0804392-95.2024.8.20.5103

Intime-se.

Cumpra-se. Currais Novos/RN, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDYPO GUIMARAES DANTAS

Advogado

EDYPO GUIMARAES DANTAS (OAB 15263/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDYPO GUIMARAES DANTAS

Advogado

EDYPO GUIMARAES DANTAS (OAB 15263/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FRANCINEIDE FERREIRA DO AMARANTE

Advogado

EDYPO GUIMARAES DANTAS (OAB 15263/RN)

4. A conduta da parte recorrida ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa idosa, considerada hipervulnerável, e ensejando a reparação por danos morais.

5. O valor da indenização extrapatrimonial foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e precedentes jurisprudenciais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Tese de julgamento:

1. A realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria caracteriza ofensa à dignidade da pessoa idosa e enseja indenização a título de danos morais, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.013. Julgados relevantes: TJRN, AC n. 0804683-95.2024.8.20.5103, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 29/04/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para deferir ao apelante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, mais acréscimos de juros e correção monetária, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Tratou-se de apelação cível interposta por Francineide Ferreira do Amarante contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais em desfavor da Associação dos Aposentados do Brasil - AAB. A sentença recorrida (Id 31149834) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a abstenção de cobranças a título de contribuição associativa “CONTRIB.

AAB”, condenando a recorrida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, e indeferindo o pedido de indenização a título de danos morais. Além disso, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de maneira recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Nas razões recursais (Id 31149844), a parte apelante afirmou: (a) a ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos, os quais violaram sua dignidade e causaram transtornos significativos; (b) a necessidade de reforma da sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular condutas semelhantes; e (c) a reversão integral da sucumbência em desfavor da parte recorrida.

Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão nos autos (Id 31149846). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidenciou-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 31148552), tendo sido dispensado o recolhimento do preparo.

Considerando que não foram suscitadas questões preliminares, passo à apreciação do mérito. De início, cumpre evidenciar que a nulidade da filiação do Sr. Francineide Ferreira do Amarante à Associação dos Aposentados do Brasil não constituiu ponto controvertido nesta fase recursal, uma vez que a associação apelada não interpôs recurso contra a sentença que declarou inválido o referido vínculo, operando-se o trânsito em julgado quanto a esse aspecto.

Ademais, observou-se que a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (Id 31149846), reiterando a sua inércia quanto à nulidade reconhecida. Diante disso, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil, a devolutividade do recurso limitou-se à análise da existência, ou não, de dano moral suportado pelo aposentado, bem como à eventual fixação do respectivo valor indenizatório.

Assim, não coube a esta instância revisora reexaminar a validade do negócio jurídico, por se tratar de matéria já pacificada e fora do escopo recursal. Avançando na apelação, a sentença recorrida reconheceu que não houve filiação válida da pessoa aposentada aos quadros da associação apelada, assim como que os descontos no benefício previdenciário eram indevidos, todavia limitou a indenização cabível ao aspecto material, ou seja, apenas deferiu a restituição dos valores descontados e deixou de fora a indenização extrapatrimonial pleiteada pelo recorrente.

Nesse último ponto, a decisão a quo mereceu reforma. A conduta da parte recorrida, ao estabelecer vínculo associativo e efetuar descontos diretamente na folha de pagamento sem autorização expressa, configurou hipótese de responsabilidade civil da pessoa jurídica. Isso porque houve cobrança indevida de valores, sem qualquer comprovação de consentimento da parte hipossuficiente, tampouco se vislumbrou erro justificável que pudesse afastar a ilicitude.

Diante da prática abusiva evidenciada nos autos, restou translúcido que a situação ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera da dignidade da pessoa idosa, notoriamente hipervulnerável. A jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece, em casos semelhantes, a existência de dano moral indenizável. Transcrevo abaixo julgado similar:

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DENOMINADA “CONTRIB. UNASPUB SAC 080.***.***-28”. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pelo autor em face de sentença que declarou inexistente a relação contratual, condenando a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 539,80.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais e a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, considerando a responsabilidade extracontratual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Configurada a inexistência de relação contratual e comprovada a falha na prestação do serviço pela parte ré, subsiste o dever de indenizar.

4. O valor fixado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 2.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição socioeconômica das partes e precedentes desta Corte.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso conhecido e provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: "A cobrança indevida em benefício previdenciário, sem comprovação de autorização contratual, configura falha na prestação de serviço e enseja a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, majorada para R$ 2.000,00” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, III, e 42; Código de Processo Civil, arts. 373,

II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0801378-15.2024.8.20.5100, Relª. Desª. Berenice Capuxú, julgado em 28/11/2024. (Apelação Cível, 0804683-95.2024.8.20.5103, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, Julgado em 29/04/2025). A fixação do valor da indenização extrapatrimonial deve passar pelo crivo da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da punição, além de considerar a condição das partes envolvidas, a gravidade do dano e os precedentes dos tribunais.

No caso em questão, a recorrente, pessoa hipossuficiente, sofreu descontos mensais de valores no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, relativos à filiação que nunca procedeu. Dessa forma, considerando os parâmetros jurisprudenciais (Apelação Cível, 0804683-95.2024.8.20.5103, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, Julgado em 29/04/2025) e a extensão do dano sofrido, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, conheço da apelação interposta por Francineide Ferreira do Amarante para dar-lhe provimento nos seguintes termos: a) condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); e b) condenar a parte recorrida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059, deixo de majorar os honorários recursais. A majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplicou ao caso em questão, haja vista o provimento do apelo. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 19 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, FRANCINEIDE FERREIRA DO AMARANTE

Advogados

EDYPO GUIMARAES DANTAS (OAB 15263/RN), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDYPO GUIMARAES DANTAS

Advogado

EDYPO GUIMARAES DANTAS (OAB 15263/RN)

No caso específico dos autos, o(a) autor(a) afirmou que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a uma contribuição sindical em favor da parte ré que alega não ter autorizado. Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação da contribuição pela parte autora. Contudo, sequer foi apresentada cópia do contrato supostamente firmado com o(a) requerente. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, certo que dele não se desincumbiu.

Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos nos proventos do(a) demandante. Como prova inconteste, acompanha(m) a inicial extrato(s) bancário(s) em que se torna possível visualizar os sucessivos débitos impugnados. Seguem precedentes da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no sentido da procedência do dano moral e do dano material com o ressarcimento em dobro em casos como o presente:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS E À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801357-47.2022.8.20.5120, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2024, PUBLICADO em 06/03/2024) DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIABILIDADE. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS. ART. 42, CDC. PERTINÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.- A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que em casos de desconto indevido sobre beneficio previdenciário, o dano moral se opera in re ipsa, dispensando-se a comprovação do dano efetivamente experimentado. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0800060-74.2023.8.20.5118, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2023, PUBLICADO em 26/09/2023) – Grifos acrescidos. Passo à análise do dano moral. Em relação ao pedido do(a) autor(a) para a condenação em dano moral, não se pode olvidar que o dano moral é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo.

Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21). A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consolidou o entendimento no sentido de considerar mero aborrecimento não sujeito a reparação de ordem moral a situação que envolve pequenos descontos em conta. Nessa esteira, seguem alguns acórdãos lavrados pela 1ª e 3ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Ementa: Direito do Consumidor.

Apelação Cível. Cobrança indevida de tarifas bancárias. Responsabilidade civil. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo a cobrança devida de tarifas bancárias.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de tarifas bancárias foi indevida; (ii) saber se a parte autora tem direito à indenização por danos materiais e morais.

III. Razões de decidir

3. A cobrança de tarifas bancárias é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a contratação dos serviços que justificariam tais cobranças, conforme as resoluções do Banco Central do Brasil (Resoluções nº 3.042/2006 e nº 3.919/2010), pois o negócio jurídico apresentado possui assinatura eletrônica inválida.

4. A ausência de prova da contratação dos serviços bancários configura má-fé da instituição financeira, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

5. Não há dano moral comprovado quando os descontos foram efetivados por pouco tempo e em valores módicos.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de tarifas bancárias sem a devida comprovação de contratação é indevida." "2. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando configurada a má-fé da instituição financeira.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0804038-70.2024.8.20.5103, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TRÊS DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800565-23.2024.8.20.5153, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRAÇÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADE VINCULADA AO CARTÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER INDENIZAR. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.

I - Comprovada a solicitação do cancelamento do cartão de crédito, as cobranças posteriores da anuidade se mostram indevidas.

II - O dano moral deve representar verdadeiro ultraje às feições sentimentais ou direito personalíssimo, não merecendo indenização os dissabores e desconfortos experimentados cotidianamente, porquanto existir um piso de inconvenientes que o ser humano, por viver em sociedade, tem de tolerar, sem que, para tanto, exista o autêntico dano moral, sob pena de sua banalização.

III - Pedido de indenização por dano moral rejeitado, por não ter o ato apontado como lesivo atingido magnitude suficiente para ingressar no mundo jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801301-65.2022.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 18/05/2023) No caso, os descontos suportados pela parte autora foram no valor máximo de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme extrato colacionado aos autos (ID 130865954), ao passo que houve apenas 04 (quatro) descontos no total.

Importante destacar que não é qualquer desconto que importará em dano moral. Desse modo, não foram demonstrados nos autos que os descontos realizados pelo(a) demandado(a) colocaram em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica. Portanto, afasto o dano moral. Por fim, vale a menção que surge como consequência da nulidade do contrato, a necessidade de reparação a autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício em caráter indenizatório pelo dano material sofrido.

Ademais, ressalto que o(a) demandado(a) não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, eis que sequer acostou o instrumento contratual e, diante da existência de defeito na prestação do serviço bancário em tela, materializado na cobrança abusiva de serviço não contratado, resta configurada a má-fé, aplicando-se o paragrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a instituição bancária a restituir em dobro os valores pagos indevidamente ao consumidor.

Reputo, assim, que o(a) autor(a) demonstrou de modo satisfatório a existência dos descontos a contar da data indicada na petição inicial, de modo que condeno o demandado ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados da conta do(a) autor(a) em dobro, equivalente a R$ 316,24 (trezentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos).

DISPOSITIVO

De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da(s) cobrança(s) denominada “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892”; b) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da autora, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 316,24 (trezentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), acrescidos das tarifas eventualmente cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença.

No que toca ao dano material, este deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (mês a mês, a partir de cada vencimento da parcela) (súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do

CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito