0804417-93.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804417-93.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO EVANIEL TARGINO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por FRANCISCO EVANIEL TARGINO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Petição inicial no id. 165534412. Alega que firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia com a instituição demandada em 20/12/2011. Diz que não quitou a dívida e que não ocorreu execução do contrato. Requer a baixa no gravame de alienação fiduciária do veículo de placa NOH 6450. Formula pedido liminar.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação no id. 165534412 - pág.

7. Documento de identificação da parte autora no id. 165534423. Pesquisa de registro de propriedade e alienação fiduciária no id. 165534420. Despacho no id. 166319011 determinando a parte autora justificar pedido de gratuidade. O autor junta comprovante de renda no id. 167182445. Decisão de recebimento da inicial no id. 169447462, facultando manifestação do demandado quanto ao pedido de liminar. Contestação no id. 171698419.

Suscita preliminar de falta de interesse de agir em razão de falta de requerimento extrajudicial. Alega impossibilidade de baixa do gravame em razão da ausência de quitação do contrato e transferência do veículo. Junta cédula de crédito bancário no id. 175046987 e pesquisa de registro de propriedade e alienação fiduciária no id. 171698420. É o relato. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC.

Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, vez que demonstrada a existência de pretensão resistida O contrato objeto desta ação é garantido por alienação fiduciária e a parte autora reconhece que não houve quitação da dívida. Assim, diante do inadimplemento confesso, não há que se falar em propriedade do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário, de modo que não existe respaldo legal para baixa do gravame respectivo.

Quanto a alegação de prescrição, não altera as regras de propriedade do objeto da alienação fiduciária. A prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obrigação do devedor e não impede a recuperação dos bens por parte do credor fiduciário em ação de busca e apreensão. Nesse sentido, cito precedente do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. GRAVAME FIDUCIÁRIO.

RECURSO PROVIDO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve sentença de procedência em ação declaratória de prescrição cumulada com extinção de gravame de alienação fiduciária.

2. Na origem, recorrida firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, com prazo de pagamento em 48 parcelas mensais, vencendo a última em 20/08/2017. A recorrida ajuizou ação em 22/09/2022, alegando prescrição do débito e pedindo a baixa do gravame.

3. O juízo de primeiro grau aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, declarou prescrito o débito e determinou a extinção do gravame fiduciário. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, entendendo que o contrato firmado era de concessão de crédito com dívida líquida, aplicando o prazo quinquenal e determinando a extinção da garantia fiduciária.

4. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual o prazo prescricional aplicável à ação de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária; e (ii) se a prescrição da pretensão de cobrança do débito principal justifica a extinção do gravame fiduciário.

5. A busca e apreensão constitui processo autônomo e independente, não sendo contaminada pela prescrição da ação de cobrança. O credor fiduciário mantém o direito de buscar a apreensão do bem garantido, conforme previsto no Decreto-Lei 911/1969.

6. A prescrição da pretensão de cobrança do débito principal não extingue a obrigação principal, apenas fulmina a pretensão executória, não justificando a extinção do gravame fiduciário.

7. O prazo prescricional aplicável à ação de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária é o decenal previsto no art. 205, caput, do Código Civil, por tratar-se de medida específica e diversa da cobrança de dívida líquida.

8. Recurso especial provido (REsp n. 2.178.097/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025.) (grifos acrescidos) Conclusão Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora. Condeno a parte autora em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 13 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804417-93.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO EVANIEL TARGINO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por FRANCISCO EVANIEL TARGINO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Petição inicial no id. 165534412. Alega que firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, com a instituição demandada em 20/12/2011. Diz que não quitou a dívida e que não ocorreu execução do contrato. Requer declaração de prescrição e baixa no gravame de alienação fiduciária do veículo de placa NOH 6450 Formula pedido liminar Informa que não tem interesse na audiência de conciliação no id. 165534412 - pág. 7 Documento de identificação da parte autora no id. 165534423 Pesquisa de registro de propriedade e alienação fiduciária no id. 165534420 É o relato.

Decido.

01. Para fins de análise do pedido de isenção de custas processuais, intime-se a parte autora para que emende a inicial e, em quinze dias, informe a qualificação completa do demandante, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita

02. Após, conclusos para despacho inicial Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 9 de outubro de 2025. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)