0804410-02.2024.8.20.0000

Requer o provimento do agravo interno para dar prosseguimento ao agravo de instrumento e conceder a justiça gratuita. Sem manifestação da parte agravada. A parte recorrente não trouxe qualquer argumento, fático ou jurídico, capaz de alterar o posicionamento adotado na decisão recorrida. Diante disso, mantenho inalterado o teor da decisão, o qual transcrevo para apreciação desta Câmara: O art. 76, § 2º, I, do CPC dispõe: Art.

76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Em que pese a concessão de prazo razoável, não foi suprido o vício de representação, atraindo a consequência imposta na lei processual. Não há falar em dilação do prazo para anexar procuração, eis que a ação foi proposta em 24/07/2023, há cerca de 10 meses, sem que fosse regularizada a representação processual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 76, § 2º, I do CPC, não conheço do recurso. Publicar. Na realidade, o agravante não se prestou sequer a impugnar os fundamentos invocados pelo relator para não conhecer do recurso (ausência de regularização da representação processual). Limitou-se a divergir do teor da decisão de primeiro grau. O art. 1.021, § 1º do CPC determina: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.

O agravo interno não impugnou especificamente os termos da decisão por meio dele recorrida, a violar a regra da dialeticidade recursal, o que o torna manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse contexto, incide a multa prevista no § 4º do mesmo artigo, aplicável se unânime a votação por este Órgão Colegiado, cujo depósito é condição prévia para a interposição de qualquer outro recurso (§ 5º).

Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR A PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

ORA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente acometido de transtorno do desenvolvimento psicomotor.

2. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

3. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram aptas para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1°, do CPC/2015).

4. Caso concreto em que as razões recursais versaram tema estranho aos autos (pertinente a terapia pós-operatória), fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF, e nas razões de agravo a operadora deduziu razões genéricas, abstendo-se de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada.

5. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em virtude do caráter protelatório e manifestamente inadmissível do presente agravo interno. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 1.904.074/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).

Posto isso, mantenho a decisão, submeto-a à deliberação desta Câmara e voto por declarar o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, bem como aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, em 1% do valor atualizado da causa. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, FRANCINALDO CAMPELO DE LIMA

Advogados

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 237726/RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FRANCINALDO CAMPELO DE LIMA

Advogados

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 237726/RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ)