Processo judicial

0804442-09.2025.8.20.5129

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

F. M. D. N. N.
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO
OAB/RN 17177

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

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Transparência

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Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

1 evento

Julho 20261 evento

23 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Infracionais
Destinatário
F. M. D. N. N.
Advogado
FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO (OAB 17177/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0804442-09.2025.8.20.5129
REQUERENTE: 2. D. D. P. C. S. G. D. A.,
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de São gonçalo do
Amarante (DEAM/São Gonçalo do Amarante)
REQUERIDO: L. F. D. C. J.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da
adolescente E. S. D. J. em razão dela estar sofrendo
perseguições do requerido Levi Ferreira da Costa Júnior.
Em decisão proferida em 2 de outubro de 2025 (id. 165874279), este
Juízo deferiu as medidas protetivas de urgência. Na mesma oportunidade,
foi determinada a busca e apreensão de armas de fogo no endereço do
requerido.
O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 21 de outubro de
2025, ocasião em que foram apreendidos na residência do requerido uma
pistola de Airsoft (Cybergun 24/7 G2, cor preta), 4 (quatro) tubos de CO2 e
esferas de aço carbono calibre 6mm, conforme auto circunstanciado
acostado aos autos (id. 167580750).
A defesa do requerido apresentou petição (id. 175915122) pleiteando a
reavaliação, revisão e eventual revogação ou substituição das medidas
protetivas aplicadas.
Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu parecer (id.
189472739) opinando pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa
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Documentos(1)

Intimação - Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Infracionais23/07/2026, 00:00(abre em nova aba)

e pela manutenção integral de todas as restrições vigentes, apontando a

persistência do risco e a gravidade concreta dos fatos.

É o relatório.

As medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela

provisória cautelar, cuja manutenção ou revogação está estritamente

vinculada à persistência ou à cessação do perigo de dano ou do risco à

integridade física e psicológica da pessoa protegida (artigo 20 da Lei nº

14.344/2022).

No caso dos autos, o risco à incolumidade da adolescente Klara Hemyle

da Silva Ferreira permanece ativo, recomendando o resguardo e a

continuidade da tutela estatal.

A alegada ausência de armamento real de fogo na residência do

requerido, usada pela defesa para descaracterizar a gravidade da situação,

foi contraditada pelas circunstâncias da busca e apreensão. A apreensão

de uma pistola de Airsoft acompanhada de esferas metálicas e cilindros de

propulsão, confirma a verossimilhança das declarações da vítima. Para

fins de intimidação psicológica de uma adolescente no âmbito doméstico

e afetivo, o uso de um simulacro idêntico a uma arma de fogo real produz

o mesmo efeito inibitório e aterrorizante, o que justifica e legitima a

manutenção da restrição imposta.

Soma-se a isso o comportamento reiterado do requerido. Consta dos

autos que Levi Ferreira da Costa Junior é reincidente específico em

condutas de violência doméstica, já figurando como requerido em outras

medidas protetivas aplicadas em benefício de Laura Taynara Bezerra do

Nascimento. Naquela oportunidade, o requerido foi preso em flagrante

por descumprir decisão judicial, tentou fugir da abordagem policial em

alta velocidade e foi flagrado portando uma faca dentro de seu veículo (id.

165639590 – p. 33/35).

Ademais, a alegação da defesa de que o requerido vem cumprindo

fielmente as restrições impostas desde a sua intimação não constitui, por

si só, motivo idôneo para afastar a proteção jurídica.

A narrativa fática apresentada pela adolescente descreve uma conduta

persecutória grave e insistente perpetrada pelo requerido após o término

do namoro.

Dessa forma, indefiro o pedido de reavaliação e revogação formulado

pela defesa de L. F. D. C. J., mantendo integralmente e

sem qualquer alteração todas as medidas protetivas de urgência

concedidas em favor da adolescente E. S. D. J. na

decisão de Id. 165874279.

Fica o requerido expressamente advertido de que as restrições

permanecem vigentes por prazo indeterminado e que o descumprimento

de qualquer uma das proibições impostas poderá ensejar a decretação de

sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de

Processo Penal e artigo 25 da Lei nº 14.344/2022, sem prejuízo da

responsabilização pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei nº

11.340/2006.

Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados e

representantes, bem como o Ministério Público.

Por fim, constatado o esgotamento do objeto do presente feito, uma

vez que a finalidade do presente procedimento foi alcançada, após as

intimações, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Tathiana Freitas de Paiva Macedo

Juíza de Direito em Substituição Legal

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