0804418-49.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804418-49.2023.8.20.5129 EMBARGANTE: ELISSANDRA SILVIA BEZERRA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de ação de embargos a execução movida por ELISSANDRA SILVIA BEZERRA em face ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, correlata a execução fiscal 0800751-60.2020.8.20.5129 Petição inicial no id. 110049200. Alega que o valor da multa é superior ao débito principal, tendo sido aplicada de forma confiscatória. Decisão de recebimento dos embargos no id. 110149137 Impugnação aos embargos a execução no id. 113166708 alegando que a multa aplicada não excede a 100% do valor principal Ato ordinatório no id. 115947606 para manifestação da parte autora quanto a impugnação.

Certidão no id. 117440233 de decurso de prazo sem resposta da parte autora A embargante id. 128579783 requer desbloqueio Sisbajud alegando impenhorabilidade do depósito. Junta extrato bancário no id. 128579784 Decisão no id. 136651125 determinando:

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos o valor da dívida principal, o percentual aplicado para cálculo da multa e o valor da multa

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

03. Caso requerido, autorizo a juntada de cópia do processo administrativo fiscal

04. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento.

05. Quanto ao pedido de desbloqueio, faculto ao embargante/executado juntar no processo principal O embargado no id. 138723535 informa que não há outras provas a produzir. Consta decisão na ação principal 0800751-60.2020.8.20.5129 (id 144993230) declarando a impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD A parte embargante não apresentou manifestação, deixando de requerer a produção de outras provas (id. 146943847) Sentença no id. 157796999 determinando: (…) O demandante não logrou êxito em comprovar suas alegações, não havendo, comprovação de que o valor da multa é superior ao débito principal.

Na forma do art. 373, I, do CPC, é responsabilidade do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, no entanto, o demandante não produziu demonstração de suas alegações. No caso a multa aplicada está embasada em Lei Estadual 10.555/2019, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias (ICMS), e prevê em seu art. 64 a aplicação de multa de até 100% do valor do imposto sonegado, e não no valor da mercadoria, de modo que não há que se falar em confisco.

A parte autora não requereu a juntada do processo administrativo fiscal e não demonstrou erro de cálculo que resulte em multa maior do que a prevista em lei Assim, não há que se falar em desproporcionalidade da multa tributária, nem em confisco Isto posto, por falta de provas, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno o demandante em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa Junte-se cópia desta sentença no processo principal 0800751-60.2020.8.20.5129 Após o trânsito em julgado, arquive-se (...) A parte executada apresenta recurso de embargos de declaração no id. 160325529 alegando omissão quanto a manutenção da gratuidade.

É o relato.

Decido. É certo que não houve revogação da gratuidade ao autor, entretanto, para evitar obscuridade, julgo procedente o recurso de embargos de declaração para acrescentar ao dispositivo da sentença: Condeno o demandante em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 16 de novembro de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)