0804410-72.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0804410-72.2023.8.20.5129 RECORRENTE: MARIA DA GLORIA MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADA: MONICK EZEQUIEL CHAVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e IPMSGA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO AMARANTE PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos, etc. O decidido nesta Turma Recursal está expressamente amparado pela aplicação de precedentes firmados na Suprema Corte. Assim, inexiste amparo legal para remessa deste processo ao STF, dado o não cabimento de AGRAVO que venha lastreado na sistemática da repercussão geral da Corte Maior. A fundamentação do aqui registrado reside no que orienta o art. 1.042 do Código de Processo Civil. Esclarecendo-se: Para a hipótese da negativa de seguimento do recurso extraordinário que tiver como base a sistemática da repercussão geral do STF, deve o irresignado limitar-se ao manejo de agravo interno, este regido pelo artigo 1.030, § 2º, do CPC.

Neste sentido ecoam os seguintes precedentes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.483.507 – RN; e, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.487.381 - RN. Ademais, a troca de um recurso pelo outro, conforme pacífica posição dos nossos Tribunais, materializa erro grosseiro inviabilizador do exercício da fungibilidade recursal. Neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.

1. O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC.

2. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Destaques propositais. E também: AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FULCRO NO ART. 1.030, I, A, DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO, PREVISTO NO ART. 1.021 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - RE: 00139626920198240038 Joinville 0013962-69.2019.8.24.0038, Relator: 2º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 26/08/2020, Câmara de Recursos Delegados) – Transcrição da parte que interessa.

Dessa forma, na presença do erro grosseiro que aflora do recurso em estudo e, impossibilitada a adoção do princípio da fungibilidade, dado o não aproveitamento de um recurso por outro, imperativo se torna manter a higidez da decisão que negou seguimento ao recurso excepcional. Ainda, por importante, registro que este decisório não representa usurpação de competência, como já foi manifestado pela Corte Máxima nos mesmos arestos jurisprudenciais acima lembrados.

Ante ao exposto, eis que transitada em julgado a decisão derradeira, ordeno as certificações de estilo com posterior devolução do processo ao Juízo de origem.

Cumpra-se. P.

I. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0804410-72.2023.8.20.5129 RECORRENTE: MARIA DA GLORIA MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADA: MONICK EZEQUIEL CHAVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e IPMSGA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO AMARANTE PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MARIA DA GLORIA MARTINS DO NASCIMENTO contra acórdão desta Turma Recursal no seguinte sentido:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por servidora municipal aposentada, visando à incorporação da "Gratificação Pecuniária" aos seus proventos de aposentadoria.

2. Sentença de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na revogação da gratificação pela Lei Municipal nº 1.201/2010, na ausência de contribuição previdenciária incidente sobre a verba e na inexistência de anuência expressa às condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 2.119/2023.

3. Contrarrazões apresentadas pelo Instituto de Previdência Municipal reforçam a ausência de amparo jurídico à pretensão, destacando a decisão vinculante do Tribunal de Contas que rejeitou o registro do benefício com a incorporação da gratificação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a "Gratificação Pecuniária", de natureza transitória, pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria da recorrente, considerando a legislação municipal vigente à época da aposentadoria e os requisitos legais para a incorporação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 3º e 12, c/c art. 201, § 11, estabelece que apenas verbas de caráter permanente integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, os proventos de aposentadoria.

2. A "Gratificação Pecuniária" possui natureza transitória e não foi incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, o que inviabiliza sua incorporação aos proventos.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que verbas não incorporáveis à aposentadoria não sofrem incidência de contribuição previdenciária e, portanto, não podem compor os proventos.

4. A Lei Municipal nº 2.005/2022 limitou seus efeitos aos servidores que já haviam implementado os requisitos antes de 2010, enquanto a Lei Complementar nº 2.119/2023 condicionou a nova incorporação à contribuição previdenciária e à assinatura de termo de anuência, requisitos não cumpridos pela recorrente.

5. A sentença de origem analisou adequadamente os fatos e fundamentos legais, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. Verbas de natureza transitória, como a "Gratificação Pecuniária", não se incorporam automaticamente aos proventos de aposentadoria, salvo previsão legal expressa e cumprimento dos requisitos estabelecidos.

