0804442-96.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desa. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 1467/1468, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0804442-96.2025.8.20.5100 APELANTE: FRANCISCO MANOEL DE FRANCA Advogado(s): FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA RELATOR: DES. GLAUBER RÊGO (EM SUBSTITUIÇÃO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DA PARTE RECORRENTE. NÃO HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, justifica o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Verificada a ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação para sanar o vício, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, que prevê o não conhecimento do recurso quando inerte o recorrente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art.

76. Jurisprudência relevante citada: TJRN – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802354-25.2026.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/07/2026.

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO MANOEL DE FRANCA contra sentença proferida no ID 39279272, pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em face de Banco C6 Consignado S.A. Nas razões recursais de ID 39274235, a parte apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, alegando ausência de prova válida da contratação e cerceamento de defesa pela falta de perícia grafotécnica e de juntada do contrato original.

Finaliza requerendo o provimento do recurso. Em contrarrazões de ID 39279276, a parte apelada defende a manutenção integral da sentença, uma vez que a contratação foi regularmente formalizada, com assinatura da consumidora nos instrumentos contratuais, coincidência com a assinatura constante do documento pessoal apresentado na contratação e crédito depositado em conta corrente de titularidade da apelante.

Termina postulando pelo desprovimento do apelo. Em ID 40053779, foi informado o falecimento da parte autora/apelante, ocasião em que o processo foi suspenso para regularização da representação processual sob pena de não conhecimento do recurso (ID 40223646), tendo a parte apelante deixado o prazo decorrer sem providência útil (ID 40828855). Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo.

É o relatório.

Decido: Preambularmente, mister analisar se estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente quanto à regularização processual de habilitação do espólio, ante o falecimento da parte autora. É por demais consabido que ao reconhecer a existência de vício de representação, cabe ao julgador conferir à parte prazo razoável para que venha aos autos e sane referido defeito, nos termos do art. 76, do Código de Processo Civil, a saber: Art.

76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Na situação em exame, verifica-se que o recorrente, apesar de devidamente intimado, deixou de cumprir satisfatoriamente no prazo assistido, não promovendo a regularização de sua representação processual, conforme certidão de ID 40828855. Importa destacar, por oportuno, que a morte da parte não extingue, por si só, o direito discutido, mas altera a forma pela qual ele deve ser exercido em juízo, mas o Código de Processo Civil prevê que, falecendo qualquer das partes, a sucessão processual deve ser observada, com a substituição pelo espólio ou pelos sucessores, conforme a natureza da situação concreta e também estabelece que o espólio será representado em juízo pelo inventariante.

Quando ainda não há inventariante nomeado, ou quando a sucessão não está completamente definida, é indispensável a regularização da representação para que o processo possa prosseguir validamente e essa exigência não é formalismo vazio, pois existe para garantir segurança jurídica, contraditório e validade dos atos processuais. Validamente, sem a correta identificação de quem assume a posição da parte falecida, não há certeza sobre quem pode praticar atos processuais, receber intimações, assumir ônus ou suportar os efeitos do julgamento e o processo não pode avançar com defeito de representação, porque isso compromete a própria legitimidade da atuação em juízo.

No caso concreto, foi noticiado o óbito da parte apelante, o processo foi suspenso e a parte foi intimada para regularizar a representação no prazo fixado.

Registre-se, por oportuno, que na petição de habilitação, foram indicados apenas dois herdeiros, embora também tenha sido informada a existência de outros possíveis sucessores, de forma que a decisão então proferida foi clara ao consignar a necessidade de regularização do polo recursal, especialmente diante da ausência de definição segura da sucessão processual. Nada obstante, restou transcorrido o prazo concedido, não havendo providência capaz de sanar o vício, de maneira que a consequência processual é inequívoca, haja vista que sem a regularização da representação da parte falecida, falta pressuposto de validade para o prosseguimento do recurso.

