Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Claudio Santos no Pleno
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
- Destinatários
- JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE APODI/RN, JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE APODI
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0804401-40.2024.8.20.0000 Polo ativo
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE APODI/RN Advogado(s): Polo passivo
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE APODI Advogado(s):
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARAS DA COMARCA DE APODI/RN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE ENVOLVEU DOIS DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, REITERADOS EM NOVA AÇÃO. CONFLITO SUSCITADO COM FUNDAMENTO EM ALEGADA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS.
IMPROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDÊNTICAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE APODI PARA JULGAR O FEITO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0800167-05.2024.8.20.5112, proposta por Francisco das Chagas Ricarte Pereira em desfavor do Banco Bradesco S/A, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da mesma comarca, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0800167-05.2024.8.20.5112, proposta por Francisco das Chagas Ricarte Pereira em desfavor do Banco Bradesco S/A. A demanda envolve a existência de descontos de tarifas bancárias na conta de titularidade do autor, consistentes em “tarifa bancária”, “mora cred.