0804384-04.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0804384-04.2024.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: BÁRBARA DANTAS FREIRE ADVOGADOS: HUGO FERREIRA DE LIMA, GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

DECISÃO

Retornaram-se os autos a esta Vice-presidência, em razão de decisão (Id. 33121374) do Supremo Tribunal Federal (STF), para que sejam determinadas as providências do art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude do julgamento do Tema 1359 de sua lavra, transitado em julgado na recente data de 07/12/2024. Desse modo, passo a proferir novo juízo de admissibilidade ao apelo extremo de Id. 28717576, à luz da tese vinculante supracitada: Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 28717576) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado (Id. 28122024) restou assim ementado:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR PERMANÊNCIA NO CARGO (ARTS 21, II, DA LCE 242/200). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. ÓBICE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELA LCE N. 561/15 QUE JÁ SE ENCONTRA SUPERADO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 2º, 5º, II, 37, caput e X, e 169, §1º, I e II, da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Contrarrazões apresentadas (Id. 29179366).

É o relatório. De início, no que tange ao Tema 1359/STF (Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos), verifico que a matéria objeto dos autos não se enquadra no referido precedente, porquanto versa sobre progressão funcional por permanência no cargo, sem a realização de avaliação de desempenho, sendo este o ponto de insurgência do recorrente.

Nesse norte, realizado o devido distinguishing, afasto a possibilidade de aplicação da tese firmada no referido tema e passo ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário outrora interposto. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF.

Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que a irresignação recursal não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, a Corte Suprema possui o recente entendimento, de caráter vinculante, firmado no Tema 1385/STF, de que inexiste questão constitucional quando o debate do apelo extraordinário versar sobre a progressão na carreira de servidor público que não foi submetido à avaliação de desempenho; o que se amolda à hipótese dos autos.

Para melhor compreensão, eis a ementa e a tese do precedente vinculante, respectivamente: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Avaliação de desempenho. Inércia da Administração Pública. Matéria fática e infraconstitucional.

I. Caso em exame

1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte, que afirmou o direito à progressão funcional de servidor público, mesmo sem a realização de avaliação de desempenho.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão funcional pode ser assegurada a servidor público que, por inércia da Administração Pública, não foi submetido à avaliação de desempenho.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de controvérsias sobre o atendimento de requisitos para progressão funcional de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional.

4. O debate sobre a possibilidade de servidor público progredir na carreira sem a avaliação de desempenho pressupõe o exame da legislação que disciplina o estatuto dos servidores, assim como da situação fática relativa à sua vida funcional.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a progressão na carreira de servidor público que não foi submetido à avaliação de desempenho”. (ARE 1534108 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-170 DIVULG 22-05-2025 PUBLIC 23-05-2025) (Grifos acrescidos) Tema 1385/STF É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a progressão na carreira de servidor público que não foi submetido à avaliação de desempenho.

Nesse trilhar, pertinente é a transcrição de trecho do acórdão em vergasta, no qual resta demonstrando o caráter infraconstitucional do debate. Veja-se (Id. 28122024): [...] A omissão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça em realizar a progressão funcional da servidora impetrante viola seu direito líquido e certo. Em princípio, traço os contornos jurídicos de regência da matéria trazida como fundamento.

A Lei Complementar Estadual n. 242/2002, ao implementar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, dispondo sobre a progressão funcional do servidor, previu: Art.

19. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante do cargo efetivo para classe e padrão superior na carreira a que pertença. Parágrafo único. A referida progressão somente poderá ser realizada após o interstício mínimo de 02 (dois) anos, contados a partir da habilitação do servidor em estágio probatório. Art.

21. A progressão funcional dar-se-á: (...)

II - por mérito, após interstício mínimo de 02 (dois) anos, contados da data do enquadramento, observando-se: a) a movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior de uma mesma classe ao que se encontrar, mediante avaliação de desempenho; b) a movimentação do servidor para o último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, mediante o resultado cumulativo da avaliação de desempenho e da aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional; As hipóteses previstas nos dispositivos acima apontam à possibilidade de progressão funcional por permanência no cargo, por mérito e por titulação.

A progressão por mérito pode ocorrer de duas formas:

1) cumprido pelo servidor o interstício mínimo de 02 (dois) anos, quando há movimentação de padrão dentro da mesma classe, sendo exigida somente a avaliação de desempenho, e

2) movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, quando, além da avaliação de desempenho, deve ser acrescida a aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional. Implementados os requisitos, o servidor público adquire direito subjetivo à promoção, conforme estabelecido na Súmula nº 17 deste Tribunal de Justiça, que tem o seguinte teor: Súmula nº 17: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos.

No caso, o confronto do direito com os documentos juntados conduzem à conclusão de que a impetrante tem razão quanto ao pleito de progressão. A parte impetrante, servidora pública do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte desde 10/05/2006, obteve a progressão ao nível 8 com data de registro de 20/11/2014, relativamente ao biênio 2012/2014, e ao nível 9 em 20/04/2022, relativamente ao biênio 2014/2016.

Vejo, pelos documentos juntados, que os biênios de serviço público seguintes desde 2016 não foram considerados para efeito de progressão. Para o reconhecimento do direito, no caso, basta a satisfação do requisito objetivo (dois anos no mesmo padrão, uma vez que não há alteração de classe), pois é o único que não depende de ação exclusiva do empregador. Segundo entendimento consolidado no TJRN e nos tribunais superiores, a ausência de avaliação de desempenho não pode ser oposta à progressão pleiteada pelos servidores públicos, pois não cabe ao servidor suportar os prejuízos decorrentes da inércia da Administração Pública.

Além disso, quanto aos argumentos levantados pela autoridade impetrada, consistentes no estrito cumprimento da Lei Complementar Estadual nº 561/2015, com vistas à obediência da Lei de Responsabilidade Fiscal, penso que tal não impede o reconhecimento das progressões retroativas. A LCE nº 561/2015 tinha caráter temporário e se prestou aos fins a que se destinava, garantindo a acomodação das contas públicas do TJRN às normas orçamentárias.

Segundo entendimento do Plenário deste Tribunal de Justiça em julgamentos passados, houve a superação da dita lei pela realização do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o TCE/RN. Passada a situação crítica, não se pode entender que o tempo de serviço efetivo dos servidores durante a suspensão, repito, temporária, de promoções, deve ser desconsiderado para fins de progressão funcional a qualquer tempo.

Além disso, as despesas originadas com a prolação de decisões judiciais não integram o limite prudencial para fins de averiguação de gastos com pessoal, conforme os termos dispostos no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n. 101/2000, a saber: Art.

19. (...). §1º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...)

IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art.

18. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.075), consolidou a seguinte tese: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (REsp 1878849/TO, Rel.

Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Seção, j. em 24/02/2022). Assim também assentou este Tribunal de Justiça em julgamento de casos similares, conforme se vê: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. ATO OMISSIVO QUANTO A IMPLANTAÇÃO DAS RESPECTIVAS PROGRESSÕES (PERÍODO BIENAL PERFECTIBILIZADO SOB A ÉGIDE DOS ARTS. 19 E 21, II, DA LCE Nº 242/02).

IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO QUE DEVE SE DAR AUTOMATICAMENTE COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA NORMA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA (SÚMULA 17 DO TJ/RN). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUSPENSÃO IMPINGIDA PELA LCE Nº 561/15 QUE SE DEU APENAS DE FORMA PRECÁRIA E EFÊMERA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO SENTIDO DE SUPERAÇÃO DA RESTRIÇÃO NORMATIVA.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTADO, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP Nº 1878849/TO - TESE FIXADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO TEMA 1.075).

ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE PLENÁRIO EM CASOS DE IDÊNTICO JAEZ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0813897-64.2022.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, JULGADO em 17/03/2023, PUBLICADO em 20/03/2023). (grifos acrescidos). Destaco, ainda, que a recente revogação da LCE n. 242/02 pela LCE n. 515/2022, que instituiu o atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário Estadual, que passou a vigorar a partir de 30/06/2022, não interfere no reconhecimento do direito postulado, uma vez que a garantia de progressão reporta-se ao período em que ainda estava em vigência a lei anterior, submetendo-se, pois, as progressões às normas daquela lei.

Consoante art. 55 do novo PCCR, aos servidores ativos de provimento efetivo é assegurada a migração para o mesmo Padrão correspondente na nova Tabela de Vencimento Básico. Nesse sentido vem entendendo o Pleno deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRETENSÃO PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 21 DA LCE Nº 242/02.

SUPERAÇÃO DO IMPEDITIVO DISPOSTO NA LCE Nº 561/15. ÓBICE À ASCENSÃO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS MENCIONADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA E PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 561/2015. JUSTIFICATIVA CONSIDERADA INADMISSÍVEL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.075). PATENTE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023). (grifos acrescidos).

Ante o exposto, confirmando liminar anteriormente deferida, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora efetive a progressão funcional da impetrante, elevando-a para o Padrão 10 da carreira, nos termos do art. 21, II da LCE n. 242/2002, com efeitos financeiros limitados a partir da data da impetração. [...]

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no Tema 1385/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E17/10

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 0804384-04.2024.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: BARBARA DANTAS FREIRE ADVOGADO: HUGO FERREIRA DE LIMA E OUTRO

DECISÃO

Cuida-se de agravo (Id. 30959177) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0804384-04.2024.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: BÁRBARA DANTAS FREIRE ADVOGADOS: HUGO FERREIRA DE LIMA, GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 28717576), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28122024) restou assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR PERMANÊNCIA NO CARGO (ARTS 21, II, DA LCE 242/200). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA.

ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. ÓBICE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELA LCE N. 561/15 QUE JÁ SE ENCONTRA SUPERADO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 2º, 5º, II, 37, caput, X e 169, §1º, I e II, da CF.

Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/2007. Contrarrazões apresentadas (Id. 29179366).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, com relação à indicada contrariedade aos arts. 2º e 5º, II, da CF, concernente à separação dos poderes e ao princípio da legalidade, observo que não foi sequer apreciado no acórdão recorrido, tampouco foi interposto embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, sendo flagrante, portanto, a ausência de tal requisito, motivo pelo qual resta inadmitido o recurso, ante a incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesse sentido, colaciono aresto do STF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1335602 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 19-11-2021 PUBLIC 22-11-2021.) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282, 356, 279 E 280/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. A parte recorrente não apresentou preliminar fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF.

2. As supostas ofensas ao texto constitucional não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

3. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito à progressão funcional pleiteada pelo recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF.

4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1043133 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017.) (Grifos acrescidos) Ademais, quanto a suposta violação aos arts. 37, caput, X e 169, §1º, I e II, da CF, verifico que para alterar os fundamentos do acórdão combatido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), do STF, bem como implicaria na interpretação da legislação local (Lei Complementar Estadual nº 242/2002), restando inviável a análise da pretensão recursal ante o impedimento da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF): Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Nesse limiar, confira-se trecho do decisum (Id. 28122024): [...] No caso, o confronto do direito com os documentos juntados conduzem à conclusão de que a impetrante tem razão quanto ao pleito de progressão. A parte impetrante, servidora pública do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte desde 10/05/2006, obteve a progressão ao nível 8 com data de registro de 20/11/2014, relativamente ao biênio 2012/2014, e ao nível 9 em 20/04/2022, relativamente ao biênio 2014/2016.

Vejo, pelos documentos juntados, que os biênios de serviço público seguintes desde 2016 não foram considerados para efeito de progressão. Para o reconhecimento do direito, no caso, basta a satisfação do requisito objetivo (dois anos no mesmo padrão, uma vez que não há alteração de classe), pois é o único que não depende de ação exclusiva do empregador. Segundo entendimento consolidado no TJRN e nos tribunais superiores, a ausência de avaliação de desempenho não pode ser oposta à progressão pleiteada pelos servidores públicos, pois não cabe ao servidor suportar os prejuízos decorrentes da inércia da Administração Pública.

Além disso, quanto aos argumentos levantados pela autoridade impetrada, consistentes no estrito cumprimento da Lei Complementar Estadual nº 561/2015, com vistas à obediência da Lei de Responsabilidade Fiscal, penso que tal não impede o reconhecimento das progressões retroativas. A LCE nº 561/2015 tinha caráter temporário e se prestou aos fins a que se destinava, garantindo a acomodação das contas públicas do TJRN às normas orçamentárias.

Segundo entendimento do Plenário deste Tribunal de Justiça em julgamentos passados, houve a superação da dita lei pela realização do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o TCE/RN. Passada a situação crítica, não se pode entender que o tempo de serviço efetivo dos servidores durante a suspensão, repito, temporária, de promoções, deve ser desconsiderado para fins de progressão funcional a qualquer tempo. [...] A esse respeito: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO CARGO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF.

2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1394548 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 1.986/1991 E DECRETO 6.594/1992 DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO – SP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1132096 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018.)

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, em razão do teor das Súmulas 279, 280, 282 e 356 do STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0804384-04.2024.8.20.0000 Polo ativo BARBARA DANTAS FREIRE Advogado(s): HUGO FERREIRA DE LIMA, GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS Polo passivo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Mandado de Segurança nº 0804384-04.2024.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça Impetrante: Bárbara Dantas Freire Advogados: Dr.

Gabriel Cortes Fernandes Dantas (OAB/RN 17.449) e outro Impetrado: Presidente do TJRN Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR PERMANÊNCIA NO CARGO (ARTS 21, II, DA LCE 242/200). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. ÓBICE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELA LCE N. 561/15 QUE JÁ SE ENCONTRA SUPERADO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, determinando que o impetrado efetive a progressão funcional da impetrante, elevando-a para o Padrão 10 da carreira, nos termos do art. 21, II da LCE n. 242/2002, com efeitos financeiros limitados a partir da data da impetração, nos termos do voto do relator. Também por unanimidade de votos, julgar prejudicado o agravo interno apresentado pelo ente público.

RELATÓRIO

Mandado de Segurança impetrado por Barbara Dantas Freire em face de ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Na inicial, a impetrante informou que é servidora Pública Efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ocupando o cargo de Analista Judiciário no nível 9 da carreira. Disse que a última progressão foi realizada em 2022, quando há muito já deveria estar no nível

10. Sustentou que, nos termos da LCE nº 242/2022, que instituiu o Plano de Cargos e de Vencimentos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, deveria progredir regularmente a cada 2 anos, mas não teve seu direito reconhecido por ato omissivo apontado ilegal da autoridade impetrada. Pediu, então, em sede limiar, para que fosse reconhecido seu direito líquido e certo à progressão para o padrão 10 da carreira.

Em definitivo, pediu a confirmação da decisão. A liminar foi concedida na decisão do ID nº 24239054. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID nº 24451205), defendendo a denegação da segurança, justificando a legalidade de sua ação na Lei nº 561/2015, que determinou a suspensão de implantações das progressões funcionais previstas na LCE nº 242/2022. A autoridade impetrada juntou, ainda, documentos (ID’s nº 24451206 e 24451207).

O Estado do Rio Grande do Norte, ente público interessado, apresentou contra a decisão concessiva da liminar Agravo Interno (ID nº 24699996), sustentando que a medida deferida é vedada pela norma do art. 2º-B da Lei nº 9497/97, pois resulta no pagamento de parcelas pecuniárias antes do trânsito em julgado da decisão. Além disso, o art. 520, IV, do Código de Processo Civil, não autoriza a transferência de patrimônio público antes do trânsito em julgado da decisão e o art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança veda a concessão de liminar que tenha por objeto o pagamento de qualquer natureza.

Pediu, então, o provimento do agravo para que seja cassada a liminar. Nas Contrarrazões ao agravo interno (ID nº 24969267), a agravada sustentou que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional a servidor em razão de superação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afirmou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009, razão por que não há vedação legal hígida para a determinação liminar.

Pediu o desprovimento do agravo. O ministério Público, por sua 13ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID nº 26123000).

É o relatório.

VOTO

A omissão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça em realizar a progressão funcional da servidora impetrante viola seu direito líquido e certo. Em princípio, traço os contornos jurídicos de regência da matéria trazida como fundamento. A Lei Complementar Estadual n. 242/2002, ao implementar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, dispondo sobre a progressão funcional do servidor, previu: Art.

19. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante do cargo efetivo para classe e padrão superior na carreira a que pertença. Parágrafo único. A referida progressão somente poderá ser realizada após o interstício mínimo de 02 (dois) anos, contados a partir da habilitação do servidor em estágio probatório. Art.

21. A progressão funcional dar-se-á: (...)

II - por mérito, após interstício mínimo de 02 (dois) anos, contados da data do enquadramento, observando-se: a) a movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior de uma mesma classe ao que se encontrar, mediante avaliação de desempenho; b) a movimentação do servidor para o último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, mediante o resultado cumulativo da avaliação de desempenho e da aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional; As hipóteses previstas nos dispositivos acima apontam à possibilidade de progressão funcional por permanência no cargo, por mérito e por titulação.

A progressão por mérito pode ocorrer de duas formas:

1) cumprido pelo servidor o interstício mínimo de 02 (dois) anos, quando há movimentação de padrão dentro da mesma classe, sendo exigida somente a avaliação de desempenho, e

2) movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, quando, além da avaliação de desempenho, deve ser acrescida a aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional. Implementados os requisitos, o servidor público adquire direito subjetivo à promoção, conforme estabelecido na Súmula nº 17 deste Tribunal de Justiça, que tem o seguinte teor: Súmula nº 17: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos.

No caso, o confronto do direito com os documentos juntados conduzem à conclusão de que a impetrante tem razão quanto ao pleito de progressão. A parte impetrante, servidora pública do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte desde 10/05/2006, obteve a progressão ao nível 8 com data de registro de 20/11/2014, relativamente ao biênio 2012/2014, e ao nível 9 em 20/04/2022, relativamente ao biênio 2014/2016.

Vejo, pelos documentos juntados, que os biênios de serviço público seguintes desde 2016 não foram considerados para efeito de progressão. Para o reconhecimento do direito, no caso, basta a satisfação do requisito objetivo (dois anos no mesmo padrão, uma vez que não há alteração de classe), pois é o único que não depende de ação exclusiva do empregador. Segundo entendimento consolidado no TJRN e nos tribunais superiores, a ausência de avaliação de desempenho não pode ser oposta à progressão pleiteada pelos servidores públicos, pois não cabe ao servidor suportar os prejuízos decorrentes da inércia da Administração Pública.

Além disso, quanto aos argumentos levantados pela autoridade impetrada, consistentes no estrito cumprimento da Lei Complementar Estadual nº 561/2015, com vistas à obediência da Lei de Responsabilidade Fiscal, penso que tal não impede o reconhecimento das progressões retroativas. A LCE nº 561/2015 tinha caráter temporário e se prestou aos fins a que se destinava, garantindo a acomodação das contas públicas do TJRN às normas orçamentárias.

Segundo entendimento do Plenário deste Tribunal de Justiça em julgamentos passados, houve a superação da dita lei pela realização do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o TCE/RN. Passada a situação crítica, não se pode entender que o tempo de serviço efetivo dos servidores durante a suspensão, repito, temporária, de promoções, deve ser desconsiderado para fins de progressão funcional a qualquer tempo.

Além disso, as despesas originadas com a prolação de decisões judiciais não integram o limite prudencial para fins de averiguação de gastos com pessoal, conforme os termos dispostos no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n. 101/2000, a saber: Art.

19. (...). §1º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...)

IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art.

18. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.075), consolidou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (REsp 1878849/TO, Rel.

Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Seção, j. em 24/02/2022). Assim também assentou este Tribunal de Justiça em julgamento de casos similares, conforme se vê: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. ATO OMISSIVO QUANTO A IMPLANTAÇÃO DAS RESPECTIVAS PROGRESSÕES (PERÍODO BIENAL PERFECTIBILIZADO SOB A ÉGIDE DOS ARTS. 19 E 21, II, DA LCE Nº 242/02).

IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO QUE DEVE SE DAR AUTOMATICAMENTE COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA NORMA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA (SÚMULA 17 DO TJ/RN). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUSPENSÃO IMPINGIDA PELA LCE Nº 561/15 QUE SE DEU APENAS DE FORMA PRECÁRIA E EFÊMERA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO SENTIDO DE SUPERAÇÃO DA RESTRIÇÃO NORMATIVA.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTADO, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP Nº 1878849/TO - TESE FIXADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO TEMA 1.075).

ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE PLENÁRIO EM CASOS DE IDÊNTICO JAEZ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0813897-64.2022.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, JULGADO em 17/03/2023, PUBLICADO em 20/03/2023). (grifos acrescidos). Destaco, ainda, que a recente revogação da LCE n. 242/02 pela LCE n. 515/2022, que instituiu o atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário Estadual, que passou a vigorar a partir de 30/06/2022, não interfere no reconhecimento do direito postulado, uma vez que a garantia de progressão reporta-se ao período em que ainda estava em vigência a lei anterior, submetendo-se, pois, as progressões às normas daquela lei.

Consoante art. 55 do novo PCCR, aos servidores ativos de provimento efetivo é assegurada a migração para o mesmo Padrão correspondente na nova Tabela de Vencimento Básico. Nesse sentido vem entendendo o Pleno deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRETENSÃO PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 21 DA LCE Nº 242/02.

SUPERAÇÃO DO IMPEDITIVO DISPOSTO NA LCE Nº 561/15. ÓBICE À ASCENSÃO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS MENCIONADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA E PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 561/2015. JUSTIFICATIVA CONSIDERADA INADMISSÍVEL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.075). PATENTE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023). (grifos acrescidos).

Ante o exposto, confirmando liminar anteriormente deferida, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora efetive a progressão funcional da impetrante, elevando-a para o Padrão 10 da carreira, nos termos do art. 21, II da LCE n. 242/2002, com efeitos financeiros limitados a partir da data da impetração. Em consequência do julgamento colegiado do mandado de segurança, resta prejudicado o agravo interno interposto pelo ente estatal.

É o meu voto. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.