0804412-37.2025.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804412-37.2025.8.20.5108 Promovente: DANIEL DUARTE DA SILVA Promovido: Banco do Brasil S/A

SENTENÇA

Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a parte autora nega ter celebrado a contratação do pacote de serviços bancários junto à instituição financeira promovida, cujas tarifas mensais vêm sendo descontadas em sua conta bancária (ID n. 165343003). Com a contestação a parte promovida acostou Termo de Adesão (ID n. 168080139), datado de 24 de abril de 2018, do qual consta assinatura que seria da parte autora.

Por ocasião da réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, impugnando diretamente a autenticidade da assinatura oposta no Termo de Adesão juntado (ID n. 170100265). Em casos como o presente não há como decidir o mérito da demanda senão através de perícia técnica a indicar se a assinatura aposta no termo de adesão apresentado é da parte autora ou de um fraudador, o que se mostra inviável em sede de Juizados Especiais, cuja competência se restringe às causas de menor complexidade, ou seja, aquelas que independem de procedimento probatório complexo, como é o caso de uma perícia técnica.

É essa a conclusão que se extrai do art. 3º da Lei n. 9.099/95 quando firma a competência dos Juizados Especiais apenas para o "processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Sendo certo, ainda, que a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, consoante a conclusão exposta no Enunciado 54 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a seguir reproduzido: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Esse tem sido o entendimento perfilhado pelas mais diversas Turmas Recursais, em especial aquelas que compõem os Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, conforme se percebe pelas ementas a seguir: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCONGRUÊNCIA COM OS CRITÉRIOS ORIENTADORES DESTE MICROSSISTEMA (ART. 2º, 3º e 51 DA LEI Nº 9.099/95) COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EX OFFICIO. REFORMA DA

SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.1- Havendo a necessidade de realização de perícia técnica em processo inserto neste microssistema, diante da evidente impossibilidade da referida dilação probatória, mister a extinção do feito sem resolução meritória, ex vi artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010270-58.2015.8.20.0153, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023) RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA NA

SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE JULGAMENTO POR FALTA DE VEROSSIMILHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURAS CONTRATUAIS APARENTEMENTE SIMILARES. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. INADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM CONSTITUCIONAL. ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DAS TRÊS TURMAS RECURSAIS POTIGUARES. INCOMPETÊNCIA.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801510-45.2021.8.20.5143, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) Desse modo, em virtude da complexidade da causa, identificada pelo objeto da prova pericial, não há como apreciar o mérito da presente demanda neste Juizado Especial, impondo-se o acolhimento da preliminar suscitada na contestação para extinguir o presente processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei n. 9.099/95.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 14 de novembro de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos: 0804412-37.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: DANIEL DUARTE DA SILVA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437, por aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Cíveis).

PAU DOS FERROS/RN, 27 de outubro de 2025. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)