Com efeito, o órgão julgador não pode conhecer da apelação quando a parte recorrente já faleceu e não houve a devida substituição processual, porque o ato recursal passa a estar desacompanhado de legitimidade processual atual e válida, de forma que o defeito impede o exame da insurgência. Assim, aplicável à hipótese dos autos as prescrições que se retiram do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Nesse sentido, válida a transcrição:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AGRAVANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º DO CPC). INÉRCIA DO PATRONO DO FALECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação processual decorrente do falecimento do agravante no curso do recurso e da ausência de habilitação de seus sucessores no prazo assinalado, com fundamento nos arts. 76, 110, 313 e 932, III, do CPC. Alega o embargante omissão quanto à necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do falecido, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, uma vez que apenas o patrono foi intimado para promover a habilitação.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada quanto à forma de intimação dos sucessores do agravante falecido; e (ii) saber se, à luz do dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, a inércia do patrono do falecido em diligenciar a localização do espólio ou dos herdeiros, ou em informar tempestivamente ao Juízo a impossibilidade de fazê-lo, autoriza a manutenção do não conhecimento do recurso.

RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à correção de inércia processual imputável à própria parte embargante.

4. O art. 6º do CPC consagra o dever de cooperação processual, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, incumbindo ao patrono do falecido, dada sua proximidade com o autor e com os interesses da causa, diligenciar a localização do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, ou, quando menos, informar tempestivamente ao Juízo a impossibilidade de fazê-lo, requerendo os meios necessários à sua localização, como a expedição de edital, o que não ocorreu na espécie.

5. Configurada a inércia do patrono devidamente intimado para a regularização do polo ativo, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por irregularidade de representação processual não sanada, nos termos dos arts. 76, 110 e 313, §2º, II, do CPC.

6. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto à inadmissibilidade do recurso cuja parte, regularmente intimada, permanece inerte quanto à regularização da representação processual.

DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantida, em sua integralidade, a decisão embargada. (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802354-25.2026.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/07/2026, PUBLICADO em 30/07/2026 – Destaque acrescido).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, combinado com o art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, não conheço do apelo. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Glauber Rêgo Relator em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desa. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 1467/1468, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804442-96.2025.8.20.5100 APELANTE: FRANCISCO MANOEL DE FRANCA Advogado(s): FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Em decisão de ID 39506906, considerando a informação do óbito da parte apelante (ID 39279277), foi suspenso o processo, nos termos dos arts. 313, inciso I e 689 do Código de Processo Civil, tendo a parte apelante apresento petição de ID 40053779, requerendo a habilitação de dois herdeiros e indicando a existência de três outros. É o que importa relatar.

Decido: Conforme relatado, cumpre verificar a possibilidade de habilitação dos herdeiros da parte recorrente. Acerca do tema, o art. 687 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. No caso concreto, foi indicada a existência de mais três herdeiros, além dos requerentes da petição de ID 40053779, devendo a parte apelante ser intimada, em dez dias, considerando que o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, determina que o espólio é representado em juízo pelo inventariante, ainda resta necessária a regularização do polo passivo, devendo o advogado da parte ser intimado para regularizar a situação, sob pena de não conhecimento do apelo.

Ante o exposto, determino a regularização da parte recorrente em dez dias, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desa. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 1467/1468, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804442-96.2025.8.20.5100 APELANTE: FRANCISCO MANOEL DE FRANCA Advogado(s): FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Considerando a informação do óbito da parte apelante (ID 39279277), suspendo o processo com fundamento nos arts. 313, inciso I e 689 do Código de Processo Civil.

Intime-se a patrona do apelante para que providencie a habilitação dos herdeiros e a regularização processual, sob pena de não conhecimento do apelo.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0804442-96.2025.8.20.5100 Parte Autora FRANCISCO MANOEL DE FRANCA Parte Demandada BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO. FRANCISCO MANOEL DE FRANÇA, devidamente qualificada na exordial, ajuizou AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, também qualificado, aduzindo, em síntese, que percebeu descontos realizados em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo bancário de nº 620.219.473-5, no valor de R$ R$ 4.704,00 (quatro mil setecentos e quatro reais), com descontos mensais de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais).

