0804406-45.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Processo: 0804406-45.2025.8.20.5103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: Raimundo Hernestino de Medeiros Requerido: CREUZA MARCOLINO DE MEDEIROS Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE

SENTENÇA

DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 1ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a). ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA, MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0804406-45.2025.8.20.5103, em que é Requerente: Raimundo Hernestino de Medeiros e Requerida: CREUZA MARCOLINO DE MEDEIROS, e que o MM.

Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 188089906, em data de 27/05/2026), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "Diante o exposto, com fundamento no art. 3º, inciso II, e art. 1.767, incisos I e II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de CREUZA MARCOLINO DE MEDEIROS ao tempo em que nomeio Curador o requerente, RAIMUNDO HERNESTINO DE MEDEIROS, que deverá exercer o munus da curatela, sob compromisso legal a ser tomado no prazo de 05 (cinco) dias.

Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146). Todavia, advirta-se ao curador e faça-se constar no termo de compromisso que: a) o curador não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis da interditada, sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); b) o curador sempre que for requisitada pelo Ministério Público ou pelo juiz deverá prestar contas da administração dos bens da interditada, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas.

Em obediência ao disposto no art. 759, I, § 1º e §2º do NCPC e no art. 9º, III, do CC, inscreva-se, imediatamente, a presente interdição no Registro Civil competente e publiquem-se editais no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Sem custas. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se." Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento).

E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804406-45.2025.8.20.5103 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Raimundo Hernestino de Medeiros REQUERIDO: CREUZA MARCOLINO DE MEDEIROS

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Interdição c/c Tutela de Urgência ajuizada por Raimundo Hernestino de Medeiros em face de Creuza Marcolino de Medeiros, já qualificados, cujo objeto consiste na interdição do requerido e a nomeação do requerente como curador desta. Aduziu a parte autora, em síntese, que a requerida, atualmente com 93 anos, é sua mãe e encontra-se em estado de fragilidade física e mental, não sendo capaz de praticar sozinho os atos da vida civil.

Por essas razões pugnou a concessão da tutela antecipada para o fim de ver concedida a curatela provisória e, no mérito, a decretação da interdição definitiva do Requerido. Ao ensejo juntou documentos. Decisão de ID 164279253 concedeu a curatela provisória. Realizada entrevista com a interditanda (ID 171443407), foi determinada a realização de prova pericial. Nomeado curador especial para a demandada, foi apresentada a impugnação à curatela em ID 178767888.

Laudo juntado ao ID 186154138, o qual concluiu que o interditando apresenta quadro compatível com demência do tipo Alzheimer, hipertensão arterial sistêmica e osteoporose, sendo incapaz de gerir seus bens e sua vida cível. Intimadas as partes, ambas concordaram com o parecer pericial (IDs 186181673 e 187216130). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 188030086).

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, acerca do instituto da interdição, cumpre referir trata-se de um direito dever, pois não se estar o parente valendo-se de interesses escusos, em tese, para a possível decretação, antes se visa à proteção do Interditando. Com efeito, pela dicção traçada acima se tem que o instituto jurídico em comento, produz efeitos que perpassam a mera normalidade, contudo reger-se a suplantar o exercício da cidadania, ressoante diretamente na dignidade da pessoa humana.

Desta feita, indiscutível que ao Julgador busque elementos fortes e incontestáveis à decretação de interdição. Incluindo-se, para tanto, a norma legal (art. 1.767 do CC). Nesse sentido, convém aduzir que em se tratando de matéria relacionada ao estado da pessoa, muitos foram às ponderações acerca da ingerência da interdição via judicial de pessoa física. Dessa forma, com o advento da Lei 13.146/2015, buscou restringir as consequências de referido instituto, bem como limitar os exatos efeitos de sua atuação.

Assim, não mais se vislumbra por este norte a interdição plena, mas a restrição do relativamente incapaz, visando salvaguardar seus direitos que por limitações físicas, mentais ou temporárias, necessitam de proteção. No caso sob análise, a requerida deve, realmente, ser interditada, pois, examinado, concluiu-se que este apresenta anomalia psíquica caracterizada pela demência do tipo Alzheimer, com comprometimento cognitivo importante, que compromete de forma significativa sua capacidade de compreensão, julgamento crítico e autodeterminação, especialmente para atos complexos da vida civil.

3.

DISPOSITIVO

Diante o exposto, com fundamento no art. 3º, inciso II, e art. 1.767, incisos I e II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de CREUZA MARCOLINO DE MEDEIROS ao tempo em que nomeio Curador o requerente, RAIMUNDO HERNESTINO DE MEDEIROS, que deverá exercer o munus da curatela, sob compromisso legal a ser tomado no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146).

Todavia, advirta-se ao curador e faça-se constar no termo de compromisso que: a) o curador não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis da interditada, sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); b) o curador sempre que for requisitada pelo Ministério Público ou pelo juiz deverá prestar contas da administração dos bens da interditada, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas.

Em obediência ao disposto no art. 759, I, § 1º e §2º do NCPC e no art. 9º, III, do CC, inscreva-se, imediatamente, a presente interdição no Registro Civil competente e publiquem-se editais no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Sem custas. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804406-45.2025.8.20.5103 TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA (Procedimento de Interdição) Em 28 de novembro de 2025, às 09h30, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, onde estava presente fisicamente o MM.

Juiz de Direito Titular da referida unidade judiciária, Dr. André Melo Gomes Pereira. Em seguida, foi realizado o pregão e verificada a presença da Representante do Ministério Público, Dra. Fladja Raiane Soares de Souza, bem assim as partes autora Raimundo Hernestino de Medeiros e promovida, Creuza Marcolino de Medeiros, acompanhadas de seu advogado, Dr. Francisco José da Silva Filho, OAB/RN 7194, onde teve início a entrevista da interditanda nos termos do Art. 751, do CPC/2015; sendo realizada de forma híbrida e foi gravada por meio audiovisual, nos termos do Art. 2º, da Resolução nº 105/2010-CNJ, cujos depoimentos registrados em meio audiovisual não serão objetos de transcrição.

CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA: Iniciada a entrevista da interditanda CREUZA MARCOLINO DE MEDEIROS, a mesma foi interrogada sobre o seu nome, naturalidade, idade, estado civil, profissão, filiação, sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos. A interditanda respondeu às indagações do juízo, conforme consta da mídia gravada em audiência. O Ministério Público e a Parte Autora não realizaram perguntas.

DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA SECRETARIA: Inicialmente, O MM. Juiz de Direito determinou o sigilo processual dos autos. Além disso, concedeu ao interditando o prazo de 15 dias, nos termos do Art. 752/CPC, parágrafo 2° e 3º, constituir advogado e, querendo, impugnar o pedido. Em caso de inércia, o MM. Juiz de Direito determinou que os autos sejam encaminhados à Defensoria Pública, para que no prazo de 15 (dias) se manifeste, nos termos do Art. 752 do CPC.

Após a apresentação de impugnação, intimem-se as partes, no prazo de comum quinze dias, se manifestem, podendo apresentarem quesitos e assistente técnico, relativamente à realização de perícia judicial, sob pena de preclusão. Por último, solicite-se ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a fim de que nomeie perito judicial, psiquiatra, para elaborar laudo médico em ação de interdição, considerando a possibilidade de nomeação de profissional da região deste foro, a fim de fazer as entrevistas e exames necessários nesta cidade de Currais Novos/RN, em razão de ser a parte autora hipossuficiente, servindo a presente decisão como o próprio ofício.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), conforme dita a Resolução nº 05-TJ, de 28/02/2018 e a Portaria nº 1.693, de 27 de dezembro de 2024.Em caso de elevação deste valor deve-se justificar. Quesitos do juízo: 1º Quesito: O interditando apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? 2° Quesito: Essa anomalia ou deficiência é de caráter permanente ou transitória? 3° Quesito: Tem o interditando condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 4° Quesito: Se afirmativo, o interditando sofre restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil? 5° Quesito: Em caso positivo, em que consistem tais restrições?

São elas permanentes ou temporárias? 6° Quesito: Demais considerações de ordem médica ou psiquiátrica entendidas necessárias pelo Senhor Perito. Designado o perito judicial, ficará este intimado para apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo judicial, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, apresentem suas manifestações, cumprindo-se ao final nos termos da RESOLUÇÃO Nº 05-TJ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018. ("Art.

14. A solicitação de pagamento deverá ser registrada em sistema próprio após a entrega do trabalho, observando-se:

I- o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o trabalho executado ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após haverem sido prestados; e

II - a preclusão da decisão que arbitrar os honorários.) Com o cumprimento integral das diligências, retornem os autos conclusos para sentença. A presente audiência foi encerrada e eu, Itamar de Medeiros Dantas, FC-2, digitei o presente termo, com a juntada da mídia gravada em audiência, que segue assinado pelo MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

André Melo Gomes Pereira Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)