0804392-80.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804392-80.2025.8.20.5129 Promovente: TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença emitida pelo Juízo da 2ª vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante-RN no processo nº 0801576-72.2018.8.20.5129 Dispõe a Lei nº 12.153/09 que versa sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” (grifos apostos) Embora a Lei nº 12.153/2009 não preveja expressamente a execução dos próprios julgados, a sua aplicação subsidiária das leis que regem os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001) e o Código de Processo Civil reforçam essa competência.

No caso do CPC, a execução de sentença deve, em princípio, ser processada no mesmo juízo que a proferiu, conforme o Art. 516 do Código de Processo Civil, desta forma, o cumprimento de sentença proferida em geral, o CPC estabelece a competência do juízo que proferiu a sentença, bem como a possibilidade de execução no domicílio do executado, ou do local dos bens, dependendo da natureza da obrigação. In casu, a parte credora pretende obter a execução de título executivo judicial de outro Juízo, no caso, a 2ª vara desta comarca, ainda, proferido em ação de execução fiscal nº 0103974-32.2017.8.20.0129 , o que não pode ser objeto de Juizado da Fazenda.

Deste modo, quanto ao caso concreto narrado na exordial, existe vedação expressa do ajuizamento de ações como a presente em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versarem sobre matéria vedada, execução fiscal. Ainda, por pretender a execução de sentença emitida por outro Juízo em procedimento comum (ordinário). Com efeito, existente vedação legal, impõe-se o reconhecimento, ex officio, da incompetência absoluta deste juizado fazendário.

Desta feita, o caso é de extinção do processo por incompetência de juízo, a teor do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 com aplicação subsidiária. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, por incompetência deste Juizado Especial, nos termos do art. 485, IV do CPC e do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 com aplicação subsidiária.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante a gratuidade da justiça em primeiro grau. O prazo para eventual recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença e decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)