0804398-51.2025.8.20.0000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores, em Turma, da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento nº 0804398-51.2025.8.20.0000 interpostos por Ivonise Lopes Santos em face de acórdão proferido nos presentes autos, no ID 33124955, julgou conhecido e desprovido o recurso proposto pela parte ora embargante. Em suas razões, ID 34506435, a parte embargante alega que houve omissão no julgado quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Termina por pugnar pelo acolhimento dos embargos opostos.

A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 34239330, rechaçando as alegações formuladas pela parte embargante.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. A parte embargante pretende o reconhecimento de suposta omissão no julgado embargado, conforme fundamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nota-se, portanto, que o acolhimento do presente recurso exige a presença dos vícios elencados no mencionado dispositivo, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se a inexistência das hipóteses legais indicadas, uma vez que não se identificam tais vícios. Neste seguimento, houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de irregularidade no julgado.

Quanto à alegação de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, a mesma não procede, uma vez que não cabe o arbitramento de verbas dessa natureza em sede de agravo de instrumento, o qual não se trata de recurso diante de sentença, mas de decisão interlocutória. Importa reconhecer que a rediscussão do mérito do recurso anteriormente interposto não é matéria alcançada pelos embargos de declaração, o qual se limita às situações legais descritas.

A irresignação neste sentido deve ser instrumentalizada por via recursal diversa, não se adequando aos declaratórios. No caso dos autos, percebe-se a intenção do embargante em rediscutir o mérito das razões da apelação cível, o que não se apresenta cabível, devendo ser mantido o acórdão por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração. É como voto. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, IVONISE LOPES SANTOS

Advogados

EMANUEL LOPES DE ARAUJO (OAB 5020/RN), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

6. Recurso não conhecido. Tese(s)de julgamento: É inadmissível, por ausência de interesse recursal, o Agravo de Instrumento que busca rediscutir matérias já analisadas e decididas em um recurso anterior, interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, em virtude da preclusão consumativa. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.030, I e II, e 1.040, I (citados no acórdão do recurso anterior).

Código Civil, art. 205 (citado no acórdão do recurso anterior). Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema 1150; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807561-73.2024.8.20.0000, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, Tribunal Pleno, Julgado em 09/05/2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Do Brasil S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, que nos autos de nº 0801056-89.2024.8.20.5101, em ação proposta em desfavor de Ivonise Lopes Santos, homologou cálculos de liquidação de sentença questionados pelo agravante como ilegítimos, excessivos e abusivos. Nas razões de ID 29974755, o agravante alega que a decisão reconheceu valores apurados em desacordo com critérios legais, requerendo a reforma para reconhecer a prescrição da pretensão e afastar a inversão do ônus da prova.

O agravante aduz que a controvérsia envolve correção de valores de cotas do PASEP, questionando a metodologia de atualização monetária e inclusão de encargos indevidos. Sustenta que o pleito encontra-se prescrito, considerando que a autora tomou ciência do saldo quando se aposentou em 2008 e ajuizou a demanda apenas em 2024. Argumenta que a inversão do ônus da prova é indevida por inexistir relação de consumo, defendendo que a correção monetária foi realizada conforme índices determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Afirma ser necessária a inclusão da União Federal no polo passivo, sustentando a incompetência da justiça comum para julgar o feito. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para reconhecer a prescrição da pretensão, reformar a decisão para afastar a inversão do ônus da prova, determinar a inclusão da União no polo passivo e revogar a assistência judiciária gratuita concedida.

Em decisão de ID 30068964, restou parcialmente deferida a suspensividade requerida apenas para afastar a inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, mantendo-se os demais fundamentos da decisão agravada. Contra o referido decisum foi interposto o Agravo Interno de ID 30573903. A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, consoante certidão de ID 31741660.

A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no feito (ID 31784977).

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, determinar a inclusão da União Federal no polo passivo por incompetência da justiça comum e revogar a gratuidade judiciária. Em uma análise mais aprofundada sobre o caso, entendo que o recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos do processo referência, verifica-se que, em verdade, a decisão que se pretende reformar foi proferida em 21/05/2024 (ID 121877804), contra a qual o banco recorrente manejou o Agravo de Instrumento nº 0807561-73.2024.8.20.0000, suscitando as mesmas matérias objeto do presente. Acresça-se, ainda, que, naquele recurso Instrumental, esta Câmara Cível negou provimento ao Agravo Interno interposto pela instituição financeira, cujo entendimento foi mantido, a posteriori, pelo plenário desta Corte, em acórdão assim ementado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil (CPC), por estar em conformidade com tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ). O agravante sustenta a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para responder por saques indevidos em contas do PASEP, argumentando que a responsabilidade caberia à União.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas a saques indevidos e má gestão de valores depositados em contas do PASEP, bem como definir o prazo prescricional aplicável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos dos artigos 1.030, I e II, e 1.040, I, do CPC, compete ao Tribunal de origem aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos, sendo vedado o reexame da matéria quando a decisão estiver alinhada ao precedente qualificado.

4. O STJ, no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil S.A., como administrador do Programa PASEP, possui legitimidade passiva para responder por ações que discutam saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

5. O prazo prescricional aplicável a tais demandas é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, afastando-se a prescrição quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, que se aplica apenas a ações contra a União.

6. O termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o titular da conta vinculada ao PASEP teve ciência dos desfalques, conforme a teoria da actio nata.

7. A decisão agravada está em plena conformidade com o Tema 1.150/STJ, não havendo fundamento jurídico apto a justificar sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO

8. Agravo interno conhecido e não provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807561-73.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) Logo, em que pese a instituição recorrente tenha mencionado uma suposta “decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença”, fato é que o processo originário sequer teve o seu mérito julgado pelo Juízo de primeiro grau, encontrando-se em fase final de instrução probatória, com a juntada de laudo pericial contábil e intimação das partes para manifestação.

Aparentemente, o banco agravante, a pretexto da intimação para manifestação sobre o laudo pericial, pretende reformar a mesma decisão que já foi objeto de insurgência anterior. Com essas considerações, parece-me incontornável o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, não conheço do recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator B Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

IVONISE LOPES SANTOS

Advogado

EMANUEL LOPES DE ARAUJO (OAB 5020/RN)

Rebate a tese da parte agravada quanto à existência de diferenças nos valores creditados, afirmando que o pedido se trata, na realidade, de uma tentativa de revisão dos índices aplicáveis, sem fundamento legal. Afirma ser necessária a inclusão da União Federal no posso passivo da demanda, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias PASEP sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional).

Sendo assim, defende a incompetência absoluta da justiça comum para julgar o feito. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição da pretensão da parte agravada e, consequentemente, a extinção do feito com julgamento de mérito. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da decisão agravada para afastar a inversão do ônus da prova, bem como para que a parte autora seja intimada a apresentar todos os seus holerites e extratos bancários do período em questão, a fim de viabilizar a correta apuração dos valores.

Requer, ainda, a revogação da assistência judiciária gratuita concedida à agravada e a divisão do ônus dos honorários periciais.

É o relatório.

Decido. Da análise dos pedidos veiculados no agravo, vê-se que O Banco do Brasil, requer a reforma da decisão agravada para: (i) afastar a aplicação do CDC e consequentemente a inversão do ônus da prova; (ii) reconhecer a legitimidade passiva da União e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento de que não há desfalques mas sim pedido de revisão de índices (iii) reconhecer a prescrição do direito de ação iv) revogar a gratuidade judiciária.

No que diz respeito a aplicabilidade do CDC, mister ressaltar que inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que o PASEP é um Programa de Governo referente a Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8/1970 e seu objetivo é proporcionar "aos servidores públicos – civis e militares – participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público." Outrossim, de acordo com o art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil S.A. manter e creditar as contas individuais do PASEP, processar solicitações e fornecer informações dos titulares destas contas, cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes a este programa e exercer as atribuições previstas na legislação pertinente, o que lhe confere legitimidade para responder as questões a respeito destas contas.

Dessa forma, depreende-se que inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, porque este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, incompatível com o conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC, eis que tal serviço não se encontra disponível no mercado de consumo, tampouco é prestado mediante remuneração, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo aquelas relativas à inversão do ônus da prova.

Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PASEP.

DECISÃO

QUE REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO BANCO RÉU/RECORRENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – AI nº 0804868-24.2021.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – 08/04/2024 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0804233-43.2021.8.20.0000 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa – 3ª Câmara Cível – 27/07/2021 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

QUOTAS REFERENTES AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA NESTE TEMPO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDADO QUE ATUA COMO MERO DEPOSITÁRIO DE VALORES VERTIDOS PELO EMPREGADOR AOS PARTICIPANTES DO PASEP EM RAZÃO DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CONSECTÁRIO LÓGICO. DEVER DA PARTE AUTORA DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA

DECISÃO

AGRAVADA.” (TJRN – AI nº 0808587-48.2020.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – 06/04/2021 – destaquei). Nesse contexto, depreende-se que a relação jurídica apresentada nos autos não se trata de relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, motivo pelo qual afasta-se a aplicação das regras consumeristas, sobretudo aquelas referentes à inversão do ônus da prova com base no CDC.

Superado esse debate, mister ressaltar que da leitura do processo verifica-se que a parte Agravada suscita falha na prestação do serviço do Banco Agravante em relação a sua conta PASEP, sob o argumento da existência de saques indevidos e desfalques nesta conta, o que configura legitimidade do Banco Agravante para compor o polo passivo da Ação originária. Com efeito, de acordo com o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, item “i”, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Quanto a Incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).

Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE.

1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).

2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019 – destaquei). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AI nº 0802719-26.2019.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves de Azevedo Neto – j. em 04/12/2019 – 1ª Câmara Cível – destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA

SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

SENTENÇA

CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SACOU TODO O SALDO DO PASEP NO ANO EM QUE FORA APOSENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA." (AC nº 0847361-24.2016.8.20.5001 – Relator Juiz convocado João Afonso Morais Pordeus – 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2019 – destaquei).

Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Por conseguinte, da mesma sorte, pelos motivos já mencionados, não há falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da Ação originária.

Ademais, no que diz respeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, esta não merece guarida, porque no julgamento desse Tema Repetitivo 1150, o Colendo STJ também fixou as teses de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesses termos, verificado que a parte Agravada efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP na data de 27/10/2020, considera-se esta a data do conhecimento dos supostos desfalques, e tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 04/03/2024, constata-se que esta Ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Quanto a impugnação da Justiça Gratuita deferida em favor da parte Agravada, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que inexistem elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte Agravada, de maneira que não prospera tal impugnação, devendo ser mantido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita em favor da parte Agravada.

Feitas essas considerações, no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), da mesma sorte, este resta evidenciado em parte, apenas em relação a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova neste caso, considerando o eventual prejuízo a ser suportado com o prosseguimento da ação sem a adequada distribuição do ônus da prova.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, apenas para afastar a inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, mantendo-se os demais fundamentos da decisão agravada. Comunique-se ao Magistrado a quo, o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator B