0804436-97.2024.8.20.0000

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Severino Gomes da Silva em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Interdição e Registros Públicos da Comarca de Parnamirim que, nos autos do processo n. 0800234-31.2024.8.20.5124, indeferiu o pedido de nomeação de curador(a) provisório(a) para o ora agravante, mas concedeu medida de urgência para suspender qualquer ato que implique venda de bem imóvel de titularidade do Sr.

Severino Gomes da Silva, proibindo, também, a realização de empréstimos em seu nome. Narra o recorrente que o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória, por meio da qual indeferiu o pedido de tutela de urgência para nomeação de curador provisório, por entender ausente a plausibilidade do direito, visto que: “inexiste nos autos documentos que comprovem a efetiva incapacidade do demandado e o seu grau de discernimento para gestão de bens.” Salienta que por outro lado, na mesma decisão, o Juízo a quo, de forma nitidamente contraditória, deferiu “o pedido de imediata SUSPENSÃO de qualquer ato que implique venda de bem imóvel de titularidade do Sr.

SEVERINO GOMES DA SILVA, proibindo, também, a realização de empréstimos em seu nome”. Assevera que é cediço que a pessoa natural com 18 anos completos ou mais é presumidamente capaz (CC, arts. 1º, 2º, e 5º), ou seja, dispõe de capacidade civil plena para prática de todos os atos da vida civil, salvo prova em contrário e interdição. Aduz que a agravada reconheceu não ter prova do alegado na petição inicial e o Juízo a quo assentou que inexiste prova nos autos da incapacidade do agravante, logo, mantém-se a presunção de sua capacidade civil plena.

Assinala que um dia antes da “audiência de entrevista”, o agravante juntou aos autos atestado médico que informa que ele se encontra com a lucidez preservada, “conseguindo responder por seus atos e decisões”, o que ficou evidenciado em sua entrevista em juízo. Destaca que, apesar disso, de forma nitidamente conflitante, na decisão impugnada, o Juízo a quo, contrariando os elementos contidos nos autos, proibiu o agravante de celebrar negócios jurídicos consistentes em empréstimos bancários e alienação de bem imóvel.

Ao final, requer a concessão de medida de urgência para suspender a decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso. No mérito requer que “seja dado PROVIMENTO a este agravo de instrumento com a:(i) cassação da decisão impugnada; e, (ii) confirmação do provimento liminar, consoante pedido “b” supra.” O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (Id 24254444). Foram apresentadas contrarrazões (Id 24698962).

A 7ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 24877304).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Severino Gomes da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Interdição e Registros Públicos da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela em Tutela de Urgência proposta por Cristiane Gomes da Silva Alves em favor do seu pai, ora agravante, indeferiu o pleito liminar para nomear a agravada como curadora provisória do seu pai.

Na mesma decisão, determinou a imediata suspensão de qualquer ato que implique venda de bem imóvel de titularidade do agravante, proibindo também a realização de empréstimos em seu nome. Entendo que inexistem elementos que justifiquem a mudança do posicionamento firmado quando da apreciação do pleito liminar. Sobre o tema, o instituto da interdição e curatela, a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que modificou o Código Civil, preconizou a proteção aos maiores que não apresentam condições de regência da sua própria vida e da administração do seu patrimônio.

Nesse sentido, a redação do art. 1.767 do Código Civil, dispõe: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (revogado)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV - (revogado);

V - os pródigos.” Além disso, o art. 1.775 do Código Civil, expõe: “Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

1. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.” Diante disso, a dicção da lei recomenda que existindo incapacidade para a prática dos atos da vida civil, a nomeação de curador se faz necessária para preservar o exercício dos direitos do cidadão, bem como, na falta de cônjuge ou companheiro, é legítimo como curador os descendentes.

Nesse contexto, da atenta leitura do processo, na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu os pedidos de tutela de urgência para nomeação de curador(a) provisório(a), mas deferiu o pedido de “imediata SUSPENSÃO de qualquer ato que implique venda de bem imóvel de titularidade do Sr. SEVERINO GOMES DA SILVA, proibindo, também, a realização de empréstimos em seu nome” (ID 24244359 – página 31). Pelas provas contidas nos autos, ao que parece, nessa fase inicial do processo, há um conflito familiar que merece melhor aprofundamento de provas para se averiguar, por exemplo: se o Sr.

