Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA, HOSPITAL MATERNIDADE BELARMINA MONTE
- Advogado
- MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 8667/CE)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0804422-86.2023.8.20.5129
AUTOR: VALQUIRIA MARIA DE BRITO CARDOSO
REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, HOSPITAL
MATERNIDADE BELARMINA MONTE
DECISÃO
Vistos etc.
O processo foi concluso para saneamento e organização (art. 357, CPC).
Questões processuais pendentes:
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo réu,
Município de São Gonçalo do Amarante, pois o procedimento foi realizado
em hospital conveniado com o SUS, de modo a conferir legitimidade ao
município.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo réu,
Hospital Maternidade Belarmina Monte, pois o hospital responde pelos
atos lícitos e ilícitos praticados no seu recinto.
Rejeito a preliminar de impugnação do valor da causa, suscitada pelo
réu, Hospital Maternidade Belarmina Monte, pois ele corresponde ao
proveito econômico pretendido pela autora.
Por fim, indefiro a concessão da gratuidade da justiça em benefício do
réu, Hospital Maternidade Belarmina Monte, pois o simples fato de ser
uma entidade filantrópica, por si só, não enseja a concessão de tal
benefício, sendo necessário comprovar a impossibilidade de arcar com as
despesas processuais, o que não foi feito nos autos, conforme Súmula n.