0804440-64.2019.8.20.5124

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Advogado

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 108504/MG)

órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. DESCABIMENTO, POR ORA.

Não esgotadas as possibilidades de citação pessoal do réu,

descabe a autorização da diligência ficta. Inocorrência da hipótese

prevista no artigo 231 , inciso II , do Código de Processo Civil .

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-10, Décima Terceira

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa

Hoeveler, Julgado em 08/03/2016).

1 - Portanto, antes de acolher o pleito autoral, DETERMINO a intimação da parte

demandante para que, em 10 (dez) dias, comprove que buscou o endereço da parte requerida

nos meios disponíveis, como por exemplo, cadastros de órgãos do governo, redes sociais,

sistema PJe e internet, tomando as diligências necessárias para a localização do endereço da

parte promovida.

2 - Comprovada a ausência de sucesso na diligência e, tendo em vista que as

pesquisas aos sistemas judiciais restaram infrutíferas, oficie-se às companhias de fornecimento

de água e energia elétrica do RN para obter informações sobre o endereço da executada.

5 - Frustradas todas as providências acima, após demonstradas as hipóteses do

art. 256, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo de 20 (vinte) dias no edital,

devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia

(art.257, IV, do CPC).

Alerto para a necessidade de recolhimento das custas para expedição do edital, em

caso da parte autora não ser beneficiária da gratuidade judicial.

Registro que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no

sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que

deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se ainda não implantados tal sítio e

plataforma, a publicação deverá ocorrer através do Diário da Justiça.

Os editais deverão ser afixados no local de costume, publicados 02 (duas)vezes

em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do

CPC/15) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira

publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a

publicação no Diário Oficial.

Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC.

Intimação e expedientes necessários.

Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)