Alegou não ter contraído os empréstimos em comento e tampouco os terem autorizado, bem como afirma que não chegou a receber qualquer quantia em decorrência da suposta pactuação. Postulou pela declaração da nulidade contratual, repetição em dobro do indébito e condenação dos bancos ao pagamento de indenização por danos morais. Este Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de urgência (ID nº 164112989) Citado, a parte demandada apresentou contestação argumentando que as partes mantêm relação jurídica, o que autoriza os débitos consignados em conta-salário e descaracteriza fraude.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 167420849). A parte autora apresentou réplica à contestação.

É o relatório.

Decido. Antes de adentrar ao mérito, é necessário analisar as preliminares arguidas na defesa. A parte demandada arguiu a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não buscou uma solução extrajudicial. Entretanto, a medida adotada pela autora é útil e adequada, uma vez que a parte demandada não excluiria as cobranças sem um processo judicial.

Ademais, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Judiciário não pode se esquivar da análise do pedido inicial, considerando o direito constituição de ação/petição da autora, consagrado na Constituição Federal. Por fim, arguiu a prejudicial de mérito de prescrição trienal. Contudo, estamos diante de uma relação de trato sucessivo, não tendo sido atingida a prescrição quinquenal, do art. 27 do CDC.

Rejeito as preliminares arguidas na defesa e declaro saneado o feito.

II – FUNDAMENTAÇÃO. A causa comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inc. I, do CPC/15, haja vista a matéria fática depender de prova documental para sua comprovação, a qual foi juntada na fase postulatória. Prescindível, pois, a produção de provas em fase instrutória. Trata-se de demanda objetivando a declaração de nulidade contratual, repetição de indébito, inexigibilidade do débito, além da indenização por danos morais decorrentes dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente, a qual a parte demandante considera ato ilícito.

Na situação em análise, o banco demandado imputou à parte autora a responsabilidade pelos débitos, alegando que as partes mantinham contrato de empréstimo consignado, o que ensejou a realização de descontos em seus proventos. Para comprovar os fatos narrados na contestação, os réus trouxeram aos autos cópias dos instrumentos contratuais assinados pela autora, bem como documentos pessoais desta exigidos no momento da contratação (ID's nºs 167420853).

Portanto, e considerando-se o recebimento dos valores disponibilizados pelo autor (ID 167420854), tendo a parte se beneficiado da referida contratação (fatos incontroversos), forçoso o reconhecimento do vínculo contratual questionado. O TJSP já se manifestou quanto ao tema: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Empréstimo pessoal Existência da dívida demonstrada, bem como o vínculo mantido entre as partes Ônus da instituição financeira Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de biometria (impressão digital e selfie) e documentos de identificação pessoal Valores contratados transferidos para conta de titularidade do autor Regularidade dos descontos efetuados em conta Reconhecimento Danos morais Inexistência Pedidos improcedentes Sentença reformada Sucumbência revertida.

Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. (TJSP - Apelação Cível nº 1092750-29.2022.8.26.0100, 03/07/2023, Relator Henrique Rodrigues Clavísio). Assim, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que as partes mantiveram relação jurídica, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15). Assim, não tendo a parte autora provado a quitação dos débitos que ensejaram os referidos descontos em sua aposentadoria e havendo relação jurídica contratual entre os litigantes, há que se julgar improcedente a pretensão autoral, tanto a de desconstituição da dívida, quanto a indenizatória, já que o ato de realização de descontos configura exercício regular de direito da demandada, sendo, portanto, ato lícito, nos termos do art. 188, inc.

I, do CC/02.

III –

DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista a natureza ordinária da causa, a falta de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, que ficam suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) recurso(s). Transitada em julgado essa sentença, arquivem-se os autos. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0804442-96.2025.8.20.5100

DESPACHO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), no qual o autor pretende que seja declarada a inexistência do contrato, que alega não ter contratado, além da condenação do réu à reparação por danos morais e materiais. Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação, tendo o autor impugnado a assinatura aposta no instrumento contratual. Nesse contexto, a fim de elucidar o feito, conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), determino a intimação da parte requerida para que, em 30 (trinta) dias, comprove a autenticidade/regularidade da contratação, requerendo o que entender de direito para tanto, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, faça-se conclusão para sentença. Do contrário, havendo requerimento de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)