0804421-38.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804421-38.2022.8.20.5129 Polo ativo ISLANE MILLENNIA OLIVEIRA NUNES Advogado(s): EVALDO LUCIO DA SILVA Polo passivo OI S.A. Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DA JUÍZA RELATORA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES RECURSO INOMINADO – PROC.

N.: 0804421-38.2022.8.20.5129 RECORRENTE: ISLANE MILLENNIA OLIVEIRA NUNES ADVOGADO (A): EVALDO LUCIO DA SILVA RECORRIDO (A): OI S.A ADVOGADO (A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CREDNET LIGHT. DOCUMENTO NÃO OFICIAL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Trata-se de Recurso Inominado interposto por ISLANE MILLENNIA OLIVEIRA NUNES (id. 29282776) contra a r. sentença de id. 29282774, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Nas razões recursais, a recorrente objetiva a reforma da sentença, pugnando, em suma, pela procedência integral dos pleitos autorais, sob o fundamento de que não houve comprovação da relação jurídica e da validade da dívida, razão pela qual a negativação é indevida.

Ademais, sustenta que “a contagem do prazo prescricional deve iniciar-se a partir da data em que a autora teve ciência inequívoca da inscrição indevida, e não da data da efetiva inscrição”. À vista disso, requer o afastamento da prescrição aplicada, bem como o reconhecimento da indenização por danos extrapatrimoniais.