Severino Gomes da Silva necessita de um curador, se seus bens estão sendo bem administrados, se ele possui discernimento e lucidez para gerenciar sua vida pessoal e seu patrimônio. Não há elementos, por ora, para decretar a interdição do Sr. Severino Gomes da Silva, pois só constam declarações de conhecidos e parte dos filhos dele (ID 113098572 – páginas 82-85 do processo matriz - 0800234-31.2024.8.20.5124), mas enquanto não há perícia médica para averiguação de sua condição psíquica é prudente que empréstimos em seu nome sejam suspensos, até porque seu contracheque já vem sendo comprometido com vários deles, como vemos no ID 113098558 – páginas 29-31 do processo de origem.

Também é medida de cautela que os bens dele não sejam alienados, até para evitar possíveis nulidades nas vendas ou doações e prejuízo para ele próprio, para seus filhos, sua esposa e para terceiros. Assim, como dito em Primeiro Grau, é plausível o pedido para suspensão de novos empréstimos em nome do curatelado, além da cessação da alienação do imóvel em que reside o interditando, situado na Rua Gustavo Pereira, 751, Casa 34, Bairro Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59.146-250, considerando que eventual deferimento do pedido de curatela poderá sujeitar a realização de empréstimos e venda de bens imóveis pertencente ao curatelado à autorização judicial.

Sendo assim, resta impossibilitada a suspensão da decisão agravada em virtude de falta de provas do alegado nas razões do agravo. Nesse contexto, já decidiu esta Egrégia Corte e Tribunais Pátrios: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÕES NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AI nº 0809606-84.2023.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível – j. em 11/10/2023 - destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO – CURATELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPUTA ENTRE IRMÃS - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. - Em razão das consequências ao interditando a interdição em sede de liminar é medida extrema, de modo que depende da comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva - A nomeação de curador provisório depende de elementos seguros que evidenciem a incapacidade civil do interditando e diante da situação fática de disputa entre irmãs acerca da curatela do irmão, deve ser indeferida a tutela antecipada que pretendeu a concessão da curatela provisória a uma delas.” (TJMG - AI Nº 10000211977673001 – Relator Desembargador Renato Dresch - 4ª Câmara Cível – j. 16/12/2021).

A medida adotada em Primeiro Grau, de índole cautelar, preserva o patrimônio do Sr. Severino Gomes da Silva, evita que resulte superendividamentos com eventuais empréstimos e obsta a alienação de imóvel até que haja melhor produção de provas. Assim, conclui-se que não há, pelo menos nesta fase de cognição sumária, razões para desconstituir o entendimento firmado na decisão recorrida. Face ao exposto, em sintonia com o parecer Ministerial, conheço e nego provimento ao recurso.

É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SEVERINO GOMES DA SILVA, CRISTIANE GOMES DA SILVA ALVES

Advogados

HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO (OAB 11026/RN), BARBARA GRAYCE CARVALHO DA SILVA (OAB 8376/RN), ALECSANDER TOSTES DE LUCENA (OAB 14696/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SEVERINO GOMES DA SILVA, CRISTIANE GOMES DA SILVA ALVES

Advogados

HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO (OAB 11026/RN), BARBARA GRAYCE CARVALHO DA SILVA (OAB 8376/RN), ALECSANDER TOSTES DE LUCENA (OAB 14696/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SEVERINO GOMES DA SILVA, CRISTIANE GOMES DA SILVA ALVES

Advogados

HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO (OAB 11026/RN), BARBARA GRAYCE CARVALHO DA SILVA (OAB 8376/RN), ALECSANDER TOSTES DE LUCENA (OAB 14696/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SEVERINO GOMES DA SILVA, CRISTIANE GOMES DA SILVA ALVES

Advogados

HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO (OAB 11026/RN), BARBARA GRAYCE CARVALHO DA SILVA (OAB 8376/RN), ALECSANDER TOSTES DE LUCENA (OAB 14696/RN)