0804446-10.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0804446-10.2025.8.20.0000. Agravante: Estado do Rio Grande do Norte. Agravada: Lidyanne Mayara Dantas Costa. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (0801539-70.2025.8.20.5300) ajuizada por Lidyanne Mayara Dantas Costa, deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que "o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da respectiva SECRETARIA DE SAÚDE, preste atendimento a LIDYANNE MAYARA DANTAS COSTA, por meio do fornecimento do procedimento cirúrgico indicado em prescrição médica (ID. 144504667), no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de bloqueio do montante suficiente para fins de aquisição e custeio do tratamento pela iniciativa privada." Alega o agravante ausência de interesse de agir, haja vista que juntou apenas a negativa do HUOL e do Município, deixando de anexar a negativa do Estado.

Aduz que "embora o laudo anexado aos autos informe que a condição clínica da parte autora seja grave, não há comprovação de necessidade de realização imediata da cirurgia." Defende que a medida liminar é de caráter satisfativo, uma vez que, o objeto da demanda é alcançado antes do mérito, bem como, é vedada a medida liminar que não pode ser revertida. Ao final requer que seja concedido efeito suspensivo à decisão objurgada, reformando em sua totalidade "para conduzir adequadamente a presente causa, devendo a cirurgia ser realizada via SUS.

Caso a demanda proceda com o bloqueio de valores para realização do procedimento em via privada, gerará severos danos ao erário. Subsidiariamente, que sejam os autos enviados ao sistema E-Natjus para confecção de parecer técnico-científico ou, ainda, a realização de perícia médica, com o fito de constatar a urgência no caso concreto." Em decisão que repousa no Id 30083060 restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. Deixou-se de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC.

É o relatório.

Decido. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que o agravante impugna, especificamente, a decisão interlocutória que decidiu sobre a antecipação de tutela. Contudo, verifica-se que, após a interposição do presente recurso, o juízo de origem proferiu decisão declinando da competência para processar e julgar a demanda (Id 146328833), determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Tal circunstância altera substancialmente o panorama processual, pois, com a remessa dos autos principais para outro órgão jurisdicional, a competência originária do juízo prolator da decisão impugnada deixa de subsistir. O objeto do agravo de instrumento encontra-se, pois, prejudicado, por perda superveniente do interesse recursal, diante da modificação da competência e da ausência de qualquer pronunciamento do novo juízo acerca da manutenção ou revisão da decisão agravada.

Dentro deste contexto, invocam-se os seguintes julgados: "(...)

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3 . A competência absoluta da Vara Agrária para conflitos coletivos de posse rural decorre do art. 126 da CF/1988, art. 167 da Constituição do Estado do Para e Resolução nº 18/2005-GP/TJPA.

4 . O reconhecimento da incompetência funcional absoluta implica a perda superveniente do interesse recursal, prejudicando o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

5. A superveniente modificação da competência judicial extingue a relação processual no juízo anterior e impede a continuidade do exame do recurso pela instância inicialmente competente.

6. Em interpretação a contrario sensu do art. 64, § 4º, do CPC/2015, a produção de efeitos da decisão recorrida fica condicionada à manifestação do novo juízo competente.

7 . A medida cautelar de suspensão dos efeitos da decisão anterior visa garantir o resultado útil do processo e preservar a competência do novo juízo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

8. Recurso prejudicado. Tese de julgamento:

1. A superveniente decisão de declínio de competência no processo originário acarreta a perda do interesse recursal no agravo de instrumento.

2. A produção dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente deve ser condicionada à manifestação do novo juízo competente . (...)" (TJPA - AI n.º 08069179820248140000 26486633 - Relator Desembargador Alex Pinheiro Centeno - 2ª Turma de Direito Privado - j. em 29/04/2025 - destaquei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU SUA APROVAÇÃO NO CONCURSO, NEM A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS, TAMPOUCO QUE FORA PRETERIDO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CONSIDERANDO QUE RESTOU APROVADO TÃO SOMENTE NA PROVA ESCRITA, COM 86 PONTOS, NÃO ALCANÇANDO CLASSIFICAÇÃO PARA AS DEMAIS FASES DA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE

DECISÃO

PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DECLINANDO DE SUA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS . PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJA DECLARADA A PERDA DE EFICÁCIA DA

DECISÃO

ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, TENDO EM VISTA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO AGRAVANTE QUE, EM REALIDADE, VISAM O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES QUE ULTRAPASSAM O PERÍMETRO DELIMITADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS DA

DECISÃO

DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INÓCUA A INSISTÊNCIA DE SE OBTER DA INSTÂNCIA REVISORA DO JUÍZO COMUM CÍVEL/FAZENDÁRIO PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DE MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO". (TJRJ - AI n.º 00278237520228190000 - Relatora Desembargadora Sandra Santarém Cardinali - 26ª Câmara Cível - j. em 02/09/2022 - destaquei). Face ao exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o recurso, em face da perda do seu objeto. Intimem-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0804446-10.2025.8.20.0000. Agravante: Estado do Rio Grande do Norte. Agravada: Lidyanne Mayara Dantas Costa. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (0801539-70.2025.8.20.5300) ajuizada por Lidyanne Mayara Dantas Costa, determinou que "o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da respectiva SECRETARIA DE SAÚDE, preste atendimento a LIDYANNE MAYARA DANTAS COSTA, por meio do fornecimento do procedimento cirúrgico indicado em prescrição médica (ID. 144504667), no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de bloqueio do montante suficiente para fins de aquisição e custeio do tratamento pela iniciativa privada." Alega o agravante ausência de interesse de agir, haja vista que juntou apenas a negativa do HUOL e do Município, deixando de anexar a negativa do Estado.

Aduz que "embora o laudo anexado aos autos informe que a condição clínica da parte autora seja grave, não há comprovação de necessidade de realização imediata da cirurgia." Defende que a medida liminar é de caráter satisfativo, uma vez que, o objeto da demanda é alcançado antes do mérito, bem como, é vedada a medida liminar que não pode ser revertida. Ao final requer que seja concedido efeito suspensivo à decisão objurgada, reformando em sua totalidade "para conduzir adequadamente a presente causa, devendo a cirurgia ser realizada via SUS.

Caso a demanda proceda com o bloqueio de valores para realização do procedimento em via privada, gerará severos danos ao erário. Subsidiariamente, que sejam os autos enviados ao sistema E-Natjus para confecção de parecer técnico-científico ou, ainda, a realização de perícia médica, com o fito de constatar a urgência no caso concreto."

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I, do NCPC, deve o agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado.

É que diante da situação de urgência e emergência, a parte autora foi diagnosticada com Meningioma do Ângulo Ponto Cerebelar (CID-10: D32.0). Nesse contexto, deve-se considerar exclusivamente a gravidade do seu quadro clínico, uma vez que a ausência de intervenção adequada pode resultar em danos irreversíveis. Conforme demonstram os documentos constantes dos autos originários (Ids 144504659, 144504654, 144504653 e 144504656), a parte agravada apresentava perda progressiva da audição e da visão, além de sangramento compatível com o diagnóstico, justificando, assim, a decisão assertiva do juízo de primeiro grau ao deferir a tutela de urgência.

Ainda assim, consta nos autos originários a informação da falta de cumprimento da determinação judicial para disponibilizar o medicamento, fato que ensejou o bloqueio de verbas públicas à compelir a obrigação de fazer pleiteada na ação principal, sendo plenamente permitido. Além disso, a matéria em questão está expressamente prevista na Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo financiamento e prestação de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dessa forma, qualquer um dos entes pode ser acionado diretamente, sem necessidade de inclusão dos demais no polo passivo da demanda. Nesse sentido, a alegação de falta de interesse de agir devido à ausência de negativa específica do Estado não se sustenta, pois o esgotamento da via administrativa não é exigência para o ajuizamento da ação. No caso concreto, a agravada comprovou a negativa do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) e do Município de Patu (Ids 144504661 e 144504660 - dos autos originários), demonstrando a pretensão resistida e legitimando a intervenção judicial.

Por fim, o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura ao cidadão o direito de buscar diretamente o Poder Judiciário, sem a obrigatoriedade de prévia tentativa administrativa. Deste modo, ausente o fumus boni iuris, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso.

Por fim, ressalta-se que devido a urgência da demanda é inviável a realização da perícia médica ou do parecer técnico-científico do E-Natjus. Face ao exposto, indefiro o pedido de suspensividade ao recurso.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (NCPC. Art. 1019, II).

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator