0804415-07.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA Gesilda Lima Martinez de Souza Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte exequente, por intermédio de seus advogados, para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

PROCESSO: 0804415-07.2025.8.20.5103 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARCIO GEORGE DE ARAUJO 052.***.***-07, MARCIO GEORGE DE ARAUJO, LAYANNE MERISE SOUZA DA HORA CURRAIS NOVOS/RN, 15 de maio de 2026. ___________________________________ EDJANE MEDEIROS DANTAS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804415-07.2025.8.20.5103

DECISÃO

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela ré (ID 167023442), na qual alega inexigibilidade do título, excesso de execução e requer tutela liminar para suspender a execução. Por seu turno, a autora apresentou manifestação, sustentando que a via eleita é inadequada, o título é pleno, líquido, certo e exigível, e que as alegações dos executados carecem de prova (ID 171697917).

É o breve relatório.

Decido. De início, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de ofício, sem dilação probatória, o que não constitui a hipótese dos presentes autos. Quanto à alegação de inexigibilidade do título, verifica-se se tratar de cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial (art. 28, Lei nº 10.931/2004). A mora ocorre automaticamente pelo inadimplemento da parcela (mora ex re, art. 397, CC), não sendo necessária notificação prévia.

No que se refere ao excesso de execução, tais alegações só podem ser analisadas em embargos à execução (art. 914, CPC), sendo que alegações genéricas sem prova não afastam a presunção de liquidez e exigibilidade do título (art. 373, II, CPC). Quanto à tutela de urgência, verifica-se que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo que o risco de dano, em verdade, recai sobre o credor caso a execução seja suspensa indevidamente.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo o curso regular da execução, podendo a autora prosseguir com os atos executórios cabíveis.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)