0804419-78.2025.8.20.5124

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA BERNARDO TEIXEIRA

Advogado

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Advogado

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 1600/SE)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA BERNARDO TEIXEIRA

Advogado

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Advogado

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 1600/SE)

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença da

probabilidade das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de

urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial.

Isso porque, prima facie, constato que, apesar de realmente a parte

autora não ter como produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não

contratou com a parte ré, a probabilidade do direito autoral exigida pelo

dispositivo normativo supracitado não pode se amparar em mera negativa de

contratação, reclamando a existência de elementos indiciários mínimos a

demonstrá-la, os quais, também, compreendem o substrato fático necessário à

inversão do ônus da prova no microssistema do Direito do Consumidor,

especialmente, neste caso, em que tal medida, acaso deferida, iria de encontro à

segurança jurídica necessária às contratações que, até então, se apresentam

como válidas.

Decerto, levando em consideração as normas fundamentais que a atual

processualística civil inaugurou com o Código de Processo Civil de 2015, é de se

prestigiar, neste momento processual, a imprescindibilidade de se oportunizar o

exercício do efetivo contraditório pelo réu, o qual, inclusive, pode infirmar a tese

autoral mediante apresentação de mero instrumento contratual nos autos.

Além do mais, tal entendimento, por si só, não é capaz de causar

qualquer prejuízo à parte autora, porquanto essa poderá requerer a tutela de

urgência que entender devida a qualquer tempo no processo.

À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil,

INDEFIRO o pedido de urgência.

Em seguida, diante das especificidades da causa e de modo a adequar

o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC

e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de

conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual,

pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de

autocomposição a qualquer tempo.

Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico.

Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela

via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR

em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio

edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em

mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio

edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias.

Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e

344 do CPC.

Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por

oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da

Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando

comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado

pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da

CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação

da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do

sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo

ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender

o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a

citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do

CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como

quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte

representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o

Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo

Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de

Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para

expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do

Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018,

publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente.

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15

(quinze) dias úteis, apresente manifestação (arts. 350 e 351 do CPC).

Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta

no art. 286, parágrafo único, do CPC, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com

reconvenção" e intimada a parte reconvinda para apresentar contestação no

prazo legal.

No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia".

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias,

especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e

fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar,

desde logo, eventual rol de testemunhas.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão

interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os

requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo hipótese

de intervenção do Ministério Público (art. 178 CPC), dê-se vista dos autos ao

órgão referido para manifestação em 10 (dez) dias.

Em caso de pedido de produção de outras provas ou na hipótese de

reconvenção, venham os autos conclusos para decisão.

Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide,

retornem os autos conclusos para sentença.

Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença da

probabilidade das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de

urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial.

Isso porque, prima facie, constato que, apesar de realmente a parte

autora não ter como produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não

contratou com a parte ré, a probabilidade do direito autoral exigida pelo

dispositivo normativo supracitado não pode se amparar em mera negativa de

contratação, reclamando a existência de elementos indiciários mínimos a

demonstrá-la, os quais, também, compreendem o substrato fático necessário à

inversão do ônus da prova no microssistema do Direito do Consumidor,

especialmente, neste caso, em que tal medida, acaso deferida, iria de encontro à

segurança jurídica necessária às contratações que, até então, se apresentam

como válidas.

Decerto, levando em consideração as normas fundamentais que a atual

processualística civil inaugurou com o Código de Processo Civil de 2015, é de se

prestigiar, neste momento processual, a imprescindibilidade de se oportunizar o

exercício do efetivo contraditório pelo réu, o qual, inclusive, pode infirmar a tese

autoral mediante apresentação de mero instrumento contratual nos autos.

Além do mais, tal entendimento, por si só, não é capaz de causar

qualquer prejuízo à parte autora, porquanto essa poderá requerer a tutela de

urgência que entender devida a qualquer tempo no processo.

À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil,

INDEFIRO o pedido de urgência.

Em seguida, diante das especificidades da causa e de modo a adequar

o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC

e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de

conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual,

pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de

autocomposição a qualquer tempo.

Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico.

Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela

via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR

em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio

edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em

mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio

edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias.

Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e

344 do CPC.

Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por

oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da

Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando

comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado

pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da

CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação

da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do

sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo

ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender

o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a

citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do

CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como

quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte

representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o

Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo

Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de

Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para

expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do

Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018,

publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente.

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15

(quinze) dias úteis, apresente manifestação (arts. 350 e 351 do CPC).

Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta

no art. 286, parágrafo único, do CPC, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com

reconvenção" e intimada a parte reconvinda para apresentar contestação no

prazo legal.

No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia".

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias,

especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e

fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar,

desde logo, eventual rol de testemunhas.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão

interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os

requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo hipótese

de intervenção do Ministério Público (art. 178 CPC), dê-se vista dos autos ao

órgão referido para manifestação em 10 (dez) dias.

Em caso de pedido de produção de outras provas ou na hipótese de

reconvenção, venham os autos conclusos para decisão.

Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide,

retornem os autos conclusos para sentença.

Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença da

probabilidade das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de

urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial.

Isso porque, prima facie, constato que, apesar de realmente a parte

autora não ter como produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não

contratou com a parte ré, a probabilidade do direito autoral exigida pelo

dispositivo normativo supracitado não pode se amparar em mera negativa de

contratação, reclamando a existência de elementos indiciários mínimos a

demonstrá-la, os quais, também, compreendem o substrato fático necessário à

inversão do ônus da prova no microssistema do Direito do Consumidor,

especialmente, neste caso, em que tal medida, acaso deferida, iria de encontro à

segurança jurídica necessária às contratações que, até então, se apresentam

como válidas.

Decerto, levando em consideração as normas fundamentais que a atual

processualística civil inaugurou com o Código de Processo Civil de 2015, é de se

prestigiar, neste momento processual, a imprescindibilidade de se oportunizar o

exercício do efetivo contraditório pelo réu, o qual, inclusive, pode infirmar a tese

autoral mediante apresentação de mero instrumento contratual nos autos.

Além do mais, tal entendimento, por si só, não é capaz de causar

qualquer prejuízo à parte autora, porquanto essa poderá requerer a tutela de

urgência que entender devida a qualquer tempo no processo.

À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil,

INDEFIRO o pedido de urgência.

Em seguida, diante das especificidades da causa e de modo a adequar

o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC

e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de

conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual,

pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de

autocomposição a qualquer tempo.

Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico.

Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela

via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR

em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio

edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em

mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio

edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias.

Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e

344 do CPC.

Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por

oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da

Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando

comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado

pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da

CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação

da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do

sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo

ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender

o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a

citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do

CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como

quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte

representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o

Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo

Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de

Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para

expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do

Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018,

publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente.

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15

(quinze) dias úteis, apresente manifestação (arts. 350 e 351 do CPC).

Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta

no art. 286, parágrafo único, do CPC, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com

reconvenção" e intimada a parte reconvinda para apresentar contestação no

prazo legal.

No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia".

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias,

especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e

fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar,

desde logo, eventual rol de testemunhas.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão

interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os

requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo hipótese

de intervenção do Ministério Público (art. 178 CPC), dê-se vista dos autos ao

órgão referido para manifestação em 10 (dez) dias.

Em caso de pedido de produção de outras provas ou na hipótese de

reconvenção, venham os autos conclusos para decisão.

Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide,

retornem os autos conclusos para sentença.

Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito