0804392-51.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804392-51.2023.8.20.5129

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

EXECUTADO: MERIDIEN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal na qual se noticia que a dívida foi parcialmente paga.

Com o pagamento da dívida extingue-se a execução e o crédito tributário, na forma

do art. 924, II, CPC e do art. 156, I, CTN.

Diante do exposto, julgo extinta a execução apenas quanto as CDA's nº 017061608470;

017061608488; 018020189861 e 019014131480.

Determino a continuidade da execução quanto as CDA's restantes.

Cumpra-se a decisão de id. 109910151.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger