0804411-84.2024.8.20.0000

Pugna ao final, liminar e meritoriamente, a concessão da ordem a fim de “autorizar que o paciente responda ao processo em liberdade, ainda que mediante o cumprimento de medida cautelar alternativa, com a imediata expedição de alvará de soltura”. Junta os documentos que entendeu necessários. Pedido liminar indeferido (ID 24243176). Determinada a notificação da autoridade coatora, esta prestou as informações pertinentes (ID 24335711).

Parecer da 17ª Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e denegação do writ (ID 24378825).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente ordem. Nada obstante as alegações da impetração, a ordem pleiteada não merece guarida. É que existe fundamentação suficiente e assentada em elementos concretos no ato apontado como coator para sustentar a segregação cautelar, não havendo que se falar em desnecessidade da medida extrema. Com efeito, a demonstrar a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, em tese, perpetrada pelo paciente, consignou o Juízo a quo na decisão que manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública, que: “(...) Quanto aos pressupostos stricto sensu do fumus comissi delicti é possível verificar a prova da materialidade e os indícios da autoria delitiva.

Ora, nos autos do procedimento nº. 0806051- 40.2023.8.20.5600 já foi oferecida denúncia e o Sr. Jackson Jeison Gonçalves é um dos denunciados. Além disso, conforme bem mencionou a Representante Ministerial, "a materialidade e os indícios de autoria do crime do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico praticado pelo representado são evidentes, de forma que não apenas realizou a negociação, como, preparou o veículo de sua propriedade para que fosse realizado o tráfego do quantitativo expressivo da cocaína apreendida de Vilhena/GO até o Rio Grande do Norte.". (...) No caso em tela, é nítida a constatação do periculum libertatis haja vista a gravidade do ato e sua extensão, conforme mencionou a Representante Ministerial, "Jackson Miguel e Tatiane, com conhecimento, organização e envolvimento de Jackson Jeison, foram flagrados com 161,900kg (cento e sessenta e um quilos e 900 gramas) de cocaína, conforme aponta o Laudo Pericial de Constatação n. 690/2023 – SETEC/SR/PF/RN.

A liberdade do representado causa tão grave risco à sociedade, tendo em vista que atua na organização e coordenação do crime de tráfico de entorpecentes, organizando e coordenando o transporte, permitindo-se desvendar, através da investigação, seu significativo poderio na associação, pois que lhe é permitido não somente acesso a informações privilegiadas, como, fazer negociação de valores exorbitantes e quantitativos de drogas excessivos.

Destarte, tendo em vista a gravidade do delito apurado nos autos, bem como o risco de reiteração delitiva, impõe-se a decretação da prisão preventiva do representado para a garantia da ordem pública.” (ID 24240682 - Págs. 2 e 3). Grifei. De mais a mais, a corroborar o suso expendido, urge reproduzir trecho do arrazoado opinativo da 17ª Procuradoria de Justiça no sentido de que: “(...) A ordem pública é a paz, a tranquilidade no meio social.

Apresenta-se, pois, como sendo a necessidade de encarceramento do indivíduo, especialmente porque restou comprovado a materialidade e autoria do crime, ante a apreensão de enorme quantidade de drogas (mais de 160 kg de cocaína) (Id. 24240686). Além disso, foi identificado que toda a conduta criminosa foi organizada, patrocinada e comandada por JAKSON JEISON GONÇALVES, inclusive o caminhão DVS9H03, apreendido com mais de 160 quilos de cocaína, foi transferido para a propriedade de JAKSON JEISON GONÇALVES no dia 11 de dezembro de 2023, um dia anterior ao flagrante (Id. 24240686).

Isso demonstra sua elevada periculosidade, de modo que a custódia cautelar se impõe como garantia da ordem pública.” (ID 24378825 - Pág. 3). Grifos nossos. Deste modo, verifico que a autoridade coatora fundamentou o decreto preventivo em elementos concretos do evento criminoso para, com retidão, entender pela garantia da ordem pública ante a necessidade de interromper as suas atividades e, sobretudo por ser ele apontado como o principal mentor do crime, bem como pela excessiva quantidade de droga apreendida (mais de 160 kg de cocaína).

Ademais, há informações de que o paciente atua na organização e coordenação do tráfico de entorpecentes com “negociação de valores exorbitantes e quantitativos de drogas excessivos”, fatos estes que descortinam o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do paciente, obstando a concessão da ordem. Tal conclusão, por consectário lógico, afasta a incidência das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, eis que "5.

São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.), justamente como no caso em debate. Neste mesmo sentido, esta Câmara Criminal:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 33 DA LEI 11.343/06 E 14 DA LEI 10.826/03). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. CLAUSURA LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA CAUTELAR DEMONSTRADOS QUANTUM SATIS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENTE, PELA GRAVIDADE CONCRETA (NARCOTRAFICÂNCIA DE VARIADOS ENTORPECENTES FRACIONADOS - CRACK E MACONHA E PORTE DE ARMA), MODUS OPERANDI E CONTUMÁCIA DELITIVA.

ROGO SECUNDÁRIO DE RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. MÁCULA INEXISTENTE. JUÍZO A QUO LABORIOSO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0802667-88.2023.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 28/03/2023, PUBLICADO em 28/03/2023) Grifei.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). NÃO CONHECIMENTO LIMINAR DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRETENSA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEFICÁCIA NO MOMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ELEMENTOS INSERTOS NOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DENEGADA. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0815052-05.2022.8.20.0000, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, JULGADO em 14/03/2023, PUBLICADO em 14/03/2023) Grifei.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM LIMINAR. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA MESMA. NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO

ADEQUADAMENTE MOTIVADA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800675-92.2023.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, ASSINADO em 16/02/2023) Grifei.

Ante todo o exposto, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 25 de Abril de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

JAKSON JEISON GONCALVES

Advogado

ANA KAROLINA BULHOES (OAB 11257/MT)