Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- BANCO DAYCOVAL S/A, VILMA VACCARI MACHADO
- Advogados
- HUGO HELINSKI HOLANDA (OAB 7402/RN), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 833/RN), VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES (OAB 9042/RN), BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI (OAB 14659/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804440-37.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI Polo passivo VILMA VACCARI MACHADO Advogado(s): BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI, HUGO HELINSKI HOLANDA registrado(a) civilmente como HUGO HELINSKI HOLANDA, VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO DENTRO DO PRAZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ATUALMENTE PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 05/2018-TJRN.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA ADEQUAR AO VALOR TABELADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, prover o recurso, nos termos do voto do relator. Agravo de Instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, nos autos da ação ordinária ajuizada por VILMA VACCARI MACHADO (processo nº 0837043-69.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Natal que determinou que a parte demandada procedesse com o pagamento dos honorários periciais o valor de R$ 10.548,00.
Alegou que: “não se observou a Tabela da Resolução 05/2018-TJRN, atualizada pela Portaria nº 387/2022 que estabelece o valor de para esse tipo de perícia”; “nos termos do da Resolução 05/2018 TJRN, o Magistrado apenas poderá elevar os honorários arbitrado em até três vezes o valor fixado na tabela. Nos termos do § 2º do referido artigo, “o Magistrado poderá solicitar ao presidente, em requerimento motivado, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a duas vezes e inferior a cinco vezes o valor fixado na tabela, qual seja, ””; “a reponsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, quando a perícia é determinada de ofício, recai sobre a parte autora, ora Agravada, que, sendo amparada pelo benefício da justiça gratuita, repassa seu ônus ao Estado, como se denota do seu § 3º”; “não há tamanha complexidade a ensejar o quantum arbitrado, sobretudo porque, pelo comparativo das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, já se identifica facilmente a olho nu a semelhança das grafias.