0804381-22.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0804381-22.2023.8.20.5129

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

EXECUTADO: JAIR LIMA DE PAIVA JUNIOR

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal na qual se noticia que a dívida foi paga em sua integralidade.

Com o pagamento da dívida extingue-se a execução e o crédito tributário, na forma do art.

924, II, CPC e do art. 156, I, CTN.

Diante do exposto, julgo extinta a execução.

Sem custas, conforme o art. 1º, §1º, da Lei de Custas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger