0804437-84.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804437-84.2025.8.20.5129

AUTOR: ROSILEIDE LUCAS DAS NEVES

REU: EUTBEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA, DRIVE BOX

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da justiça.

Recebo a petição inicial.

Rosileide Lucas das Neves requereu a concessão de tutela de urgência contra

Eutbem Administradora de Consórcio SA e Drive Box para que eles

suspendessem a cobrança do contrato de consórcio n. 9009 (Grupo 5, Cota 1649)

e se abstivessem de negativar o seu nome com base nele.

Segundo a petição inicial, a autora celebrou o referido contrato de consórcio

com os réus sob a alegação de que estava adquirindo uma cota contemplada, no

valor de R$ 35.000,00, que seria liberada na primeira assembleia do consórcio,

no entanto, isso não aconteceu.

Os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência são: (a)

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o

risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c)

a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300,

caput, §§ seguintes, CPC).

No presente caso, a autora não preenche estes requisitos.

Embora o documento constante no id. 165633301 indique que a autora

celebrou o contrato de consórcio n. 9009 (Grupo 5, Cota 1649), não há provas de

que ele foi celebrado sob a promessa de cota contemplada, tampouco de que a

autora tentou cancelá-lo pela via administrativa, conforme alegado na petição

inicial.

Do mesmo modo, não demonstrou a autora adequadamente qual o perigo de

dano grave ou de difícil reparação, dado que a inclusão em cadastros de restrição

ao crédito é medida corrente em casos de inadimplementos contratual e, portanto,

não é, por si só, situação que demande intervenção urgente.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Dispenso a audiência de conciliação em razão da sua improbabilidade.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).

Imponho ao réu o dever de comprovar a existência do contrato e,

especificamente, juntar aos autos cópia do contrato, do consentimento da parte

autora e de todos os documentos apresentados no momento de sua celebração

(art. 373, § 1º, CPC).

Advirta-se o réu que se a ação não for contestada, ele será considerado revel e

presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344,

CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,

ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação,

intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0804437-84.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.

Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação

de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos

requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Advirta-se que a parte

autora deverá a parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas

processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e

juntada dos respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para, de

acordo com a situação, despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger