0804422-16.2024.8.20.0000

Nas razões recursais, o banco agravante, em suma, afirmou que ausentes estão os requisitos da medida deferida em primeiro grau, bem como defende a regularização da contratação. Destacou que a agravada, contratante, teve o crédito depositado em seu favor, pelo que seria descabida a sustação da cobrança das parcelas mensais. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requereu o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada.

Em decisão de Id. 25137436, este Relator indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Conforme petição de Id. 25372982, a parte Agravada reiterou as contrarrazões anteriormente apresentadas em Id. 25081531. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, deferiu a tutela de urgência no sentido de que a Agravante deixasse de efetuar os descontos no benefício previdenciário da autora/agravada, referente ao contrato de nº 010017131471. Pois bem. Assim como alinhado na decisão de Id. 25137436, quanto à insurgência da ordem liminar de suspensão dos descontos, destaco que não vislumbro a probabilidade do direito defendido pelo recorrente.

Quanto à insurgência em face da ordem liminar de suspensão dos descontos, destaco que as provas trazidas pelo banco não possuem o condão de demonstrar a realização do negócio pela demandante, ora agravada, o qual, inclusive, é negado expressamente pela parte Autora, o que faz a decisão agravada, pelo menos neste instante de análise sumária, não merecer retoques nesta parte. Na verdade, apenas se extrai a existência de suposto crédito, realizado em seu favor, em conta diversa da que recebe seu benefício previdenciário, o que, não conduz este julgador a entendimento diverso daquele consignado na decisão impugnada, em especial pela evidente possibilidade de compensação futura.

Por outro turno, evidente se mostrou o efeito de redução de verba de caráter alimentar e o potencial prejuízo à subsistência da Recorrente, o que justifica a manutenção da decisão agravada. Nesse sentido, esta Câmara Cível vem decidindo em casos análogos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

ATACADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA

DECISÃO

AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SUSPENSIVIDADE RECURSAL INDEFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2016.012918-9, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, Julgado em 02/02/2017, DJe 06/02/2017). (destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DECISÃO

SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDESSE COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AGRAVADA, QUE ALEGA DESCONHECER O MOTIVO DAS DEDUÇÕES. BANCO AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A AFIRMAR, GENERICAMENTE, QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA É LÍCITA E AUTORIZADA PELA AUTORA. DESCONTOS SOBRE VERBA DE EVIDENTE CARÁTER ALIMENTAR.

CONFIGURADOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO NCPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2017.011565-7, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, Julgado em 26/06/2018, DJe 03/07/2018). (destaquei)

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO C6 CONSIGNADO S.A., TEREZINHA VALDENIR CAVALCANTE DE MOURA E SILVA

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO (OAB 11195/RN), PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO (OAB 18979/RN), VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES (OAB 13138/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO C6 CONSIGNADO S.A., TEREZINHA VALDENIR CAVALCANTE DE MOURA E SILVA

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO (OAB 11195/RN), PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO (OAB 18979/RN), VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES (OAB 13138/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO C6 CONSIGNADO S.A., TEREZINHA VALDENIR CAVALCANTE DE MOURA E SILVA

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO (OAB 11195/RN), PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO (OAB 18979/RN), VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES (OAB 13138/RN)