Edital
E- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE
- Advogados
- ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO (OAB 3127/RN), NAYARA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 12839/RN), DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 12627/RN), GUILHERME MARIZ COUTINHO (OAB 12804/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59.291-556 Telefone: (84) 3673-9380, e-mail: [email protected] Autos n.º 0804379-52.2023.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Executado: INDÚSTRIA E COMERCIO DE SORVETE M S FREIRE LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL (Art. 8º, inciso
IV - Lei nº 6.830/80) Prazo de 60 (sessenta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juíza de Direito Designada da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a ação de Execução Fiscal conforme número do processo em destaque, movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, em face da parte executada INDÚSTRIA E COMERCIO DE SORVETE M S FREIRE LTDA - ME, CNPJ nº 01.***.***/0001-58, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, tendo este juízo determinado a CITAÇÃO do(a) EXECUTADO(A), para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, efetuar o pagamento da importância proveniente da ação de Execução Fiscal abaixo discriminada.
Cientificar o mesmo de que tem o prazo de 30 dias, para, querendo, embargar a execução, contados a partir do depósito, juntada de prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, sob pena de ser(em) penhorado(s)/arrestado(s) tantos bens quantos bastem para cobertura do débito exequendo, acrescido das demais combinações legais. Certidões de Dívida Ativa: 017.***.***-61.3; 017.***.***-62.1; 018.***.***-44.9; 019.***.***-55.9 Natureza da Dívida: Tributária Data da Inscrição: 27/08/2021; 02/02/2022; 09/08/2023 Valor do Débito: R$ 15.525,95 Dado e passado nesta Cidade e Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, aos 5 de fevereiro de 2026 .
Eu, LENIRA DO NASCIMENTO VIEIRA, auxiliar designado(a), digitei e eu, KARINA SMITH CHAVES, Chefe de Unidade, conferi o presente edital que segue assinado pelo(a) magistrado(a). MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)