0804386-39.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804386-39.2026.8.20.5129

EXEQUENTE: M B EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

EXECUTADO: ANTONIO MARQUES

DECISÃO

Vistos etc.

Petição de id. 197838242.

O exequente requereu o processamento desta demanda por meio do

rito de execução de título extrajudicial, mantendo-se o pedido de

resolução contratual em caso de não pagamento do débito, ou,

subsidiariamente, a concessão do prazo de 15 dias para emendar a petição

inicial.

A execução de título extrajudicial destinada ao pagamento de quantia

certa possui cognição limitada e pressupõe obrigação certa, líquida e

exigível. JÁ a resolução contratual por inadimplemento exige atividade

cognitiva, análise do descumprimento e, eventualmente, produção de

provas.

Assim, não é adequado determinar a resolução do contrato dentro do

rito executivo apenas porque o executado não pagou. A resolução deve

ser buscada em ação própria de conhecimento.

Portanto, na execução, o caminho ordinário é prosseguir com os atos

expropriatórios para cobrança do débito. JÁ para obter a resolução do

contrato, recomenda-se ação autônoma ou formulação adequada no

procedimento comum.

Diante disso, indefiro o requerimento de manutenção do pedido de

resolução contratual em caso de não pagamento do débito.

Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para emendar a petição

inicial.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0804386-39.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

M B Empreendimentos e Construções Ltda pede a concessão de tutela

provisória de urgência contra Antônio Marques para que seja reintegrado

a posse do imóvel localizado no Loteamento Recanto das Palmeiras,

Quadra 13, Lote 1313. A petição inicial, em que tal pedido foi feito, é de

ação de execução de obrigação de pagar (as parcelas em atraso) cumulada

com pedido subsidiário de rescisão contratual.

Nota-se, portanto, que há uma incompatibilidade de ritos (execução de

quantia e rescisão de contrato pelo procedimento comum), o que impede

que a demanda tenha andamento regular, pois na execução o

procedimento é específico e mais rápido, focado em atos para forçar o

pagamento (como a citação para pagar em 3 dias, penhora de bens, etc.),

já no procedimento comum o direito não é presumido, ele precisa ser

constituído pela decisão judicial após a análise de fatos e provas. O

procedimento seguido é mais longo e complexo.

Tal incompatibilidade impõe uma escolha ao autor.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para escolher qual rito e pedido

pretende seguir no presente caso, se o da execução das obrigações de

pagar do contrato ou se o procedimento comum para resolução do

contrato.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos, de acordo com a

situação, para despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger