0804381-51.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804381-51.2025.8.20.5129 AUTOR: M. M. B. REU: G.

C. D. S.

DECISÃO

Cuida-se de ação de reintegração de posse movida por M. M. B. em face de G.

C. D. S.. Petição inicial no id. 165367106. Relata que tem a posse do lote 17, da quadra 25, do Loteamento Jardim, São Gonçalo do Amarante/RN em razão de compra em 29/12/1976. Diz que teve seu imóvel esbulhado em 2024. Alega que foi surpreendida com a invasão do terreno e construção de uma casa em alvenaria. Requer reintegração de posse, indenização por dano material pelo valor de aluguéis do imóvel e indenização por dano moral Requer a concessão de liminar para a reintegração de posse.

Documento de identificação da parte autora no id. 165367108. Documentação do imóvel no id. 165367110. Documento de IPTU do imóvel no id. 165367111 e id. 165367112. A parte autora no id. 165370589 requer declínio de competência do Juizado Especial para a Justiça Comum Declínio de competência do Juizado Especial no id. 165482242 para uma das Varas da Comarca de São Gonçalo. Despacho no id. 166136036 determinando justificar pedido de justiça gratuita.

A parte autora no id. 169044411 renova o pedido de gratuidade de justiça alegando que é beneficiaria de pensão por invalidez. Junta extrato bancário no id. 169044418. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 170117066 facultando manifestação do demandado quanto ao pedido liminar. Citação no id. 175289685. Habilitação da Defensoria Pública no id. 177684795, como representante processual da parte requerida.

Contratos particulares de compra de imóvel no id. 177684797 - Pág. 7-13. Certidão no id.179282494 informando liberação de acesso do processo a Defensoria Pública em data de 03/03/2026. Despacho no id. 179523825 devolvendo o prazo para contestação e manifestação quanto ao pedido de medida liminar. Contestação no id. 180480384. Alega que adquiriu o imóvel em setembro de 2023 através de contrato particular de compra firmado com MARIA DAS DORES DA CUNHA BASTOS, com pagamento de R$ 16.000,00.

No caso de procedência da ação, requer o reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o pagamento de indenização pelas construções e benfeitorias realizadas. Requer a denunciação a lide da pessoa da alienante MARIA DAS DORES DA CUNHA BASTOS. É o relato.

Decido. Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte demandada alega que comprou o terreno, mas não juntou nenhuma pesquisa de regularidade do imóvel, não tendo providenciado certidão cartorária.

Além disso, o IPTU está registrado em nome da parte autora, o que demonstra que o demandado sabia da irregularidade da suposta compra. No caso, o valor da aquisição se mostra irrisório, considerando o preço de mercado, o que indica má-fé, razão pela qual indefiro o pedido de retenção por benfeitorias

01.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a reintegração de posse da autora no imóvel descrito na petição inicial. O demandado deverá sair do imóvel em 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Expeça-se mandado de reintegração

02. Defiro a denunciação a lide de MARIA DAS DORES DA CUNHA BASTOS, vez que presentes os requisitos do art. 125 do CPC. Cite-se.

03. Caso todas as partes manifestem interesse na audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 10 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804381-51.2025.8.20.5129 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: M. M. B. REU: G.

C. D. S.

DESPACHO

Cuida-se de ação de reintegração de posse movida por M. M. B. em face de G.

C. D. S.. Petição inicial no id. 165367106. Relata que tem a posse do lote 17, da quadra 25, do Loteamento Jardim, São Gonçalo do Amarante/RN em razão de compra em 29/12/1976. Diz que teve seu imóvel esbulhado em 2024. Alega que foi surpreendida com a invasão do terreno e construção de uma casa em alvenaria. Requer reintegração de posse, indenização por dano material pelo valor de aluguéis do imóvel e indenização por dano moral Requer a concessão de liminar para a reintegração de posse.

Documento de identificação da parte autora no id. 165367108. Documentação do imóvel no id. 165367110. Documento de IPTU do imóvel no id. 165367111 e id. 165367112. A parte autora no id. 165370589 requer declínio de competência do Juizado Especial para uma das Varas da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Declínio de competência do Juizado Especial no id. 165482242 para uma das Varas da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Despacho no id. 166136036 determinando justificar pedido de justiça gratuita. A parte autora no id. 169044411 renova o pedido de gratuidade de justiça alegando que é beneficiaria de pensão por invalidez. Junta extrato bancário no id. 169044418. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 170117066 facultando manifestação do demandado quanto ao pedido liminar. Citação no id. 175289685. Habilitação da Defensoria Pública no id. 177684795, como representante processual da parte requerida.

Contratos particulares de compra e venda de imóvel no id. 177684797 - Pág. 7-13. Certidão no id.179282494 informando liberação de acesso aos autos à Defensoria Pública em data de 03/03/2026. É o relato.

Decido. Considerando a informação de liberação de acesso aos autos à Defensoria Pública em 03/03/2026, devolvo o prazo para contestação e manifestação quanto ao pedido de medida liminar. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 6 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804381-51.2025.8.20.5129 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: M. M. B. REU: G.

C. D. S.

DESPACHO

Cuida-se de ação de reintegração de posse movida por M. M. B. em face de G.

C. D. S. Petição inicial no id. 165367106. Relata que tem a posse do lote 17 da quadra 25 do Loteamento Jardim, São Gonçalo do Amarante/RN. Diz que teve seu imóvel esbulhado. Alega que foi surpreendida com a invasão do terreno e construção de uma casa em alvenaria. Requer a concessão de liminar para a reintegração de posse Documento de identificação da parte autora no id. 165367108 Documentação do imóvel no id. 165367110 Documento de IPTU do imóvel no id. 165367111 e id. 165367112 A parte autora no id. 165370589 requer declínio de competência do Juizado Especial para uma das Varas da Comarca de São Gonçalo do Amarante Declínio de competência do Juizado Especial no id. 165482242 para uma das Varas da Comarca de São Gonçalo do Amarante É o relato.

Decido.

01. Para fins de análise do pedido de isenção de custas processuais deverá informar a sua qualificação completa, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

02. Após o prazo, conclusos para decisão de urgência

Intime-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 7 de outubro de 2025. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)