Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO
- Advogado
- MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 6889/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0804431-48.2023.8.20.5129 Polo Ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo Passivo: MARIA DE FATIMA FREITAS DA SILVA
SENTENÇA
Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte exequente pediu a extinção do feito em razão do pagamento da dívida. É o breve relato.
DECIDO. Nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo que o art. 924, II e III, do CPC, respectivamente, estabelecem que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". Conforme se extrai dos autos, a parte exequente requereu a extinção diante da quitação integral pela parte executada do crédito fiscal constante da CDA que originou a presente ação executiva.
POSTO ISSO, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 156, I, do CTN, c/c art. 924, II e III, do CPC. DÊ-se baixa nas constrições eventualmente levadas a efeito. Em caso de transferência para conta judicial, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, indicar conta bancária para fins de levantamento dos valores depositados. Apresentados os dados bancários, promovam-se as transferências independentemente de nova conclusão.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
Publique-se no DJE.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data do registro no sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da )