0804381-56.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0804381-56.2022.8.20.5129 Polo ativo: S. F.

V. D. S. e outros Polo passivo: M. F.

V. D. S.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITA ajuizada por MARIA CECÍLIA VALCÁCIO DA SILVA e S. F.

V. D. S., devidamente representados por sua genitora, em face de M. F.

V. D. S., todos qualificados. Sobreveio aos autos a juntada de laudo social (Id. 157094507). Instados a se manifestarem, o réu apresentou manifestação na qual requer a complementação do laudo pericial (Id 157692177), ao passo em que a parte autora permaneceu inerte. Com vistas dos autos, o Ministério Público requereu a realização de diligências (ID Num. 165097224). É o breve relato.

Decido. Sem maiores delongas, cumpra-se nos termos requeridos pelo parquet. Diante disso, INTIME-SE requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço completo onde ocorrerão as visitas, quando estiver na cidade de São Gonçalo do Amarante/RN. Sem prejuízo da diligência, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, oportunidade em que deverá ser informada de que, na hipótese de não ter condições financeiras, poderá ser assistida pela Defensoria Pública, devendo manifestar-se expressamente.

Após sobrevir aos autos a informação do endereço indicado pelo genitor, DETERMINO A complementação da perícia social, a ser realizada através do Núcleo de Perícias do TJRN, na especialidade de Assistência Social, a fim de elaboração de estudo social do caso em apreço, a ser realizada visita na residência indicada, inclusive, com oitiva do núcleo familiar paterno que lá reside, já que o requerido, objetivando esclarecer as divergências questionadas pelo genitor , fixando os honorários no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), consoante anexo da Portaria 504/2024 – TJ/RN.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso assim pretenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo a secretária judiciária observar o prazo concedido para a autora regularizar a sua representação processual e, eventualmente, o seu interesse em ser assistida pela Defensoria Pública. Advirtam-se as partes que quesitos suplementares deverão ser dirigidos diretamente ao perito por ocasião da diligência (art. 469 do CPC).

Comunicada a nomeação, intime-se ainda as partes acerca da nomeação do perito para, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação deste, arguir o impedimento ou a suspeição do mesmo, se for o caso (art. 465, §1º, CPC). Decorrido o prazo, intime-se o perito, enviando-lhes cópia dos quesitos formulados, e cientificando-o de que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data fixada para a realização da perícia.

Informada nos autos a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes pessoalmente, inclusive os familiares do requerido, para comparecerem ao ato, respeitando o interregno de 10 (dez) dias entre a intimação e a data da perícia (art. 474, CPC). Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo (art. 477, §1º, CPC). Cientifique-se o órgão ministerial.

Sem prejuízo, expeça-se ofício ao CRAS solicitando que seja a família envolvida inserida em seus atendimentos e acompanhada regularmente, inclusive por meio de visitação domiciliar, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, cabendo-lhe apresentar a este Juízo relatório conclusivo de suas constatações ao final do prazo. Diligências necessárias. P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0804381-56.2022.8.20.5129 Polo ativo: S. F.

V. D. S. e outros Polo passivo: M. F.

V. D. S.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITA ajuizada por MARIA CECÍLIA VALCÁCIO DA SILVA e S. F.

V. D. S., devidamente representados por sua genitora, em face de M. F.

V. D. S., todos qualificados. Sobreveio aos autos a juntada de laudo social (Id. 157094507). Instados a se manifestarem, o réu apresentou manifestação na qual requer a complementação do laudo pericial (Id 157692177), ao passo em que a parte autora permaneceu inerte. Com vistas dos autos, o Ministério Público requereu a realização de diligências (ID Num. 165097224). É o breve relato.

Decido. Sem maiores delongas, cumpra-se nos termos requeridos pelo parquet. Diante disso, INTIME-SE requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço completo onde ocorrerão as visitas, quando estiver na cidade de São Gonçalo do Amarante/RN. Sem prejuízo da diligência, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, oportunidade em que deverá ser informada de que, na hipótese de não ter condições financeiras, poderá ser assistida pela Defensoria Pública, devendo manifestar-se expressamente.

Após sobrevir aos autos a informação do endereço indicado pelo genitor, DETERMINO A complementação da perícia social, a ser realizada através do Núcleo de Perícias do TJRN, na especialidade de Assistência Social, a fim de elaboração de estudo social do caso em apreço, a ser realizada visita na residência indicada, inclusive, com oitiva do núcleo familiar paterno que lá reside, já que o requerido, objetivando esclarecer as divergências questionadas pelo genitor , fixando os honorários no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), consoante anexo da Portaria 504/2024 – TJ/RN.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso assim pretenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo a secretária judiciária observar o prazo concedido para a autora regularizar a sua representação processual e, eventualmente, o seu interesse em ser assistida pela Defensoria Pública. Advirtam-se as partes que quesitos suplementares deverão ser dirigidos diretamente ao perito por ocasião da diligência (art. 469 do CPC).

Comunicada a nomeação, intime-se ainda as partes acerca da nomeação do perito para, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação deste, arguir o impedimento ou a suspeição do mesmo, se for o caso (art. 465, §1º, CPC). Decorrido o prazo, intime-se o perito, enviando-lhes cópia dos quesitos formulados, e cientificando-o de que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data fixada para a realização da perícia.

Informada nos autos a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes pessoalmente, inclusive os familiares do requerido, para comparecerem ao ato, respeitando o interregno de 10 (dez) dias entre a intimação e a data da perícia (art. 474, CPC). Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo (art. 477, §1º, CPC). Cientifique-se o órgão ministerial.

Sem prejuízo, expeça-se ofício ao CRAS solicitando que seja a família envolvida inserida em seus atendimentos e acompanhada regularmente, inclusive por meio de visitação domiciliar, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, cabendo-lhe apresentar a este Juízo relatório conclusivo de suas constatações ao final do prazo. Diligências necessárias. P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0804381-56.2022.8.20.5129 Polo ativo: S. F.

V. D. S. e outros Polo passivo: M. F.

V. D. S.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITA ajuizada por MARIA CECÍLIA VALCÁCIO DA SILVA e S. F.

V. D. S., devidamente representados por sua genitora, em face de M. F.

V. D. S., todos qualificados. Sobreveio aos autos a juntada de laudo social (Id. 157094507). Instados a se manifestarem, o réu apresentou manifestação na qual requer a complementação do laudo pericial (Id 157692177), ao passo em que a parte autora permaneceu inerte. Com vistas dos autos, o Ministério Público requereu a realização de diligências (ID Num. 165097224). É o breve relato.

Decido. Sem maiores delongas, cumpra-se nos termos requeridos pelo parquet. Diante disso, INTIME-SE requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço completo onde ocorrerão as visitas, quando estiver na cidade de São Gonçalo do Amarante/RN. Sem prejuízo da diligência, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, oportunidade em que deverá ser informada de que, na hipótese de não ter condições financeiras, poderá ser assistida pela Defensoria Pública, devendo manifestar-se expressamente.

Após sobrevir aos autos a informação do endereço indicado pelo genitor, DETERMINO A complementação da perícia social, a ser realizada através do Núcleo de Perícias do TJRN, na especialidade de Assistência Social, a fim de elaboração de estudo social do caso em apreço, a ser realizada visita na residência indicada, inclusive, com oitiva do núcleo familiar paterno que lá reside, já que o requerido, objetivando esclarecer as divergências questionadas pelo genitor , fixando os honorários no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), consoante anexo da Portaria 504/2024 – TJ/RN.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso assim pretenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo a secretária judiciária observar o prazo concedido para a autora regularizar a sua representação processual e, eventualmente, o seu interesse em ser assistida pela Defensoria Pública. Advirtam-se as partes que quesitos suplementares deverão ser dirigidos diretamente ao perito por ocasião da diligência (art. 469 do CPC).

Comunicada a nomeação, intime-se ainda as partes acerca da nomeação do perito para, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação deste, arguir o impedimento ou a suspeição do mesmo, se for o caso (art. 465, §1º, CPC). Decorrido o prazo, intime-se o perito, enviando-lhes cópia dos quesitos formulados, e cientificando-o de que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data fixada para a realização da perícia.

Informada nos autos a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes pessoalmente, inclusive os familiares do requerido, para comparecerem ao ato, respeitando o interregno de 10 (dez) dias entre a intimação e a data da perícia (art. 474, CPC). Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo (art. 477, §1º, CPC). Cientifique-se o órgão ministerial.

Sem prejuízo, expeça-se ofício ao CRAS solicitando que seja a família envolvida inserida em seus atendimentos e acompanhada regularmente, inclusive por meio de visitação domiciliar, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, cabendo-lhe apresentar a este Juízo relatório conclusivo de suas constatações ao final do prazo. Diligências necessárias. P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)