0804386-97.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804386-97.2024.8.20.5100

DECISÃO

Recebo a inicial e, ato contínuo, concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Antes de deliberar acerca do pedido de tutela antecipada de urgência, entendo necessária a formação da relação processual, de modo que deixo para apreciar o pedido após apresentada a contestação. Consoante dispõe o art. 334 do CPC, determino a remessa do feito ao CEJUSC desta comarca para inclusão em pauta de audiência de conciliação.

Intimem-se as partes, advertindo-as de que o comparecimento de todas à audiência de conciliação é obrigatório e de que a ausência injustificada é considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes, ainda, comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados. Cite-se a parte requerida, ficando ela ciente de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC) e de que a ausência de contestação poderá implicar na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC).

Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera e, tendo decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide;

II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC);

III – apresentada reconvenção com a contestação, deverá apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC).

Publique-se.

Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)