescindibilidade da internação home care, quando os laudos emitidos por profissionais que acompanham a pessoa enferma atestam sua necessidade, é matéria que demanda dilação probatória, incabível na via eleita. Em casos que bem se adequam ao dos autos, guardadas as particularidades de cada um, os seguintes julgados das três Câmaras Cíveis:

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO HOME CARE E DIETA ENTERAL, POR NÃO CONSTAREM NO ROL DA ANS E, CONSEQUENTEMENTE, NA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES. TESES INVEROSSÍMEIS. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO, CONFORME REQUERIDO.

MODALIDADE CONSIDERADA COMO UMA EXTENSÃO/DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POTIGUAR. DIETA, NA FORMA PRESCRITA, CUJO MANUSEIO NECESSITA DE PESSOA HABILITADA E COM CAPACIDADE TÉCNICA, A DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO TRATAMENTO QUE SERIA DADO NA UNIDADE HOSPITALAR.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812902-80.2024.8.20.0000 - Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, J. Em 25.11.2024, 2ª Câmara Cível)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

DECISÃO

A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE EM HOME CARE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE AO ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL, SOBRE QUAISQUER OUTRAS NORMAS PREVISTAS EM REGULAMENTO OU MESMO EM CONTRATO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN - Agravo de Instrumento 0806853-23.2024.8.20.0000, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, Julgado em 26/08/2024).

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM AVE – ENCEFÁLICO ISQUÊMICO. INCAPACIDADE MOTORA E DE ALIMENTAÇÃO. PERÍODOS DE BAIXA OXIGENAÇÃO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DO PLANO POR NÃO CONSTAR NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.

AMPLA JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE O ROL DA ANS COMO EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO. RESTRIÇÃO CONTIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO PLANO DE SAÚDE. INTELECÇÃO DA SÚMULA 29 DO TJRN. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0801251-51.2024.8.20.0000, Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, J. Em 03.06.2024, 3ª Câmara Cível)

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 12ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso instrumental, mantida a decisão vergastada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.