2. A ausência de contribuição previdenciária incidente sobre a verba inviabiliza sua incorporação aos proventos, em conformidade com o art. 40, §§ 3º e 12, da CF/1988, e com o entendimento consolidado no Tema 163 da Repercussão Geral do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 3º e 12, e art. 201, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068, Tema 163 da Repercussão Geral; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0814877-82.2023.8.20.5106, Rel.

João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, julgado em 06/05/2025; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0825267-48.2022.8.20.5106, Rel. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, 1ª Turma Recursal, julgado em 27/08/2025. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 34843485), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente aos arts. 2º, 18, 37, caput e X, e 169, § 1º, II, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão.

Contrarrazões não foram ofertadas.

É o relatório. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da consonância do julgado com o entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, o Tema 163, que firmou a tese de que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.”, cujo julgado está ementado:

EMENTA: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria.

1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.

2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.

3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.

4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo.

5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.”

6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Ademais, como bem pontuou o acórdão recorrido, verbas de natureza transitória, a exemplo da Gratificação Pecuniária, não se incorporam automaticamente aos proventos de aposentadoria, salvo quando houver previsão legal expressa e efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos, sendo certo, ainda, que a ausência de contribuição previdenciária incidente sobre a referida verba inviabiliza sua incorporação aos proventos, em conformidade com o art. 40, §§ 3º e 12, da Constituição Federal, e com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC.

Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804410-72.2023.8.20.5129 Polo ativo MARIA DA GLORIA MARTINS DO NASCIMENTO Advogado(s): MONICK EZEQUIEL CHAVES, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outros Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por servidora municipal aposentada, visando à incorporação da "Gratificação Pecuniária" aos seus proventos de aposentadoria.

2. Sentença de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na revogação da gratificação pela Lei Municipal nº 1.201/2010, na ausência de contribuição previdenciária incidente sobre a verba e na inexistência de anuência expressa às condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 2.119/2023.

3. Contrarrazões apresentadas pelo Instituto de Previdência Municipal reforçam a ausência de amparo jurídico à pretensão, destacando a decisão vinculante do Tribunal de Contas que rejeitou o registro do benefício com a incorporação da gratificação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a "Gratificação Pecuniária", de natureza transitória, pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria da recorrente, considerando a legislação municipal vigente à época da aposentadoria e os requisitos legais para a incorporação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 3º e 12, c/c art. 201, § 11, estabelece que apenas verbas de caráter permanente integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, os proventos de aposentadoria.

2. A "Gratificação Pecuniária" possui natureza transitória e não foi incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, o que inviabiliza sua incorporação aos proventos.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que verbas não incorporáveis à aposentadoria não sofrem incidência de contribuição previdenciária e, portanto, não podem compor os proventos.

4. A Lei Municipal nº 2.005/2022 limitou seus efeitos aos servidores que já haviam implementado os requisitos antes de 2010, enquanto a Lei Complementar nº 2.119/2023 condicionou a nova incorporação à contribuição previdenciária e à assinatura de termo de anuência, requisitos não cumpridos pela recorrente.

5. A sentença de origem analisou adequadamente os fatos e fundamentos legais, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. Verbas de natureza transitória, como a "Gratificação Pecuniária", não se incorporam automaticamente aos proventos de aposentadoria, salvo previsão legal expressa e cumprimento dos requisitos estabelecidos.

2. A ausência de contribuição previdenciária incidente sobre a verba inviabiliza sua incorporação aos proventos, em conformidade com o art. 40, §§ 3º e 12, da CF/1988, e com o entendimento consolidado no Tema 163 da Repercussão Geral do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 3º e 12, e art. 201, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068, Tema 163 da Repercussão Geral; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0814877-82.2023.8.20.5106, Rel.

João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, julgado em 06/05/2025; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0825267-48.2022.8.20.5106, Rel. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, 1ª Turma Recursal, julgado em 27/08/2025.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria da Glória Martins do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos nº 0804410-72.2023.8.20.5129, em ação ordinária proposta em face do Município de São Gonçalo do Amarante e do Instituto de Previdência Municipal de São Gonçalo do Amarante (IPREV). A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Município e indeferindo a pretensão de manutenção da integralidade dos proventos de aposentadoria da autora, com a incorporação da gratificação pecuniária.

Nas razões recursais (Id. TR 30885229), a recorrente sustenta: (a) que a gratificação percebida ao longo de sua vida funcional possui natureza de salário base, sendo indevida sua exclusão dos proventos de aposentadoria; (b) que a Administração Pública não pode impor perda salarial aos servidores de forma arbitrária; (c) que sua atuação regular e contínua como servidora pública municipal justifica a manutenção da gratificação em seus proventos.

Ao final, requer a concessão da justiça gratuita, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para determinar a procedência do pleito autoral. Em contrarrazões (Id. TR 30885233), o Instituto de Previdência Municipal de São Gonçalo do Amarante argumenta que: (a) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), que determinou a exclusão da gratificação pecuniária dos proventos da autora, está amparada no ordenamento jurídico vigente; (b) a pretensão de desconsiderar ou desfazer o comando do TCE/RN carece de fundamento legal ou constitucional; (c) a inexistência de elementos probatórios que sustentem a tese da recorrente inviabiliza a reforma da sentença.

Ao final, requer o não provimento do recurso, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, entendo que a peça recursal é própria, tempestiva e sem preparo, considerando que houve pedido de gratuidade da justiça à pessoa física, a qual defiro-o, nos termos do art. 98, do CPC. Atribuo à peça recursal o efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

No mérito, a irresignação não merece prosperar. Explico. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal restringe-se à possibilidade de incorporação da chamada “Gratificação Pecuniária” aos proventos de aposentadoria da recorrente, servidora municipal aposentada em 2016. Consoante se extrai dos autos, a parte autora pretende ver reconhecido o direito à manutenção da referida verba em seus proventos, alegando que a mesma teria sido recebida durante todo o período laboral e, por isso, teria se convertido em verdadeira rubrica salarial Todavia, a sentença de origem (id. 30885225) julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a gratificação foi revogada pela Lei Municipal nº 1.201/2010, vigente quando a recorrente reuniu os requisitos para a aposentadoria (2021), além de não ter integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Também ressaltou a ausência de anuência expressa às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.119/2023, que condiciona eventual incorporação. As contrarrazões apresentadas pelo Instituto de Previdência Municipal reforçam o acerto da decisão recorrida, destacando, ainda, que a aposentadoria é ato complexo sujeito à análise do Tribunal de Contas, que rejeitou o registro do benefício com a incorporação da gratificação, decisão que possui caráter vinculante.

Importante registrar que a Constituição Federal, em seu art. 40, §§3º e 12, c/c art. 201, §11, estabelece que somente integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas de caráter permanente, repercutindo nos benefícios. Logo, vantagens de natureza transitória, como a “Gratificação Pecuniária”, não se incorporam automaticamente aos proventos de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 163 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que verbas não incorporáveis à aposentadoria não sofrem incidência de contribuição previdenciária e, consequentemente, não podem compor os proventos.

Ademais, a ausência de previsão legal à época da aposentadoria inviabiliza a pretensão. A Lei nº 2.005/2022 limitou seus efeitos aos servidores que já haviam implementado os requisitos antes de 2010. A Lei Complementar nº 2.119/2023, por sua vez, autorizou nova incorporação, mas condicionada à contribuição previdenciária e à assinatura de termo de anuência, requisito não cumprido pela recorrente. Portanto, não há suporte jurídico a amparar a pretensão recursal.

A sentença atacada examinou de forma adequada os fatos e fundamentos legais, devendo ser integralmente confirmada. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial em casos análogos: “RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA ÁREA TERAPÊUTICA – GRADAT VANTAGEM EXTINTA PELA LCE Nº 614/2018. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA.

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 29, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 016/2015. INCORPORAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814877-82.2023.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 06/05/2025)”. “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO DO TJRN. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DE 50% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.

REDUÇÃO PARA 15% ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 715/2022. NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO TJRN. REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA. RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DO TEMA 41 DO STF. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA

SENTENÇA

RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0825267-48.2022.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2025, PUBLICADO em 30/08/2025)”.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença prolatada no juízo de origem. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 14 de Outubro de 2025.