0804426-21.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0804426-21.2026.8.20.5129 Polo Ativo: B DA S COSTA COMERCIO E RESIDUOS DE SUCATA Polo Passivo: FRANBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO

A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Todavia, a presunção de miserabilidade jurídica limita-se à pessoa natural, conforme art. 99, §3º, do mesmo Diploma Legal, de sorte que a pessoa jurídica precisa comprovar, de forma efetiva e documentada, a sua hipossuficiência.

Sobre o tema, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A matéria foi recentemente pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, ao julgar o Tema 1.424, que fixou a seguinte tese: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias –, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento".

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, podendo a parte, no referido prazo, renunciar à gratuidade judiciária, pagando as custas processuais pertinentes. Não efetuado o recolhimento e/ou mantido o pedido de gratuidade, autos conclusos.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)